Trata-se de Apelação cível interposta em Ação ordinária proposta por Salvador Pepe contra a União Federal em que requer indenização pela indevida apreensão de mercadorias no porto de Paranaguá.
Narra o autor que no Porto de Montevidéu foram reembarcadas mercadorias (tecido de algodão e encomendas com valor) para o Porto e Alfândega de Paranaguá, onde foram apreendidas por suspeita de contrabando e devido à falsidade da declaração do Imediato do vapor Orion, de propriedade do Lloyd Brasileiro.
De acordo com o autor, o Imediato informou que as mercadorias não haviam sido embarcadas em Montevidéu, por outro lado, o Comandante declarou que o Piloto de bordo extraviara o conhecimento n° 1 da Agência de Montevidéu, que acompanhava os volumes, fato esse que provocou o equívoco do Imediato, pois, impossibilitou a conferência dos manifestos com o Livro de escrituração de carga.
Alegou ainda que os funcionários da Alfândega praticaram atos ilegais; citou como exemplo as diligências de busca e apreensão realizadas nos dias 4 e 5. E que a apreensão das mercadorias, com a completa perda das mesmas, causou prejuízo de setenta e sete contos, novecentos e dezenove mil duzentos e quarenta e nove réis (77:919$249), descontando-se os valores a que estavam obrigados a pagar à Alfândega.
Requereu a condenação da União em perdas e danos, além do pagamento dos juros de mora e lucros cessantes.
Foi apresentada exceção de incompetência pelo Procurador da República julgada procedente pelo Juiz Federal do Distrito Federal, Antônio Joaquim Pires de Carvalho. Contra essa decisão, o autor interpôs Agravo de Petição que foi julgado improcedente pelo Supremo Tribunal Federal.
Após a remessa dos autos para a Justiça Federal do Paraná, o Procurador da República alegou, preliminarmente, a ilegitimidade da parte, face a nulidade da cessão de direitos realizadas por Alberto Trapani e Baruch Freres em favor do autor.
Foram nomeados peritos João Carvalho de Oliveira Junior, Getulio Requião e Mario Bittencourt (este na qualidade de terceiro perito). Juntado o laudo às fl. 226 a 227 do processo digital (fl. 117 e verso do processo escrito).
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento das custas.
O autor recorreu da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação e condenou o apelante ao pagamento das custas.
O autor opôs embargos de nulidade e infringente contra essa decisão do STF, os quais foram rejeitados. Custas pelo embargante.

Trata-se Apelação cível interposta em Ação Ordinária proposta por Alexandre de Souza Bello, em que requer a readmissão no posto de Capitão do Regimento de Segurança do Estado, além do pagamento dos aumentos e vantagens previstas em leis posteriores, a contagem do período decorrido como tempo de efetivo exercício e a condenação em perdas e danos, juros de mora e custas processuais.
Narra o autor que, em 23 de março de 1892, foi incluído no Regimento de Segurança, com engajado por dois anos, servindo como sargento-ajudante e, posteriormente, promovido ao posto de Alferes, chegando até Capitão da primeira companhia. No entanto, em 2 de maio de 1893, por ato do vice-governador do Estado, foi demitido e desligado do efetivo do Regimento e da primeira companhia.
Alegou que só poderia ser destituído do seu posto em razão de sentença condenatória transitada em julgado, nos termos do art. 18 da Lei Estadual n° 36 de 5 de julho de 1892.
O Procurador do Estado alegou que o requerente contava apenas um ano de exercício na força pública e, por isso, podia ser demitido, após revolta dos oficiais do Regimento, reconhecida por um conselho de investigação.
O Juiz Federal, Dr. João Baptista Costa Carvalho Filho, julgou procedente a ação, anulando o ato que destituiu o autor do posto de Capitão e condenou o Estado do Paraná a pagar os vencimentos, acrescido dos respectivos aumentos legais e as custas.
Contra essa decisão foi interposta, por ambas as partes, apelação para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento às apelações.
Foi juntada cessão onerosa de direitos pactuada entre Pedro Porto de Oliveira e Antonio Augusto Marialva no valor de vinte contos de réis (20:000$000).
