File AAE-1.267 - Recurso eleitoral n° 1.267

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BR BRJFPR AAE-1.267

Title

Recurso eleitoral n° 1.267

Date(s)

  • 1916-03-09 - 1916-03-18 (Creation)

Level of description

File

Extent and medium

O processo contém 31 folhas digitalizadas, num total aproximado de 2,17 metros.

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Biographical history

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Archival history

O processo tramitou como Recurso eleitoral na Justiça Federal do Paraná.

Immediate source of acquisition or transfer

Arquivo Público do Paraná

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Scope and content

Trata-se de Recurso eleitoral proposto por João Cescato Junior, requerendo a nulidade de todos os alistamentos eleitorais realizados pela Comissão de Revisão Eleitoral de Campo Largo.
Disse o recorrente que a organização da Comissão de Revisão Eleitoral de Campo Largo não obedeceu ao disposto no art. 12 do Decreto 5.391, de 12 de dezembro de 1904, pois os membros e suplentes não foram convocados por ofício registrado, acompanhado de cópia do edital.
O Presidente da Comissão, José de Almeida Torres, declarou que a comissão, desde sua instalação, funcionou como todos os membros e que a falta de publicação não anulava o alistamento, já que os membros e suplentes foram cientificados de sua escolha e convidados a comparecer no dia, hora e lugar convencionado, excepcionando-se o suplente Bertoldo Druski Baptista, que estava ausente do município.
A Junta de Recursos formada pelos juízes federais, João Baptista da Costa Carvalho Filho, João Tobias Pinto Rebelo e Clotário de Macedo Portugal negou provimento ao recurso, por considerar que a exigência não estava prevista na lei, mas sim nas instruções para execução da lei que baixaram com o Decreto 5.391, de 12 de dezembro de 1904.

Appraisal, destruction and scheduling

Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.

Conditions governing reproduction

Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.

Language of material

  • Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.

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Note

Personalidades:
João Baptista da Costa Carvalho Filho (Juiz Federal da 1ª fase de 1891-1937)
Clotário de Macedo Portugal (Desembargador do Tribunal de Justiça de 1924-1945)

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ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.

Level of detail

Full

Dates of creation revision deletion

2019-08-21 (criação)

Language(s)

  • Portuguese

Sources

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