Trata-se de Protesto proposto por Meirelles & Souza, comerciantes domiciliados em Piraquara (PR), contra a cobrança do Governo do Paraná de imposto de importação que estava impedindo o trânsito das mercadorias dos requerentes.
Disseram que estavam transportando 484 sacos contendo 29.497 kg de erva-mate das marcas Sila e M.C.L, adquirida nas cidades de Porto União e Mafra, em Santa Catarina, até o Porto de Antonina e que foram pagos os impostos de exportação.
Alegaram que o Estado do Paraná opunha toda sorte de entraves a passagem das mercadorias, impedindo o embarque das mesmas, para compelir o requerente a depositar o imposto de importação, mas como precisavam transportar as mercadorias em razão das obrigações comerciais que assumiram, fariam o depósito da exação exigida.
Protestavam haver do Estado, além das quantias que depositariam, uma indenização pelo dano que sofreram com a ilegalidade cometida pelo Estado.
O Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, determinou que fosse tomado por termo o protesto dos requerentes e intimado o representante do Estado do Paraná.
Foi lavrado o Termo de Protesto e intimado o Procurador Geral de Justiça do Estado do Paraná, Arthur da Silva.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Traslado de autos de vistoria requerida pela Sociedade Embarcadora Limitada que, para salvaguardar seus interesses e de terceiros, solicitava uma vistoria nas cargas avariadas pela lancha “Itupava”.
Narraram que o carregamento era composto de 130 barricas de erva mate cancheada, de marca “Sila”, de propriedade dos senhores Meireles, Souza & Companhia, comerciantes do município de Piraquara, que tinha como destino o Porto de Buenos Aires.
Avaliaram em cinco contos de réis (5:000$000) o valor da taxa judiciária.
Foram nomeados peritos Manoel Mendes Cordeiro, Iphigênio Bonifácio de Almeida e Flávio Chichorro, que após verificarem as mercadorias que estavam no armazém da requerente, disseram que o dano foi causado pela invasão de água do mar na lancha “Itupava”, em que estavam as cargas.
Disseram que a mercadoria era erva-mate cancheada e que 21 barricas, das 130 que foram embarcadas, estavam totalmente salvas. Afirmaram ainda que, afora essas 21 barricas inteiras, outras 12 poderiam ter 50% do seu conteúdo aproveitado, o restante foi perdido.
Calcularam o prejuízo em 11.330 kg de erva-mate cancheada.
O processo foi remetido ao Juízo Federal na Capital do Estado e foi recebido pelo Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, que julgou por sentença a vistoria e determinou que os autos fossem entregues ao requerente, ficando o traslado. Custas na forma da lei.
Era o que constava nos autos trasladado pelo escrivão Raul Plaisant.