Dossier AORD-5.394 - Ação Ordinária nº 5.394

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Cote

BR BRJFPR AORD-5.394

Titre

Ação Ordinária nº 5.394

Date(s)

  • 1930-11-18 - 1931-06-15 (Production)

Niveau de description

Dossier

Étendue matérielle et support

O processo contém 18 folhas digitalizadas, num total aproximado de 1,26 metro.

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

O processo tramitou como Ação Ordinária na Justiça Federal do Paraná e foi expedida carta precatória para o Juízo Federal em Ribeirão Claro.

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Arquivo Público do Paraná

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Portée et contenu

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Laura Diogo contra a União Federal, Wenceslau Botteri e sua mulher Leonor Botteri, e Antônio Alves de Campos, para que fosse rescindida a sentença que julgou subsistente a penhora do seu imóvel, fosse declarada nula a arrematação e lhe fosse restituída a posse do bem.
Disse a autora, “devidamente autorizada por seu marido Eugênio Diogo”, que em 1926, a Fazenda Nacional propôs contra seu marido, uma ação executiva para que fosse paga a importância de 500$000 (quinhentos mil réis) por infração do regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda.
Relatou que, não tendo sido paga a quantia, os oficiais de justiça procederam a penhora de uma casa deles, que foi julgada por sentença em 1928. O processo correu à revelia do executado, e o imóvel foi levado à hasta pública e arrematado por Wenceslau Botteri pelo preço de 2:010$000 (dois contos e dez mil réis).
Alegou, no entanto, que ela não teve conhecimento da execução, para a qual não foi citada, como exigia a lei, ademais arguiu que o imóvel foi avaliado em um valor quinze vezes menor do que o real.
A causa foi avaliada em 2:010$000 (dois contos e dez mil réis).
A autora requereu que fosse sobrestada a ação até que se fizesse a citação do corréu Antônio Alves de Campos por precatória pedida para a Comarca de Ribeirão Claro.
O Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, deferiu o requerimento.
Era o que constava nos autos.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.

Accroissements

Mode de classement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d’accès

Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.

Conditions de reproduction

Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.

Langue des documents

  • portugais

Écriture des documents

Notes de langue et graphie

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.

Instruments de recherche

Zone des sources complémentaires

Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Descriptions associées

Zone des notes

Note

Personalidade:
Affonso Maria de Oliveira Penteado (Juiz Federal da 1ª fase de 1891-1937)

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

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Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.

Niveau de détail

Complet

Dates de production, de révision, de suppression

2020-03-12 (criação)

Langue(s)

  • portugais

Sources

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Personnes et organismes associés

Genres associés

Lieux associés