Trata-se de Apelação Cível interposta em Ação Ordinária proposta por Tristão de Mascarenhas Camello contra a Fazenda Nacional, requerendo reaver a quantia de seis contos de réis (6:000$000) mais juros legais, a contar do dia 5 de maio de 1894 até o reembolso, relativo a utilização de sua casa durante os confrontos contra os revoltosos federalistas.
Narrou que sua casa, situada no largo da Matriz, na cidade de Castro, foi requisitada pelo Coronel Firmino Pires Ferreira, comandante de uma das divisões do exército legal, durante as operações contra os revolucionários rio-grandenses, no mês de abril de 1894.
Narrou ainda que como estava fora da cidade, no dia 14 de abril, foi instalado em sua casa um hospital de sangue, que alguns dias depois foi removido para outro local. Todavia, a casa permaneceu sob domínio das forças legais até 5 de maio.
Afirmou que além dos estragos no edifício, o autor sofreu prejuízo porque foram extraviados móveis, utensílios e roupas, além de objetos de ornamentação, como espelhos, retratos, quadros.
Disse o suplicante que, segundo a estimação geral da população da cidade de Castro, o mínimo que deveria receber da Fazenda era a quantia requerida, por ter disponibilizado a casa para os agentes do Governo.
Afirmou que seu direito era claro, sendo assim, requereu a citação do Procurador da República.
O Procurador da República contestou por negação com o protesto de convencer ao final.
O autor arrolou testemunhas e requereu que fosse expedida carta precatória para Castro.
Nas alegações finais o Procurador da República afirmou que as testemunhas arroladas não faziam prova em favor do pedido do autor, uma vez que não sabiam informar a importância relativa aos alugueis e nem os prejuízos que teve o proprietário da casa, assim como não sabiam informar a quem pertencia o imóvel.
Alegou ainda que o autor não demonstrou a verdade do pedido, de modo que não cabia ao suplicante haver o pagamento requerido, pois não conseguiu provar que era credor da União.
Requereu que a ação fosse julgada improcedente, sendo o autor condenado às custas.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou o autor carecedor de ação, absolvendo a União do pedido e condenou o suplicante ao pagamento das custas processuais.
Inconformado o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada por seus fundamentos e condenou-o às custas.

Trata-se de Apelação Cível interposta em Especialização de Hipoteca na qual o Tesoureiro da Delegacia Fiscal, Jesuíno da Silva Lopes e sua mulher, e Arthur Martins Lopes e sua mulher, requerem da Fazenda Nacional a especialização dos bens oferecidos em fiança por Jesuíno e seus fiadores.
Dizem os autores que no ano de 1904 prestaram fiança provisória, em favor do Tesoureiro, e que levaram ao fim o respectivo processo, entretanto, no ano de 1905 a Fazenda Nacional alegou que a fiança não foi aprovada pelo Ministério da Fazenda, porque teria abrangido a responsabilidade dos fiadores do funcionário, quando a sentença foi proferida.
Constam nos autos as propriedades hipotecadas e os seus valores, avaliados pelos peritos em: vinte e cinco contos, novecentos e vinte mil réis (25:920$000); quatro contos, cento quarenta mil réis (4:140$000); e dez contos de réis (10:000$000).
O Procurador Fiscal, Generoso Marques dos Santos, concordou com a avaliação feita pelos peritos.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, homologou a especialização e mandou efetuar a inscrição no valor de trinta contos de réis (30:000$000) sobre as propriedades hipotecadas. Reconheceu a responsabilidade do Tesoureiro para com a Fazenda Nacional, mas afirma que a fiança dos seus fiadores é puramente fidejussória, por isso a sentença não compreendeu a responsabilidade deles, por não estar prevista na lei. O Juiz sentenciou ainda os requerentes ao pagamento das custas.
A Fazenda Nacional apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença proferida em primeira instância.

Trata-se de Apelação cível interposta em Ação Executiva Hipotecária proposta por Otto Bromberg e sua esposa contra Paulo Hauer e esposa, requerendo a execução de hipoteca.
