Dossier TJUST-521 - Traslado de Justificação nº 521

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Zone d'identification

Cote

BR BRJFPR TJUST-521

Titre

Traslado de Justificação nº 521

Date(s)

  • 1894-11-02 - 1894-11-06 (Production)

Niveau de description

Dossier

Étendue matérielle et support

O processo contém 12 folhas digitalizadas, num total aproximado de 0,84 metro.

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

O processo tramitou como Traslado de Justificação na Justiça Federal do Paraná.

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Arquivo Público do Paraná

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Trata-se de Translado de Justificação em que Maria do Rosário Queiroz pretende provar que era casada com o finado Luiz Moreira de Queiroz e dele nunca se divorciou, para poder habilitar-se ao montepio nos termos do Decreto nº 3.607, de 10 de fevereiro de 1866, combinado com o Decreto de nº 942-A, de 31 de outubro de 1890.
Declarou a justificante que se conservava no estado de viuvez e que sempre viveu com o seu marido, não estando dele divorciada e nem separada.
Arrolou como testemunhas: Coronel Manoel Gonsalves dos Santos, José Rodrigues Vieira, Militão José da Costa.
O Juiz Federal Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça homologou por sentença a justificação para que produzisse todos seus efeitos de direito, determinando que fossem entregues os autos à justificante, ficando traslado.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.

Accroissements

Mode de classement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d’accès

Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.

Conditions de reproduction

Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.

Langue des documents

  • portugais

Écriture des documents

Notes de langue et graphie

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.

Instruments de recherche

Zone des sources complémentaires

Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Descriptions associées

Zone des notes

Note

Personalidade:
Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça (Juiz Federal da 1ª fase de 1891-1937)

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

Zone du contrôle de la description

Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.

Niveau de détail

Complet

Dates de production, de révision, de suppression

2019-07-11 (criação)

Langue(s)

Sources

Note de l'archiviste

BRASIL. Decreto nº 3.607, de 10 de fevereiro de 1866. Regula o processo das habilitações para as pensões do meio soldo e montepio. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3607-10-fevereiro-1866-554301-publicacaooriginal-72880-pe.html. Acesso em: 11 de julho de 2019.

BRASIL. Decreto de nº 942-A, de 31 de outubro de 1890. Cria o Montepio obrigatório dos empregados do Ministério da Fazenda. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-942-a-31-outubro-1890-522839-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 11 de julho de 2019.

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Personnes et organismes associés

Genres associés

Lieux associés