Trata-se de Traslado de Ação Ordinária proposta por Miguel Antonovelles Bohomotetz contra o Estado do Paraná, para anular o ato que tornou sem efeito o registro de seu diploma e lhe negou o direito de exercer a medicina no Estado, e para que fosse indenizado por perdas e danos, mais lucros cessantes que forem liquidados na execução, além dos juros de mora e custas processuais.
Narrou o autor que recebeu diploma de médico pela Faculdade da Universidade de Kazan, na Rússia, em 30 de novembro de 1900, e a Diretoria-Geral de Saúde Pública, no Rio de Janeiro, ordenou, em 3 de junho de 1913, o registro de seu título, ficando autorizado a exercer a medicina em todo o Brasil. Todavia, o Secretário do Interior do Paraná, por ato de 3 de julho de 1913, o declarou impedido de exercer a profissão no Paraná, e não pôde, por isso, ser registrado seu título. Dois anos depois, a custa de muitas diligências, conseguiu que fosse registrado seu diploma pela Diretoria do Serviço Sanitário do Estado, em 23 de agosto de 1915, e foi prestar serviços médicos em São Mateus-PR.
Disse o autor que uma campanha contra ele da população estrangeira daquela cidade, contrárias a um grupo de beligerantes na 1ª Guerra Mundial, atraiu um “curandeiro” espanhol chamado Moliner, que a despeito dos erros cometidos, publicados pela imprensa, exercia a medicina como se fosse diplomado, com a complacência da Diretoria do Serviço Sanitário.
Outrossim o Diretor Sanitário do Estado retirou dele o direito de exercer a medicina e anulou o registro de seu diploma, ato ao qual foi dado ampla publicidade. Disse que por ofício de 12 de maio de 1917, lhe foi comunicado que incorreria na sanção do art. 156 do Código Penal se continuasse a exercer a medicina, e se viu obrigado a abandonar a profissão.
A causa foi avaliada em (600:000$000) seiscentos contos de réis.
O Procurador-geral de Justiça do Estado alegou, preliminarmente, que o advogado da parte autora não tinha poderes legítimos para a propositura da ação, uma vez que o nome do autor não constava na procuração, que seria um mandato imprestável e nulo.
Afirmou que o Diretor do Serviço Sanitário agiu em conformidade com o disposto no art. 22 da lei estadual nº 1734, de 18 de abril de 1917, que autorizava a proceder a revisão dos registros de títulos de médicos.
Arguiu que antes do registro do diploma, o qual não foi apresentado em via original, não foram verificadas a autenticidade do documento e da identidade do autor, pois havia diversidade de nomes em todos os documentos juntados pelo autor.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento das custas.
O autor apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava do traslado.