Alegam os autores que são credores de 700 mil marcos de Paulo Hauer e Verena Hauer, conforme escritura pública de dívida, obrigação e hipoteca, lavrada em 31 de julho de 1914, no 2º Tabelião do Rio de Janeiro e escritura de cessão de crédito hipotecário lavrada em 22 de outubro no XII Tabelião o Rio de Janeiro.
Afirmam que nenhuma amortização da dívida foi realizada e em razão do descumprimento pelos devedores das obrigações contratuais, estão sendo executados pelo London & River Plate Bank Ltd e London Brazilian Bank Ltd.
Narram que foram oferecidos como garantia os seguintes bens: uma linha de trilhos urbanos; terrenos e imóveis em Paranaguá; lanchas e automóveis.
O liquidante da firma Paulo, Hauer & Cia alegou que foi proposta a dissolução e liquidação da firma, a qual foi decretada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Curitiba, e que a Empresa Transporte de Paranaguá que reforça o capital da firma foi penhorada na execução hipotecária proposta pelos autores, nomeado depositário o Sr. Ceciliano Corrêa. Em vista disso, requereu a expedição de mandado para que o depositário entregasse ao liquidante a posse da empresa e de seus acessórios para inclusão no inventário e balanço dos bens sociais, possibilitando a conservação, guarda e administração desses bens. O pedido do liquidante foi indeferido pelo Juiz Federal.
Foram opostos embargos pelos réus alegando que a hipoteca era devida pela firma Paulo Hauer & Cia, a qual foi sucedida pela Paulo, Hauer & Cia, cuja falência foi decretada. Entre os bens a serem arrecadados pela massa falida estaria a Empresa de Transportes de Paranaguá, que foi penhorada nesses autos de execução.
Afirmaram que o juízo competente para julgamento dessa ação seria o Juízo de Falência, cabendo aos autores provar o seu direito junto àquele juízo. Ademais houve novação da dívida: a firma antecessora passou a nova o ativo e passivo existente, desaparecendo a obrigação principal e consequentemente a acessória. Alegaram ainda, que a hipoteca seria nula porque foram omitidas formalidades exigidas na lei.
Foi suscitado Conflito de competência entre o Juízo estadual e o federal, que o STF julgou improcedente, mantendo a competência do Juízo Federal.
Contra a decisão que indeferiu o ingresso da massa falida de Paulo, Hauer & Cia, foi interposto agravo, para o Supremo, o qual foi julgado procedente, reformando a decisão do juiz federal, para admitir a inclusão da massa falida como assistente dos réus. Dessa decisão foram opostos embargos pelos autores, aos quais o STF negou provimento.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou improcedente os embargos.
Os réus e a massa falida recorreram da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação e condenou os apelantes ao pagamento das custas. Os réus opuseram embargos de nulidade e infringentes ao acórdão do STF, que foram rejeitados por unanimidade.

Trata-se de Apelação cível interposta em Ação ordinária proposta por Alexandre Hauer contra Raphaelina Mileto Farani e seus filhos menores e Angelo Guarinelo, requerendo a anulação de hipotecas sobre imóveis, anteriormente dados em garantia de dívida ao autor.
O autor alegou que José Farani devia ao pai do autor, José Hauer, a quantia de 25 contos de reis (25:000$000), dando em garantia, em 23 de dezembro de 1895, uma casa situada a rua Riachuelo e outra na cidade de Rio Negro-PR. Em razão do falecimento da mãe do autor, ele herdou a dívida hipotecária. Após o falecimento de José Farani, sua esposa, D. Raphaelina, hipotecou novamente os imóveis, em 10 de abril de 1914, a seu procurador e advogado, Dr. Angelo Guarinello, recebendo a quantia de 12 contos de réis (12:000$000).
Foi apresentada exceção de incompetência pelos réus, afirmando que, foi declarada a falência da sociedade comercial José Farani & Irmão e os bens foram arrecadados pelo síndico e liquidatários, inclusive os bens hipotecados, devendo ser deslocada a competência para o Juízo local.
A exceção foi rejeitada pelo juiz federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho.
