Trata-se de Apelação cível interposta em Ação ordinária na qual João Betega requer de Eugênio, Fonseca, Severiano & Comp. a indenização dos prejuízos, danos e lucros cessantes em razão do inadimplemento de contrato de comandita simples.
Narrou o autor que ele, por meio de contrato, constituiu uma sociedade em comandita simples, com o título de Cooperativa Paranaense de Caixas, para a venda e produção das fábricas dos associados, cabendo a gerência à firma de Eugênio, Fonseca, Severiano & Comp., a qual ficou encarregada de receber os pedidos dos consumidores e distribuí-los entre os associados equitativamente, de acordo com a capacidade produtiva de cada fábrica.
Aduziu que aumentou as instalações e contratou mais funcionários, empregando vultoso capital para atender a demanda.
Narrou ainda que, em outubro de 1913, lhe foi encomendado o preparo e remessa de dez mil caixas para cerveja, cujo cliente era a Cervejaria Brahma, no entanto, houve sucessivas prorrogações de prazo para recebimento do pedido, até o seu definitivo cancelamento. E, posteriormente, os réus suspenderam as encomendas à fábrica do autor, mas continuaram a realizar pedidos para as fábricas dos outros associados.
Alegou que os réus, também, se obrigaram a dar uma bonificação de dois por cento sobre sua produção geral de caixa, porém, sem previsão contratual, houve um desconto de dois e meio por cento a título de bonificação para a Cervejaria Brahma, o mesmo não ocorreu com outros associados.
Ademais, houve o falecimento do sócio solidário Manoel Severiano Maia, contudo não se observou a previsão contratual do pagamento do capital realizado entre os sócios comanditários.
Atribuiu a causa o valor de cento e quatro réis (104:000$000).
Foi nomeado curador à lide o Doutor Manoel de Oliveira Franco, para representar os interesses do menor, filho do falecido.
Os réus alegaram que a sociedade Cooperativa Paranaense de Caixas foi dissolvida e liquidada, além disso, o autor e os demais comanditários não integralizaram o capital social prometido, não havendo lucros a distribuir, pela própria natureza do contrato.
Alegaram também que a sociedade sempre distribuiu equitativamente as encomendas entre seus associados e que os associados eram independentes da sociedade, seja em relação aos pedidos, seja em relação à venda dos seus produtos.
Afirmou que o autor fraudou o contrato, era o único que não cumpria as condições em que devia fazer as suas remessas, pediu a exclusão da sociedade e se considerou retirado dela. Afirmou ainda, que eles não eram compradores das mercadorias dos seus associados e, por isso, não poderiam impor descontos aos comanditários.
Os réus também apresentaram reconvenção requerendo indenização pelos prejuízos que lhes foram causados em razão da proposição da ação.
Foi realizada perícia nos livros comerciais dos réus.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou prescrita e improcedentes a ação e a reconvenção.
Ambas as partes recorreram para o Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, rejeitou as preliminares de nulidade do processo por incompetência da Justiça Federal e por inépcia do libelo ou ilegitimidade de partes, e negaram provimento às apelações por julgar prescrita a ação.

Trata-se de Traslado de Ação Ordinária proposta pelo industrial e comerciante João Bettega para exigir da Companhia Paranaense de Caixas, representada por seus gerentes Eugênio, Fonseca, Severiano & Companhia, uma indenização pelos prejuízos, perdas, danos e lucros cessantes, em virtude de descumprimento de contrato de comandita simples.
Disse o autor que celebrou contrato com o intuito de constituir uma sociedade em comandita simples, com o título de Cooperativa Paranaense de Caixas, para a venda da produção das fábricas dos associados.
Disse ainda que a firma de Eugênio, Fonseca, Severiano & Comp., composta de sócios solidários, assumiu a direção dos negócios encarregando-se de receber os pedidos dos consumidores e distribuí-los pelos associados, na proporção da capacidade produtiva de cada fábrica.
Relatou que no preparo e remessa de dez mil caixas para cerveja, destinadas à Cervejaria Brahma, os réus solicitaram várias vezes a prorrogação do prazo da encomenda até o seu cancelamento. Em seguida, suspenderam os pedidos à sua fábrica e foi excluído da sociedade.
Alegou que perdeu enorme estoque de madeiras, teve despesas com pessoal que não necessitaria em outras circunstâncias e perdeu tempo que poderia ter sido aplicado com real vantagem e avultados lucros no comércio de caixas, uma vez que estava impossibilitado de explorar aquele negócio, devido a multa estipulada no contrato.
Reclamou que não recebeu a bonificação de 2% sobre sua produção geral de caixas, ajustada com os réus, além disso, sem previsão contratual, houve um desconto de 2,5%, a título de bonificação à Cervejaria Brahma, sobre sua produção de caixas de cerveja.
Ademais, por ocasião do falecimento do sócio solidário Manoel Severiano Maia, não foi pago aos sócios comanditários o capital realizado, garantia prevista no contrato social.
A causa foi avaliada em cento e quatro contos de réis (104:000$000).
Os réus alegaram, preliminarmente, que a sociedade Cooperativa Paranaense de Caixas já estava dissolvida e liquidada.
Disseram que a sociedade sempre distribuiu equitativamente aos seus associados as encomendas feitas por seu intermédio e que os associados podiam vender a outros interessados sua produção.
Afirmaram que o autor fraudou o contrato e pediu a sua exclusão da sociedade, se considerando retirado dela e que as bonificações reclamadas não eram compulsórias.
Propuseram ainda reconvenção, requerendo uma indenização pelos prejuízos a eles causados com a propositura da ação, que perfaziam a importância de dez contos de réis (10:000$000), correspondentes aos honorários do advogado que constituíram, mais os honorários e despesas que fossem pagas em segunda instância, conforme fosse liquidado na execução.
Foi realizada perícia nos livros e arquivos comerciais dos réus.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou improcedente a ação e prescrita a pretensão indenizatória. Condenou o autor ao pagamento das custas.
Também julgou improcedente a reconvenção, por se embasar em contrato com uma sociedade desfeita e com representação processual defeituosa.
Ambas as partes apelaram da sentença para o Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava do traslado.