Trata-se de Autos de petição para vistoria a ser feita na lancha “Dannaca” que estava ancorada no Porto D. Pedro II, na cidade de Paranaguá, requerida por Manoel Constante Mafra.
Narrou o suplicante que a lancha de propriedade do Srs. Mathias Bohn & Cia, na madrugada do dia quatro de fevereiro, foi danificada por um forte vendaval e depois ancorada no porto, próximo ao armazém da alfândega.
Disse ainda que a fim de salvaguardar os interesses dos ausentes e do proprietário da embarcação, requeria que se procedesse uma vistoria para se verificar qual o dano causado e demais exigências.
Requereu ainda a nomeação do curador dos interessados ausentes e a citação do proprietário da embarcação.
Luiz Gonzaga foi nomeado curador dos ausentes e Manoel Gabriel Pinto e Silfredo Arriola foram nomeados peritos.
Após a vistoria responderam que a embarcação estava cheia de água devido ao grande temporal que a atingiu e danificou o seu fundo, que o casco da embarcação achava-se avariado, mas em condições de navegabilidade.
Disseram também que, segundo informações que obtiveram, a lancha achava-se em conformidade com as leis e estava aparelhada com os objetos exigidos pelo regulamento da capitania.
Afirmaram ainda que nas viagens que fez para Guaratuba-PR, Guaraqueçaba-PR, Antonina-PR a embarcação nunca tinha sofrido avarias devido a vagalhões (ondas em alto-mar) e que a Capitania foi informada do sinistro.
Depois do exame feito os peritos requereram que os autos fossem lavrados.
Os autos foram remetidos ao Juízo Federal da Capital do Estado e foram recebidos pelo Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, que julgou por sentença a vistoria para que produzisse seus efeitos de direito. Custas na forma da lei.

Trata-se de autos de Interdito Proibitório, proposto por Waselakis & Cia contra o Município de Guaraqueçaba, requerendo ordem para que esse se abstenha da ameaça de perturbar a posse do autor sobre suas embarcações, materiais de pesca, além do sequestro de seus pescados, caso não sejam pagos os impostos e multas exigidos pelo Município, considerados ilícitos pelo autor, sob pena de pagamento de multa no valor de 50:000$000 (cinquenta contos de réis) em caso de desobediência da ordem judicial.
Alegou que, de acordo com o art. 66 do Código Civil de 1916 (lei nº 3.071/1916), os mares são bens públicos e de uso comum do povo, não sendo lícito exigir dos pescadores quaisquer tributações. Além disso, a atividade de pesca estaria subordinada à fiscalização geral do Ministério da Marinha, auxiliado pela inspetoria dos Portos e Costas e pela Diretoria de Pesca.
Deu a causa o valor de 5:000$000 (cinco contos de réis).
O Juiz Federal Affonso Maria de Oliveira Penteado deferiu o pedido e determinou que fosse expedido o mandado proibitório.
O oficial de justiça incumbido da diligência certificou a citação do Município de Guaraqueçaba, na pessoa do Prefeito, de nome Agrícola Fonseca, bem como sua intimação para que não mais perturbasse os requerentes no seu direito de pesca e comércio de peixe, bem como na posse de seus materiais de trabalho, além do prazo para a oposição de embargos e do dia das audiências no Juízo Federal. Certificaram, também, a manutenção dos autores na posse desses direitos.
Em audiência realizada na data de 16 de junho de 1932, o procurador do autor requereu que se dessem por havidas a citação, a manutenção e a intimação realizadas, bem como que a ação fosse dada por proposta, assinalando-se o prazo legal para os embargos, sob pena de revelia. A parte contrária não compareceu.
O Município de Guaraqueçaba alegou que não houve lançamento de prazo para a defesa, e opôs Exceção de Incompetência, requerendo a remessa dos autos para o Juízo Estadual, tendo em vista que o caso em questão não estaria compreendido nas hipóteses previstas no art. 60 da Constituição Federal de 1891.
Por sua vez, a parte autora alegou que o prazo para a contestação já teria decorrido, não sendo possível, dessa maneira, oferecer a Exceção. Além disso, mesmo que tivesse sido apresentada dentro do prazo, a Exceção deveria ter sido rejeitada, pois, entre outros pontos, a competência da Justiça Federal estaria expressamente estabelecida pela lei nº 1.185 de 1904, bem como, de acordo com o art. 60, “g”, da Constituição Federal de 1891, questões de direito marítimo e navegação seriam deveriam ser processados e julgados pelos Juízes e Tribunais Federais.
A Exceção de Incompetência foi rejeitada pelo Juiz Federal Affonso Maria de Oliveira Penteado.
Não tendo sido opostos embargos, o Juiz Federal Luiz Affonso Chagas julgou procedente o mandado proibitório expedido.
Era o que constava dos autos.