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Apenas descrições de nível superior Fazenda Nacional Multa
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Agravo de Instrumento nº 4.760
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Agravo de Instrumento nº 4.793
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Agravo de Instrumento nº 4.841
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Agravo de Instrumento nº 4.909
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Agravo de Instrumento nº 4.917
Agravo de Instrumento nº 4.917
Agravo de Instrumento nº 5.037
Agravo de Instrumento nº 5.037
Agravo de Instrumento nº 6.539
Agravo de Instrumento nº 6.539
Agravo de Instrumento nº 7.013
Agravo de Instrumento nº 7.013
Agravo de Instrumento nº 7.223
Agravo de Instrumento nº 7.223
Agravo de Petição nº 10.394
Agravo de Petição nº 10.394
Agravo de Petição nº 10.763
Agravo de Petição nº 10.763
Agravo de Petição nº 4.662
Agravo de Petição nº 4.662
Agravo de Petição nº 8.163
Agravo de Petição nº 8.163
Agravo de Petição nº 8.987
Agravo de Petição nº 8.987
Apelação cível n° 1.398
Apelação cível n° 1.398
Apelação cível n° 5.119
Apelação cível n° 5.119
Apelação cível nº 4.079
Apelação cível nº 4.079
Apelação cível nº 510
Apelação cível nº 510
Exame para verificação de escrita nº 535
Exame para verificação de escrita nº 535
Traslado de Ação Possessória nº 1.106
Traslado de Ação Possessória nº 1.106