Os réus alegaram que a ação deveria ficar suspensa até o encerramento do processo de falência ou ser julgada pelo Juízo da falência. Alegaram, ainda, que a hipoteca do prédio na Rua Riachuelo seria legítima, inclusive, foi arrecadada e avaliada na falência, sendo o crédito reconhecido pelo síndico e na assembleia de credores. Quanto a hipoteca registrada sobre o imóvel de Rio Negro, afirmaram que, até 15 de julho de 1914, não havia nenhum gravame em favor de José Hauer. E, por último, afirmaram que o autor pretendia revogar a decisão do juízo estadual que admitiu Angelo Guarinelo como credor privilegiado.
O Juiz Federal, João Batista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente a ação e declarou nulas as escrituras de confissão de dívida com hipoteca, bem como condenou os réus ao pagamento das custas.
Os réus recorreram para o Supremo Tribuna Federal, que negou provimento a apelação, confirmando a sentença de primeiro grau e condenou os apelantes ao pagamento das custas.

Trata-se de Apelação cível interposta em Ação Executiva na qual Dr. Alexandre Hauer requereu a expedição de um mandado contra D. Raphaelina Mileto Farani, para que ela fizesse o pagamento da importância de vinte e cinco contos de reis (25:000$000), referente a uma dívida.
Disse o autor, que José Farani, marido da ré, emprestou de José Hauer, pai do autor, a quantia de vinte e cinco contos de reis (25:000$000), mas nunca fez o pagamento ao mesmo, dando apenas como garantia da dívida três casas. Consta nos autos a localização das casas.
O autor tinha o propósito de reforçar a garantia hipotecaria, em vista do estado de conservação dos imóveis, por isso, ingressou com protesto extrajudicial, em razão disso, D. Raphaelina contraprotestou e colocou em dúvida a existência da dívida. Requereu o autor que a ré pagasse a importância do capital mais juros, dentro do prazo legal. Como não houve pagamento, os imóveis hipotecados foram penhorados.
A ré, D. Raphaelina Mileto Farani, apresentou exceção de incompetência, afirmando que, como as partes moravam em estados diferentes, a ação deveria ser julgada em instância Federal e não Estadual, como estava sendo feita.
O Juiz Estadual, Luiz Albuquerque Maranhão, julgou provada a exceção, reconhecendo a incompetência do juízo e enviou os autos para o Juiz Federal de Curitiba.
A ré apresentou embargo à penhora, alegando que essa deveria ser considerada nula, uma vez que, os atos praticados na Justiça Estadual foram anulados, o mesmo devia acontecer com a penhora. Alegou ainda que a quantia exigida já teria sido paga e apresentada por Nicoláo Farani, sócio da companhia José Farani & Irmãos.
Após a apresentação das razões, o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho, julgou improcedente e não provados os embargos, condenando a ré às custas processuais.
D. Raphaelina Mileto Farani, inconformada com a rejeição do embargos, apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a apelação, confirmando a sentença de primeira instância, condenando a apelante ao pagamento das custas.
A ré opôs embargos de infringência e nulidade ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou o recurso, confirmando o acórdão embargado.

Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos de Prestação de Contas apresentado pelo depositário, capitão Sesostres Augusto de Oliveira Passos.
O Sr. Sesostres foi designado, em 3 de dezembro de 1900, administrador dos bens sequestrados em razão de desfalque aos cofres públicos causado pelo ex tesoureiro da Delegacia Fiscal e Caixa Econômica da capital, Sr. Francisco de Paula Ribeiro Viana e seu genro Sr. João Lourenço de Araújo.
No processo constam como bens sequestrados 7 (sete) vacas e vários prédios urbanos, entre eles um que estava alugado ao Consulado da Bélgica.
Foi apresentada impugnação a conta pelo Procurador Seccional da República, em que apurou como valor faltante a quantia de 3 contos e 852 mil reis (3:852$000). Na impugnação alegou que o depositário simulou despesas e contratos de obras com outros indivíduos, considerando que os imóveis seriam recém-construídos, não necessitando reparos ou manutenção de grande monta; bem como deixou de cobrar aluguéis dos locatários e, ainda, teria gasto com o tratamento das vacas quantia superior a que as mesmas valiam.
O Juiz Federal Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça proferiu sentença em que apontou a diferença de 707 mil reis (707$000) e determinou o pagamento no prazo de vinte e quatro horas.