O Procurador estadual opôs embargos infringentes e de nulidade, rejeitados pelo STF.

Trata-se de Apelação cível interposta em ação Ordinária na qual Antônio Geraldo Pereira requereu da Fazenda Nacional o pagamento da dívida de seis contos, seiscentos e setenta e nove mil e quinhentos réis (6:679$500), referente a sociedade Carlos Jansen & Companhia.
Disse o autor, membro da sociedade Carlos Jansen & Companhia, que essa era credora da União Federal na importância de seis contos, seiscentos e setenta e nove mil e quinhentos réis (6:679$500), devido ao fornecimento que fizeram ao Núcleo Federal da Colônia Cruz Machado. O primeiro crédito de dois contos de réis (2:000$000) foi feito por intermédio de Ricardo Reinecke; o segundo no valor de setecentos e noventa e sete mil e setecentos réis (797$700), foi feito por intermédio de Alcides Antunes; e o último de três contos, novecentos e um mil e oitocentos réis (3:981$800) feito novamente por intermédio de Ricardo Reinecke.
Disse ainda que, quando a firma foi dissolvida, assumiu todo o ativo e passivo social e que procurou receber, de forma amigável, a importância fornecida a União, na época em que a empresa ainda estava em pleno funcionamento, entretanto, não conseguiu recebê-la.
Requereu a citação do Procurador da República e que a Fazenda fosse condenada em todo o pedido, com juros e custas.
O Procurador da República apresentou contestação, alegando preliminarmente que a ação estava prescrita, conforme previsão do artigo 175, parte V do Decreto nº 3.084 de 1898, que determinava que as dívidas passivas da União prescreviam no prazo de 5 anos.
Alegou ainda que os documentos juntos não se achavam revestidos das formalidades legais, uma vez que, a cessão dos direitos creditórios não foi feita por escritura pública ou mandato por causa própria.
Requereu que a ação fosse julgada improcedente ou prescrito o direito do autor, para que esse fosse condenado às custas.
O Juiz Federal, Affonso Maria Oliveira Penteado, julgou a ação procedente e condenou a União a pagar ao autor a quantia pedida acrescida de juros de mora, a contar da propositura da ação, mais o pagamento das custas processuais.
O juiz determinou ainda que o processo fosse encaminhado ao STF como apelação ex-oficio.
Dessa sentença a Fazenda Nacional apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, condenado a União às custas processuais.
Inconformado com a decisão proferida no acórdão, a Fazenda Nacional apresentou embargos, mas esses foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal, que condenou a embargante às custas.

Trata-se de Apelação Cível interposta em Ação Executiva Hipotecária, proposta pela Caixa Econômica Federal contra a massa falida de David da Silva, requerendo a expedição de mandado para que os liquidatários, Meireles, Souza & Cia, pagassem a dívida de cento e vinte e dois contos, quinhentos e sessenta e dois mil réis (122:562$000), mais custas processuais.
Requereu ainda que fossem apresentados bens à penhora, caso não fosse feito o pagamento.
Narrou o Procurador da Caixa que, no ano de 1931, através de escritura pública, David da Silva e sua mulher, Lúcia Silva, tornaram-se devedores hipotecários do Dr. José Guilherme Loiola na importância de cinquenta contos de réis (50:000$000), pelo prazo de 12 meses, juros de 18% ao ano e multa contratual de 20%, tendo como garantia um terreno.
Narrou ainda que, por escritura pública de transferência de hipoteca, o Dr. José Guilherme Loiola e sua mulher, na qualidade de credores hipotecários de David da Silva, cederam e transferiram o crédito de cinquenta contos de réis (50:000$000), mais condições e direito, à Cecilia Nascimento. Essa, na qualidade de cessionária do Dr. José, e portanto, credora de David Silva, cedeu a Caixa Econômica Federal do Paraná o creditório, assim como os demais direitos e condições constantes da escritura de hipoteca.
