Trata-se de Notificação de Protesto proposto pela Companhia Nacional de Navegação Costeira em virtude de incêndio ocorrido na catraia (tipo de embarcação) de sua propriedade, denominada “Estrella”, a fim de se resguardar de seus direitos e responsabilidade sobre o fato. Segundo narrou o agente portuário na inicial, a embarcação estava fundeada no porto interno, sob fiscalização da Alfândega, pois continha um volume com locomóvel, em trânsito, o qual deveria ser desembarcado pela própria Alfândega. Informou no protesto que essa embarcação era nova e que viera há poucos dias da cidade do Rio de Janeiro e que não havia conteúdo inflamável ou explosivo a bordo, nem outra carga além do volume mencionado. Por fim, afirmou que o mestre da catraia lavrou o competente protesto, o qual se pretenderia a ratificação, dispensada a apresentação de Diário de Navegação porque se tratava de embarcação pequena, simples condutora de carga e de porto interno.
Foi juntado o protesto lavrado a bordo da catraia “Estrella” em que o mestre da embarcação fez o relato minucioso dos acontecimentos relativos ao incêndio e que resumidamente seriam: que no dia 05 deste mês recebeu a bordo do vapor Itacolomy um volume considerado de carga estrangeira, em trânsito e que deveria ser despachado sobre água, mas não tendo aparecido o dono ou consignatário, a descarga deveria ocorrer no trapiche da Alfândega. Contudo, tanto o guindaste e ponte do trapiche quanto o guindaste municipal no porto interno não ofereciam segurança para descarga do volume. Dessa forma, a embarcação com o seu conteúdo ficou fundeada no porto interno sob a supervisão da Alfândega. No dia seguinte, às seis horas da manhã, iniciou-se um incêndio que destruiu a proa da embarcação e o invólucro do volume carregado. Foram ao socorro da embarcação o Capitão do Porto, marinheiros da Escola de Marinheiros e diversos tripulantes evitando que a embarcação fosse destruída. Afirmou no protesto que não havia na embarcação nenhum explosivo ou conteúdo inflamável, de forma que o incêndio não decorreu da carga, nem defeitos da embarcação, atribuindo o fato a elementos estranhos de “intenção maléfica”.
O juiz federal suplente do substituto Alípio Cornélio dos Santos nomeou como curador para representar os interesses dos ausentes Antenor Coelho.
Foram intimados para interrogatório o mestre da embarcação e outras testemunhas. O protesto lavrado a bordo foi ratificado em todos os seus termos pelo mestre de embarcação. Disse não saber o que causou o incêndio, presumindo ter sido ato de algum estranho, para fazer mal aos encarregados.
A seguir, foram ouvidas as testemunhas. Iniciou-se por Francisco Carvalho, marítimo, que relatou que esteve de vigia na embarcação “Estrella” na noite de quinta para sexta-feira e que, às quatro horas da manhã, como de costume, voltou em terra para tomar café e que, às seis horas retornou e o incêndio já se iniciara. Relatou, ainda, que o único volume a bordo era uma caldeira locomóvel encaixotada.
A segunda testemunha, Cesalphino Gonçalves dos Passos, marítimo, declarou que não viu o incêndio e que só teve conhecimento do ocorrido quando chegou ao trabalho, repetindo todos os fatos conforme as narrações anteriores.
A sentença foi homologada pelo juiz federal substituto Bernardo Moreira Garcez, que determinou entrega de instrumento à parte para o que lhe conviesse, o que foi atendido e certificado pelo escrivão, ato em que encerrou o processo.
Companhia Nacional N. Costeira - Requerente
