Trata-se de Autos de Exame a ser feito em um título de eleitor, que estava juntado num recurso proveniente de São José dos Pinhais-PR, em que era recorrente o Sr. Joaquim Alves dos Santos.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, nomeou Augusto Cézar Espíndola e Edgardo de Carvalho para procederem o exame no referido título.
Durante os exames os peritos chegaram a conclusão de que a numeração do alistamento estava viciada, pois, o título tinha inicialmente a inscrição no ano de 1915, a qual foi alterada para 1908.
O Procurador da República opinou pelo arquivamento do processado, pelas seguintes razões:
Porque o artigo 256 do Código Penal achava-se implicitamente revogado devido a lei nº 1.269 de 1909, que substituiu a regra prescrita no Código Penal, deferindo o crime de uso de título ou documento falso alheio para a inclusão no alistamento eleitoral, e estatuindo a penalidade – artigo 133 de lei e 56 das Instruções. Por sua vez, a lei nº 1.269 foi substituída pela de nº 3.199 de agosto de 1916, que não estabeleceu dispositivo algum nesse sentido e, assim, revogada a lei que estabelecia penalidade para o crime, nada estabelecendo a lei revogatória, pois seria contravir ao preceito fundamental do Código Penal – “nula pena sine lege”–, punir alguém por fato não qualificado como crime e com penas não previamente estabelecidas.
Disse que assim foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, como poderia ser visto pelo acórdão do mesmo tribunal, em 26 de janeiro de 1918.
O Juiz Federal, Bernardo Moreira Garcez, mandou que o processo fosse arquivado em conformidade com o parecer do Procurador.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Justificação Eleitoral em que Antonio Augusto de Carvalho Chaves pretendeu a justificação da maioridade civil dos nomes constantes na relação inclusa aos autos. Arrolou como testemunhas Luiz Ferreira França e João Carvalho de Oliveira.
Ambas as testemunhas declararam, por escrito, que conheciam todas as pessoas mencionadas na lista e que, de fato, cada um possuía a idade que alegava ter.
Dessa forma, o juiz federal João Baptista da Costa Carvalho Filho julgou procedente a justificação para que produzisse seus efeitos legais para fins eleitorais e o processo foi arquivado.

Trata-se de Representação contra atos praticados pelo Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Guarapuava, que obstou a emissão do título eleitoral de cidadãos do Distrito de Laranjeiras, já que exigia que a procuração outorgada a terceiros para expedição do documento fosse reconhecida por tabelião do município.
Arlindo Martins Ribeiro, candidato ao cargo de Prefeito do município de Guarapuava no pleito eleitoral realizado no dia 21 de junho de 1924, requereu ao Presidente e demais membros da Junta de Recursos Eleitorais que fossem recebidas as procurações com as firmas dos outorgantes reconhecidas pelo tabelião do distrito onde residiam e eram eleitores, para fins de expedição de títulos eleitorais.
Alegou que a expedição estavam sob controle de cabos eleitorais da facção política chefiada por Romualdo Baraúna.
Disse que os títulos eram de eleitores do distrito de Laranjeiras e de outros distritos do município de Guarapuava, mas foram retidos com o fim premeditado de privá-los do exercício do direito de voto no pleito eleitoral.
Afirmou que requereu ao 1º Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Guarapuava, em exercício, Francisco Messino, que também pertencia à facção chefiada por Romualdo Baraúna, a expedição das segundas vias desses títulos, porém ele se recusou a receber as procurações outorgadas pelos eleitores a terceiros, sob o pretexto de que as firmas dos outorgantes deveriam ser reconhecidas pelo tabelião da cidade de Guarapuava.
Decidiu a Junta que se telegrafasse ao Juiz Suplente do Juiz de Direito de Guarapuava a fim de cientificá-lo que é competente o escrivão do distrito para reconhecer as firmas dos eleitores e remeteu-se os documentos ao Procurador da República, para os fins de direito.
O Procurador da República requereu o arquivamento da representação contra o substituto do Juiz de Direito da Comarca de Guarapuava por considerar não ter havido má-fé de sua parte.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, determinou o arquivamento.

Trata-se de Protesto proposto pelo Dr. Benjamin Baptista Lins de Albuquerque e outros, candidatos a representantes federais do Paraná, nas eleições que se realizariam em março de 1930.
Narraram os requerentes que, por telegrama, ficaram sabendo que o escrivão de serviços de Guarapuava não estava entregando os títulos de eleitores alistados, sob pretexto de que não existiam talões de título. Desta forma, impedindo que um grande número de correligionários dos municípios de Santo Antônio da Platina e Imbituva votassem no dia da eleição.
Afirmaram que os funcionários estaduais encarregados dos serviços eleitorais retinham os títulos eleitorais de modo que os eleitores, partidários da Aliança Liberal, não pudessem votar em seus candidatos.
Narraram ainda que o Sr. Domingos Trigueiro Lins foi ao cartório do Serviço Eleitoral de Santo Antônio da Platina para retirar seu título e foi recebido sob ameaças do Juiz de Direito, partidário da reação conservadora, que era também o juiz dos serviços eleitorais.
Disseram os requerentes que o Juiz, Dr. Merthodio da Nóbrega, estava alimentando um movimento eleitoral contra a Aliança Liberal, de modo que não procedia com a imparcialidade e serenidade necessárias para o cargo de juiz.
Alegaram que, em virtude do fatos narrados, só poderiam recorrer para a Justiça Federal, por isso protestavam contra os atos dos funcionários e requeriam que fosse garantido o direito de voto aos cidadãos daqueles municípios.
O escrivão, Raul Plaisant, certificou que, por telegrama, foi solicitado que o Juiz de Direito de Santo Antônio da Platina prestasse informações sobre os fatos narrados na inicial.
O Juiz de Direito, Dr. Merthodio da Nóbrega, respondeu o telegrama afirmando que todos os títulos eleitorais alistados da comarca haviam sido fornecidos até Dezembro de 1929, assim como todas as segundas vias requeridas.
Afirmou que o Sr. Domingos Trigueiro Lins requereu a lista de eleitores, tendo despacho favorável, foi distribuído segundo ofício, onde funcionava o Serviço Eleitoral. Após alguns dias, o mesmo se dirigiu até o Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício exigindo a lista de forma agressiva, fazendo menção de que sacaria sua arma, por isso foi repelido pelos funcionários.
Disse ainda que alguns oposicionistas aliados estavam procurando meios de perturbar a ordem, impedindo que os serviços prosseguissem regularmente, ameaçando os serventuários da justiça e os arquivos do cartório.
Afirmou que providências foram tomadas no sentindo de evitar a consumação das ameaças.
O Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, determinou que, em face das informações prestadas, os autos fossem arquivados.