Documento TAORD-547 - Traslado da Ação Ordinária nº 547

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Código de referência

BR BRJFPR TAORD-547

Título

Traslado da Ação Ordinária nº 547

Data(s)

  • 1896-05-20 - 1897-08-05 (Produção)

Nível de descrição

Documento

Dimensão e suporte

O processo contém 69 folhas digitalizadas, num total aproximado de 4,83 metros.

Zona do contexto

Nome do produtor

História biográfica

Nome do produtor

História biográfica

História do arquivo

O processo tramitou como Ação Ordinária na Justiça Federal do Paraná, foi expedida carta precatória para o Juízo de Direito da comarca de Palmas a fim de serem inquiridas testemunhas e foi interposta apelação civil para o Supremo Tribunal Federal.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Arquivo Público do Paraná

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Trata-se de Traslado dos autos de uma Ação Ordinária proposta por José Ferreira dos Santos contra a Fazenda Nacional para cobrar 83:100$000 (oitenta e três contos e cem mil réis) mais juros, decorrente do esbulho de seu gado pelos comandantes das forças federais.
Disse o autor que os comandantes das forças da Divisão do Norte, general Francisco Rodrigues Lima e senador José Gomes Pinheiro Machado, apoderaram-se de cento e trinta e seis bestas, ao preço mínimo, à época, de duzentos mil réis (200$000) cada, cento e noventa e três cavalos, de cento e cinquenta mil réis (150$000) cada e trezentas e oitenta e cinco éguas, de setenta mil réis (70$000) cada, todos de sua propriedade, que se achavam invernados na fazenda da “Cruz”.
Alegou que os comandantes agiram como mandatários do Poder Executivo, em nome da Nação, pois o Poder Legislativo havia concedido amplas faculdades ao Executivo para debelar a revolta.
O Procurador da República contestou a ação por negação geral.
Foi expedida carta precatória ao Juízo de Direito da comarca de Palmas para inquirição das testemunhas.
Em suas razões finais, o Procurador da República defendeu que no período da dilação para prova da terra, deixou o autor de observar o preceituado na Ordenação, Livro 3º, título 54, §§ 12 e 13, título 55, princípio e § 1º, que determinava a realização perante o juiz deprecante da nomeação das testemunhas produzidas, bem como a indicação dos artigos a que se pretendia dar prova.
Disse ainda que a carta precatória foi expedida fora do prazo de dilação da prova da terra, o que impossibilitou a regular citação da ré, ensejando a nulidade da prova produzida e requereu a condenação do autor nas custas.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou procedente a ação para o efeito de condenar a Fazenda Nacional a indenizar o autor pelos animais desapropriados, de acordo com o valor que se liquidasse na execução.
A Fazenda Nacional apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal.
Os autos foram remetidos para o Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava nos autos.

Avaliação, selecção e eliminação

Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.

Condiçoes de reprodução

Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Zona das notas

Nota

Personalidades:
Antônio Ferreira Ribas (Juiz de Direito Substituto da Comarca de Palmas em 1896)
Francisco Rodrigues Lima (Militar que comandou as forças federais que operaram na comarca de Palmas à época da Revolução Federalista)
José Gomes Pinheiro Machado (Senador que combateu o movimento armado no comando da Divisão Norte à época da Revolução Federalista, foi um dos políticos mais influentes da República Velha)
Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça (Juiz Federal da 1ª fase de 1891-1937)

Nota

Acontecimento histórico:
Revolução Federalista (1893-1895)

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.

Nível de detalhe

Máximo

Datas de criação, revisão, eliminação

2019-09-24 (criação)

Línguas e escritas

  • português

Fontes

Nota do arquivista

O “Codigo Philippino” ou Ordenações e leis do Reino de Portugal esteve vigente no Brasil até a promulgação do primeiro Código Civil brasileiro, em 1916.
ALMEIDA, Candido Mendes de. Ordenações Filipinas. 14 ed. Rio de Janeiro: Typ. Instituto Philomatico, 1870. Disponível em: http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/22786#. Acesso em: 24 set. 2019.

BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891). Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1824-1899/constituicao-35081-24-fevereiro-1891-532699-publicacaooriginal-15017-pl.html. Acesso em: 24 set. 2019.

BRASIL. Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890. Organiza a Justiça Federal. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-848-11-outubro-1890-499488-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 24 set. 2019.

BRASIL. Decreto nº 737, de 25 de novembro de 1850. Determina a ordem do Juízo no processo Comercial. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-737-25-novembro-1850-560162-publicacaooriginal-82786-pe.html. Acesso em: 24 set. 2019.

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Objeto digital (Referência) zona de direitos

Objeto digital (Ícone) zona de direitos

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