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Reference code
Title
Date(s)
- 1915-04-14 - 1915-05-10 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
O processo contém 4 folhas digitalizadas, num total aproximado de 0,28 metro.
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Archival history
O processo tramitou como Recurso eleitoral na Justiça Federal do Paraná.
Immediate source of acquisition or transfer
Arquivo Público do Paraná
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Scope and content
Trata-se de Recurso eleitoral proposto por João Guilherme Guimarães requerendo a exclusão de Aricio Salgado da lista de eleitores aptos a votar em Paranaguá, por ser menor de vinte e um anos de idade.
Disse o recorrente que Arício era filho de Joaquim Mariano Salgado e havia nascido em 1897, conforme certidão extraída do registro civil e de acordo com a lei eleitoral e o art. 18 das instruções previstas no Decreto 5.391, de 12 de dezembro de 1904, somente os indivíduos que atingiram a maioridade civil podiam ser alistados.
Juntou aos autos a certidão do Registro Civil e de Casamentos de Paranaguá.
A Junta de Recursos, formada pelos juízes João Baptista da Costa Carvalho Filho, Samuel Annibal Carvalho Chaves e Libero Badaró, deu provimento e excluiu o impugnado do alistamento de Paranaguá.
Appraisal, destruction and scheduling
Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.
Conditions governing reproduction
Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Personalidades:
João Baptista da Costa Carvalho Filho (Juiz Federal da 1ª fase de 1891-1937)
Samuel Annibal Carvalho Chaves (Juiz Federal Substituto da 1ª fase de 1891-1937)
Alternative identifier(s)
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
2019-08-19 (criação)
Language(s)
- Portuguese
Sources
Archivist's note
BRASIL. Decreto 5.391, de 12 de dezembro de 1904. Dá instruções para o alistamento de eleitores na conformidade da lei n. 1269, de 15 de novembro de 1904. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-5391-12-dezembro-1904-516307-publicacaooriginal-1-pe.html Acesso em: 19/08/2019.
BRASIL. Lei 1.269, de 15 de novembro de 1904. Reforma a legislação eleitoral, e dá outras providências. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1900-1909/lei-1269-15-novembro-1904-584304-publicacaooriginal-107057-pl.html Acesso em: 19/08/2019.
Digital object metadata
Filename
PDF0849-_Recurso_eleitoral_n___1223.odt
Media type
Other
Mime-type
application/vnd.oasis.opendocument.text