Trata-se Apelação cível interposta em Ação ordinária, proposta por João Régis Pereira da Costa e Manoel Gonçalves Maia Junior, requerendo a anulação dos decretos que os demitiram e a condenação da Fazenda a pagar os vencimentos a que tinham direito, com os acréscimos e vantagens de leis posteriores, desde a data da demissão até a posse nos cargos em que foram nomeados, além dos juros e as custas processuais.
Narraram os autores que exerciam os cargos de segundo escriturário na Alfândega de Paranaguá e foram demitidos por Decreto de 22 de maio de 1894, durante a Revolução Federalista, com a nota infamante de traidores à República, sem que houvesse condenação por sentença judicial ou processo administrativo.
Alegaram que só poderiam ser demitidos em razão de sentença condenatória. Afirmaram que, reconhecendo a injustiça praticada, o Governo Federal nomeou João Regis para o cargo de terceiro escriturário da Alfândega de Macaé e Manoel Gonçalves para o cargo de segundo escriturário da Alfândega de Paranaguá.
O Procurador da Fazenda Nacional alegou preliminarmente a prescrição quinquenal do direito de ação, uma vez que teria decorrido vinte três anos entre o fato e o pedido dos autores.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou improcedente a ação e condenou os autores ao pagamento das custas.
Os autores recorreram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença que julgou prescrita a ação. Custas pelos apelantes.