Como não houve o pagamento, foi expedido mandado de prisão contra o depositário, o qual foi recolhido ao Estado-Maior do 39º Batalhão de Infantaria do Exército. Com o depósito da importância, o Sr. Sesostres foi libertado.
O Procurador da República recorreu da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a apelação.

Trata-se de Agravo interposto contra a decisão do Juiz que, na notificação de despejo, determinou que os embargos opostos à notificação fossem processados em autos apartados.
Disse o agravante que recorria da decisão proferida nos autos de Notificação de despejo do prédio “América Cine”, que determinava o processamento dos embargos em autos apartados, com fundamento no art. 714, l, n° 2 da Consolidação das Leis Federais, por ofender o art. 1.199 do Código Civil de 1916. Disse ainda que a decisão judicial se inspirou no disposto na última parte do art. 439 do Decreto 3.084, que consolidava as leis federais, porém o dispositivo teria sido revogado pelo art. 1.199 do Código Civil.
Afirmou que o código determinava que o locador poderia reter a coisa, quando houvesse realizado benfeitorias necessárias, independentemente de prova.
O agravado, Dario Gaertner, contraminutou o agravo, alegando que não houve prova incontinenti da existência de benfeitorias e, portanto, o recurso era meramente protelatório. Ademais, conforme doutrina citada, não caberia agravo contra o despacho que determina o processamento dos embargos em autos apartados.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, negou seguimento ao recurso, pois não caberia agravo, de acordo com a letra l, art. 715 do decreto 3.084 (Consolidação das leis da Justiça Federal).
Zanicotti & Cia requereu a extração de carta testemunhável, contendo o despacho agravado, o termo de agravo, o traslado de procuração, a certidão do recibo existente nos autos, a minuta e a contraminuta de agravo, bem como o requerimento da interposição do agravo e do despacho que negou seguimento.
O processo encerra com a extração da carta requerida.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em Agravo, proposto por Luiz G. A. Müller e Ernestina Müller contra a decisão do Juiz Federal, que indeferiu a expedição de mandado proibitório contra o Município de Curitiba, sob o fundamento de caber o interdito no caso, ou seja, não poder impedir a desapropriação. Requereram a reforma do despacho e as garantias constitucionais asseguradas pelos dispositivos, além da condenação do agravado às custas.
Os agravantes embasaram seu recurso no artigo 54, nº VI, da Lei nº 221 de novembro de 1894 e no artigo 715 da Consolidação das Leis da Justiça Federal, e alegaram que as normas foram violadas pelo despacho agravado, nos termos dos os artigos 11, § 3º; 34 nº 23; 75, §§ 2 e 17 da Constituição Federal.
Narraram os agravantes que o Município de Curitiba desejando alargar a rua XV de Novembro, no centro da cidade, declarou desapropriada por utilidade pública parte dos prédios nº 2 e 4, que pertenciam aos agravantes. Na época vigoravam no Estado, para as desapropriações em geral, os artigos 784 e seguintes do Código de Processo Civil e Comercial, que determinavam o valor ou a indenização que deveria ser paga.
Narraram ainda que em vez de iniciar a desapropriação por esse processo, já que não quis fazer acordo com os agravantes, o Município de Curitiba protelou a sua ação por cerca de um ano, até que em março de 1925, o Congresso Estadual aprovasse a Lei nº 2.333, que modificava as disposições do Processo Civil e Comercial, apenas em relação às desapropriações de prédios sujeitos ao imposto predial, que era o caso dos imóveis dos agravantes.
Disseram que logo que a nova lei entrou em vigor, o Prefeito baixou o decreto nº 6, aprovando as plantas e os projetos de desapropriação, com largura e extensão diferentes das que foram apresentadas no antigo decreto. O agravado, pretextou, dizendo que não pôde efetuar acordos com os proprietários, quando na verdade, ele nunca desejou fazê-lo, e assim, mandou que iniciasse a desapropriação judicial.
Disseram ainda que ao verem a iminente ameaça às suas posses, impetraram para o Juiz Federal, o competente interdito proibitório contra o Município de Curitiba, apenas contra atos turbativos, fundados em leis e decretos violadores da garantia de serem previamente indenizados pelo justo valor. Contudo, o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, denegou o pedido, dizendo que a Ação Possessória não era um meio hábil para prejudicar uma desapropriação.