Disse o procurador que a Caixa além de ficar investida nos direitos creditórios hipotecários, feitos por Cecília Nascimento, ainda emprestou aos devedores, David da Silva e sua mulher, mais quarenta contos de réis (40:000$000), destinados exclusivamente a conclusão do prédio, que servia como garantia real hipotecária. Desta forma, a Caixa se tornou credora de noventa contos de réis (90:000$000), contados desde novembro de 1934, com juros de 4% ao ano, no prazo de 4 anos.
Assim, a Caixa Econômica Federal do Paraná se tornou credora da quantia de cento e vinte e dois contos, quinhentos e sessenta e dois mil réis (122:562$000) visto David Silva ter falido; decreto feito pelo Juiz de Direito da 2ª Vara do Cível e Comércio da Capital.
Alegou o procurador que, devido à falência, a Caixa se habilitou como credora privilegiada e entrou com o executivo, por não ter sido notificada do dia em se realizaria a venda do imóvel hipotecado.
Requereu que não fosse impedido o prosseguimento à venda dos bens hipotecados e que o executado fosse citado, assim como o representante da União, para ser assistente da exequente na ação.
O Juiz Federal, Luiz Affonso Chagas, deu cumprimento ao requerimento da Caixa Econômica.
Os executados apresentaram embargos ao executivo hipotecário, alegando que o pedido era excessivo, uma vez que, a hipoteca de 40:000$000 (quarenta contos de réis) constituía em uma segunda hipoteca, feita em um período em que operações dessa ordem foram vedadas, portanto, a mesma era nula.
Disseram ainda que quando a hipoteca foi feita, estavam sob regime da concordata preventiva que obtiveram dos seus credores.
Alegaram também que a Caixa Econômica era mera credora quirografaria e que a penhora só poderia ser julgada pela importância de cinquenta contos de réis (50:000$000), mais juros vencidos sobre essa importância.
Requereu que os embargos fossem recebidos, para que a embargada fosse considerada credora hipotecária somente pela importância de cinquenta contos de réis (50:000$000).
O Juiz dos Feitos da Fazenda, Cid Campêlo, julgou procedente os embargos, decretou a nulidade da segunda hipoteca, considerou a penhora subsistente, somente, quanto à primeira hipoteca e respectivos juros.
A Caixa Econômica apelou para o Supremo Tribunal Federal e requereu a citação do Procurador-Geral.
O Procurador da República alegou que não tinha interesse no feito, e por isso, o recurso deveria ser enviado ao Tribunal de Apelação do Paraná, onde caberia o julgamento final da causa. Alegou ainda que, segundo a lei federal, a sentença deveria ser recorrida através de agravo.
A 1ª turma do Supremo Tribunal Federal, considerou que a instância era competente para conhecer a apelação e confirmou que a exequente deveria agravar da sentença, de acordo com a lei federal, entretanto, como era previsto pelo artigo 18 do Decreto-Lei nº 6 de novembro de 1937, deveria ser aplicada a lei estadual; nesse caso o recurso interposto foi aceito.
O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação em parte, reformando a sentença apelada, julgando a ação procedente, na íntegra.

Trata-se de Auto de Inventário para arrecadação e partilha do espólio de Joaquim Carvalho.
João Antonio dos Santos Souza, herdeiro por cessão dos herdeiros Pedro da Paz e Barbara Generoso Carvalho, declarou em juízo que a viúva do inventariado foi intimada para prestar juramento como inventariante, mas não compareceu e, com isso, para dar prosseguimento ao inventário, requereu o sequestro dos bens que estavam em poder dela.
O juiz dos Feitos da Fazenda da Província do Paraná deferiu o requerimento de João e mandou intimar a viúva para conhecimento do ato de sequestro e determinou que oficiais de justiça o realizassem. Mandou ainda que se intimasse um dos interessados para ser depositário dos bens e fazer juramento como inventariante.
Foi então intimado o requerente João para ser depositário e prestar juramento como inventariante. Constou do Auto de Inventário que o inventariante declarou que o de cujus faleceu havia mais de trinta anos, deixando a viúva Mathilda das Almas, filhos e bens de raiz, nas localidades de Arraial Queimado e Sant’Anna.
