Unidad documental compuesta NOT-4.852 - Notificação nº 4.852

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Área de identidad

Código de referencia

BR BRJFPR NOT-4.852

Título

Notificação nº 4.852

Fecha(s)

  • 1926-11-20 (Creación)

Nivel de descripción

Unidad documental compuesta

Volumen y soporte

O processo contém 10 folhas de papel almaço, num total aproximado de 0,7 metro.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Institución archivística

Historia archivística

O processo tramitou como Notificação na Justiça Federal do Paraná.

Origen del ingreso o transferencia

Arquivo Público do Paraná

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Trata-se de Notificação requerida por Angelo Justino da Silva e Oswaldo Roque, para ressalva dos seus direitos, a fim de protestar contra a Fazenda Nacional, constituindo em mora legal a suplicada, em razão do inadimplemento do aumento das suas gratificações.
Disseram Angelo e Oswaldo, respectivamente ex-encarregado e ex-auxiliar da Estação Climatológica de Paranaguá, que necessitavam protestar contra a Fazenda Nacional, por não terem recebido o aumento, a título de gratificação, autorizado no Decreto Federal n° 3.990/1920.
Disseram também que a Lei n° 4.555/1922, na “verba n° 13” abriu o crédito total de quatrocentos contos de réis (400:000$000) para atender ao pagamento dessas gratificações, de que tratava o Decreto n° 3.990/1920.
Alegaram que, apesar de requererem, não lograram receber as quantias a que tinham direito, relativas ao período entre 1º de janeiro de 1921 a 31 de maio de 1922.
Solicitavam que fosse tomado por termo o protesto para que produzisse os seus efeitos legais, intimando o Delegado Fiscal do Tesouro Nacional no Paraná e o Procurador da República, como representantes da suplicada.
Atribuiram como valor da causa um conto de réis (1:000$000) para efeito de pagamento do selo.
Foi lavrado o termo de protesto.
Foram intimados Sylvio V. Oliveira, Delegado Fiscal do Tesouro Nacional no Paraná, e Luiz Xavier Sobrinho, Procurador da República.
Era o que constava dos autos.

Valorización, destrucción y programación

Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.

Condiciones

Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.

Idioma del material

  • portugués

Escritura del material

Notas sobre las lenguas y escrituras

Características físicas y requisitos técnicos

O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.

Instrumentos de descripción

Área de materiales relacionados

Existencia y localización de originales

Existencia y localización de copias

Unidades de descripción relacionadas

Descripciones relacionadas

Área de notas

Notas

Personalidade:
João Baptista da Costa Carvalho Filho (Juiz Federal da 1ª fase de 1891-1937)

Identificador/es alternativo(os)

Puntos de acceso

Puntos de acceso por materia

Puntos de acceso por lugar

Puntos de acceso por autoridad

Tipo de puntos de acceso

Área de control de la descripción

Identificador de la descripción

Identificador de la institución

Reglas y/o convenciones usadas

ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.

Nivel de detalle

Completo

Fechas de creación revisión eliminación

2018-06-08 (criação)
2018-06-29 (revisão)

Idioma(s)

  • portugués

Fuentes

Objeto digital (Ejemplar original), área de permisos

Objeto digital (Referencia), área de permisos

Objeto digital (Miniatura), área de permisos

Área de Ingreso

Personas y organizaciones relacionadas

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