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Inconstitucionalidade Com objeto digital
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Ação Ordinária nº 2.973
Ação Ordinária nº 2.973
Ação Ordinária nº 564
Ação Ordinária nº 564
Ação Ordinária nº 587
Ação Ordinária nº 587
Ação Possessória nº 3.145
Ação Possessória nº 3.145
Acção Summaria nº 955
Acção Summaria nº 955
Agravo de Petição n° 1.074
Agravo de Petição n° 1.074
Apelação cível nº 2.701
Apelação cível nº 2.701
Apelação cível nº 4.164
Apelação cível nº 4.164
Autos de Interdito Proibitório nº 986
Autos de Interdito Proibitório nº 986
Autos de Manutenção de Posse nº 968
Autos de Manutenção de Posse nº 968
Interdito Proibitório n 3.195
Interdito Proibitório n 3.195
Interdito Proibitório nº 3.153
Interdito Proibitório nº 3.153
Interdito Proibitório nº 3.156
Interdito Proibitório nº 3.156
Interdito Proibitório nº 3.159
Interdito Proibitório nº 3.159
Interdito Proibitório nº 3.162
Interdito Proibitório nº 3.162
Interdito proibitório nº 3.171
Interdito proibitório nº 3.171
Interdito Proibitório nº 3.172
Interdito Proibitório nº 3.172
Interdito Proibitório nº 3.173
Interdito Proibitório nº 3.173
Interdito Proibitório nº 3.187
Interdito Proibitório nº 3.187
Interdito Proibitório nº 3.191
Interdito Proibitório nº 3.191
Interdito Proibitório nº 3.196
Interdito Proibitório nº 3.196
Interdito Proibitório nº 3.201
Interdito Proibitório nº 3.201
Interdito Proibitório nº 3.202
Interdito Proibitório nº 3.202
Interdito Proibitório nº 3.206
Interdito Proibitório nº 3.206
Interdito Proibitório nº 3.208
Interdito Proibitório nº 3.208
Interdito Proibitório nº 3.209
Interdito Proibitório nº 3.209
Interdito Proibitório nº 3.309
Interdito Proibitório nº 3.309
Justificação nº 1.320
Justificação nº 1.320
Mandado de Manutenção de Posse nº 1.327
Mandado de Manutenção de Posse nº 1.327
Mandado de Manutenção nº 1.327-A
Mandado de Manutenção nº 1.327-A
Mandado de Manutenção nº 4.204
Mandado de Manutenção nº 4.204
Mandado de Segurança nº 135
Mandado de Segurança nº 135
Mandado de Segurança nº 502
Mandado de Segurança nº 502
Mandado de Segurança nº 652
Mandado de Segurança nº 652
Manutenção de Posse 1.317
Manutenção de Posse 1.317
Manutenção de Posse 1.319
Manutenção de Posse 1.319
Manutenção de Posse nº 1.322
Manutenção de Posse nº 1.322
Manutenção de Posse nº 1.326
Manutenção de Posse nº 1.326
Manutenção de Posse nº 1.448
Manutenção de Posse nº 1.448
Manutenção de Posse nº 967
Manutenção de Posse nº 967
Notificação Judicial n° 5.069
Notificação Judicial n° 5.069
Protesto n° 2.047
Protesto n° 2.047
Protesto n° 2374
Protesto n° 2374
Traslado da Ação Ordinária nº 1.859
Traslado da Ação Ordinária nº 1.859
Traslado da Ação Ordinária nº 503
Traslado da Ação Ordinária nº 503
Traslado de Ação Ordinária nº 1.098
Traslado de Ação Ordinária nº 1.098
Traslado de Ação Possessória nº 1.106
Traslado de Ação Possessória nº 1.106
Traslado de Manutenção de Posse nº 975
Traslado de Manutenção de Posse nº 975