Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1931-04-10 - 1932-07-17 (Production)
Niveau de description
Dossier
Étendue matérielle et support
O processo contém 66 folhas digitalizadas, num total aproximado de 4,62 metros.
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
O processo tramitou como Inquérito Policial Militar na Justiça Federal do Paraná.
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Arquivo Público do Paraná
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar a denúncia feita pelo Presidente da Junta de Alistamento Militar de Cerro Azul, Carlos Ernesto Schultz, contra Luiz Annibal do Amaral, secretário da mesma Junta, acusado de excluir alistados nos anos de 1925 a 1930, mediante pagamento em dinheiro.
A denúncia foi apresentada ao Chefe da Junta de Alistamento Militar da 9ª Circunscrição de Recrutamento (9ª C.R.), Ten. Cel. Brasílio Taborda, e foi solicitada a abertura de inquérito, bem como a posterior substituição do escrivão.
Relatou-se que, após a verificação do livro do Padre, as listas dos nomes eram extraídas em duplicata, ficando uma das vias em poder do indiciado e outra via nas mãos de um terceiro, o qual agia no sentido de extorquir o dinheiro do alistado que, pagando, teria o seu nome riscado da lista do escrivão. Posteriormente, o indiciado reproduzia uma nova lista, sem os nomes das vítimas de extorsão, e apresentava ao presidente da Junta, que não tomava conhecimento da falcatrua.
Segundo o relatório do inquérito, averiguou-se não ter fundamento a denúncia constante dos autos. Ao serem confrontados os livros de batistério concernentes aos anos em questão com os alistamentos das classes pelas quais o indiciado era responsável, não se pôde apurar a responsabilidade do mesmo, uma vez que certos indivíduos constantes do livro de batistério nasceram no município de Assunguy de Cima (território anexado ao município de Cerro Azul) e Epitácio Pessoa (atual Adrianópolis-PR), que na época pertenciam a Paróquia de Cerro Azul e que por aqueles municípios deveriam ter sido alistados.
Inquiridas as testemunhas, constatou-se que o indiciado estava sempre acompanhado de um delegado da Junta de Alistamento Militar, o qual fiscalizava seus atos.
Ao verificar se os excluídos das relações de 1907 e 1908 do município de Cerro Azul foram incluídos no alistamento dos municípios de Assunguy de Cima e Epitácio Pessoa, nada foi encontrado. Contudo, o encarregado do inquérito considerou não ter havido má-fé do acusado, em face das boas referências que lhe foram feitas pelas testemunhas, e sugeriu que ele fosse apenas censurado em reserva pela sua omissão.
Concluiu-se não se tratar de crime militar nem comum, e sim de contravenção disciplinar prevista no art. 338, nº 47 do R.I.S.G. (vide nota abaixo): deixar de comunicar aos secretários das Juntas vizinhas de Assunguy de Cima e Epitácio Pessoa os nomes dos indivíduos excluídos do seu município de Cerro Azul, como deveria ter feito para a boa marcha do serviço.
O Chefe da 9ª Circunscrição de Recrutamento inferiu que o Presidente da Junta fez uma denúncia infundada acarretando despesas inúteis para a Fazenda Nacional e determinou a remessa dos autos.
O Procurador da República no Estado do Paraná requereu o arquivamento do inquérito por considerar não existir base para a denúncia e o Juiz Federal, Oscar Joseph de Plácido e Silva, ordenou que o inquérito fosse arquivado.
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Guarda permanente – Resolução n° 318, art. 12, §2°, I do Conselho da Justiça Federal.
Accroissements
Mode de classement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Resolução n° 318, art. 12, §§ 6° e 7° do Conselho da Justiça Federal.
Disponível para consulta no local, mediante agendamento com o Diretor do Núcleo de Documentação, pelo telefone (41) 3210-1550.
Conditions de reproduction
Não há direito autoral proibindo a reprodução do documento.
Langue des documents
- portugais
Écriture des documents
Notes de langue et graphie
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
O contato com o documento requer a utilização de luvas disponibilizadas pela JFPR.
Instruments de recherche
Zone des sources complémentaires
Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Zone des notes
Note
Personalidades:
Affonso Maria de Oliveira Penteado (Juiz Federal da 1ª fase de 1891-1937)
Oscar Joseph de Plácido e Silva (1º Suplente do Substituto do Juiz Federal de Curitiba em 1932)
Carlos Ernesto Schultz (Prefeito de Cerro Azul em 1931)
Brasílio Taborda Ribas (Chefe da 9ª Circunscrição de Recrutamento no Paraná em 1931)
Note
Instituição:
9ª Circunscrição de Recrutamento da 5ª Região Militar
Identifiant(s) alternatif(s)
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Noms
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Règles et/ou conventions utilisées
ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, Conselho Nacional de Arquivos, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: http://conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 01.06.2017.
Niveau de détail
Complet
Dates de production, de révision, de suppression
2019-08-08 (criação)
Langue(s)
- portugais
Sources
Note de l'archiviste
Foi usada a data da autuação do inquérito, 10 de abril de 1931 (19310410), como número do processo, devido a ausência de numeração no mesmo.
BRASIL. Decreto nº 19.040, de 19 de dezembro de 1929. Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais dos Corpos de Tropa do Exército. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-19040-19-dezembro-1929-503549-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 08 ago. 2019.
BRASIL. Decreto nº 17.231 A, de 26 de fevereiro de 1926. Manda observar o Código da Justiça Militar. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/norma/432662/publicacao?tipoDocumento=DEC-n&tipoTexto=PUB. Acesso em: 07 ago. 2019.
Document numérique - métadonnées
Nom du fichier
DOC0999_Compressed.pdf
Type de support
Texte
Type MIME
application/pdf