Com o pedido indeferido os autores interpuseram este recurso e requereram a reforma do despacho agravado.
Foi juntado aos autos “Instrumento de Agravo”, extraído dos “Autos de Ação Possessória nº 4.244” em que eram os autores Luiz G. A. Müller e Ernestina Müller e réu o Município de Curitiba.
O Município de Curitiba apresentou a contraminuta de agravo, alegando que os autores não sofreram um erro irreparável como alegavam, porque o Juiz apenas denegou o pedido acreditando que o interdito proibitório não era apropriado, cabendo aos autores defender seus direitos.
Alegou ainda que o Estado não legislou por seus órgãos, senão sobre material processual das desapropriações por necessidades ou utilidades públicas, sendo assim, não houve violação dos princípios contidos no artigo 75 §§ 2 e 17 da Constituição Federal.
Disse o procurador do Município que a desapropriação se tratava de uma utilidade pública, prevista pelo Artigo 72 § 17 da Constituição Federal, pois era uma aplicação em favor dos direitos do Município.
Requereu que o STF não recebesse o agravo, mantendo o despacho agravado, por seus fundamentos e condenando os recorrentes às custas e aos demais procedimentos de direito.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, manteve o despacho agravado e ordenou que os autos fossem encaminhados para o STF.
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal negaram provimento ao agravo e condenaram os autores ao pagamento das custas processuais.
Os autores opuseram embargos ao acórdão.
Os autos permaneceram indevidamente no arquivo do Tribunal, sendo devolvidos à Secretaria apenas em 1964.
O Ministro Gonçalves de Oliveira determinou que, dentro do prazo de 90 dias, as partes deveriam se manifestar sobre o interesse pelo julgamento do recurso.
Após os 90 dias, a Secretaria do STF certificou que não havia sido apresentada nenhuma petição solicitando o prosseguimento do feito.
A primeira turma do Supremo Tribunal Federal julgou, unanimemente, que o agravo estava prejudicado, por estar paralisado há mais de 10 anos.

Trata-se de Ação Possessória proposta por Jontoh Azulay contra a Sociedade Anônima “A Predial”, requerendo a expedição de mandado de posse para que suspendessem as obras no prédio da Sociedade, sendo a mesma condenada a reparar o estado do prédio do autor e indenizá-lo pelo prejuízo causado.
Narrou o requerente, como legítimo possuidor do prédio nº 21 da Rua XV de Novembro (Curitiba-PR), no qual funcionava a Sociedade J Azulay & Comp., que a Sociedade Anônima “A Predial” demoliu um prédio antigo, no terreno ao lado do seu, para construir um novo edifício.
Afirmou que os responsáveis pela construção eram os Srs. Bortholo Bergonse & Cia, que demoliram a parede lateral do prédio do requerente, a pretexto de que as pontas das vigas do prédio antigo assentavam sobre a parede lateral do prédio.
Disse ainda que a edificação da Sociedade Anônima “A Predial” estava prejudicando seriamente o imóvel do suplicante e que se a obra continuasse a parede ficaria em aberto. Em virtude disso, requereu que fosse determinada a suspensão da obra, até que se conhecesse o caso e fossem mantidos os direitos do autor.
Requereu a citação dos construtores da obra e mais funcionários. Avaliou a causa em cinco contos de réis (5:000$000).
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, determinou que fosse expedido o mandado e que fossem intimados os réus.
Foi juntado aos autos o acordo entre as partes, que resolveram desistir da ação sob as seguintes condições: a Sociedade Anônima “A Predial” construiria a sua custa, ao lado da parede que estava demolida, uma parede para a edificação do seu prédio, ficando o autor com direito de travejar ou fazer construções na dita parede sem que pagasse coisa alguma a Sociedade.
A Sociedade Anônima “A Predial” restauraria a parede que começou a demolir, fazendo todas as despesas por sua conta, além de pagar as despesas judiciais e extrajudiciais da causa, bem como as já pagas pelo autor.
O autor requereu que fosse tomado por termo a desistência para que produzisse os efeitos de direito.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a desistência. Custas na forma da lei.