Procederam-se à louvação e juramento dos avaliadores, os quais, posteriormente apresentaram o Auto de Avaliação.
O inventariante ainda requereu que, do quinhão do herdeiro Reginaldo de Carvalho, fosse penhorada em seu favor a quantia que o herdeiro lhe devia, em outra ação em que moveu no Juízo de Paz.
Nas declarações finais, o inventariante informou o falecimento da viúva, concordou com as avaliações feitas e afirmou que estava aguardando a resposta do herdeiro Reginaldo sobre a dívida do espólio.
Após, os autos foram conclusos ao juiz dos Feitos da Fazenda da Província do Paraná, Joaquim José Teixeira, que determinou vistas aos interessados e nada mais constou dos autos.

Trata-se de Interdito Proibitório proposto por Eugênio de Vasconcellos Calmon e Olga Barrance Calmon contra Escolastica Melchert da Fonseca, requerendo a expedição de ordem judicial para assegurá-los de uma iminente ameaça, provocada pela ré e seus prepostos, além da intimação para que não voltassem a turbar a posse dos autores, sob pena de cem contos de réis (100:000$000), em caso de transgressão, e mais perdas e danos.
Narraram os autores que eram proprietários de uma parte de terra na Fazenda Ribeirão Vermelho, na comarca de Tibagy, e, como prepostos do Dr. Gervásio Pires Ferreira e sucessores do Dr. Alfredo Monteiro, estavam instalados nesse imóvel com diversos colonos e camaradas, executando atos de posse, por sua própria parte e também por seus representados.
Disseram que não obstante a esse fatos, reconhecidos pela ré, Dona Escolastica Melchert da Fonseca, o seu preposto, Dr. A. Alves de Almeida, e mais dois concessionários de terras do Estado do Paraná, Antônio Machado Cezar e Firmino Alves Almeida, estavam ameaçando expulsar os autores e os outros do dito terreno.
Requereu a intimação da ré e deu seu preposto, bem como do Estado do Paraná, como concessor de terras, na figura de seu representante. Avaliaram a causa em dez contos de réis (10:000$000).
O Juiz Federal, Bernardo Moreira Garcez, deferiu o pedido dos autores e mandou que fosse expedida carta precatória para São Paulo para a intimação dos requeridos.
A Empresa “Alvorada” Colonizadora e Industrial Paraná – São Paulo afirmou ser a cessionária dos autores por escritura pública de junho de 1925, quando adquiriu as ações e mais vantagens, sendo a titular da posse, que exerciam os autores.
Requereram que a força federal fosse notificada para garantir sua posse dentro da fazenda “Ribeirão Vermelho”, assegurado pelo interdito proibitório concedido em juízo, até que se restabelecesse a ordem e salvaguardando os direitos dos autores.
O Juiz Federal, Antônio Victor Sá Barreto, afirmou que não poderia tomar conhecimento da petição da Empresa, porque mesmo obtendo a posse dos direitos dos autores, não requereram a citação dos réus.
A Empresa “Alvorada” Colonizadora e Industrial Paraná – São Paulo, requereu que o juiz reconsiderasse o despacho, alegando que independente de habilitação ou citação da parte contrária, o direito continuava a ser o mesmo e que, a ação não sofria com a intervenção da cessionária. Requereu que pudesse seguir na ação apenas com a exibição de título de cessão.
O Juiz Federal, Antônio Victor Sá Barreto, afirmou que a petição da empresa era ilegítima nos termos do Decreto 3.084 de novembro de 1898, que definiu que os Juízes só poderiam fazer reconsiderações na minuta de agravo. Custas na forma da lei.
A Empresa “Alvorada” Colonizadora e Industrial Paraná – São Paulo, então requereu a citação dos réus.
O Juiz Federal, Antônio Victor de Sá Barreto, julgou procedente o pedido, parcialmente, manuteniu a posse dos autores, mas negou o uso da força policial por não ter sido provada a turbação violenta, afirmou que caso essa viesse a se confirmar, a lei concernente ao fato seria aplicada.
Era o que constava nos autos.