Trata-se de Auto de petição para Especialização da fiança prestada por João de Oliveira Franco, para garantia de sua gestão no cargo de Administrador do Registro de Rio Negro.
Disse o requerente que obteve do Juízo de Direito daquela comarca o prazo de 30 dias para fazer especializar e inscrever a hipoteca, que se achava prenotada pelo oficial competente. Ofereceu o título de compra do terreno que ele dividiu em duas fazendas: a “Boa Vista”, estimada no valor de 30:000$000 (trinta contos de réis), que superava ao valor de sua responsabilidade de 18:000$000 (dezoito contos de réis), e a “Patrocínio”.
Apresentou os documentos exigidos em lei e requereu que fosse procedida a avaliação da fazenda “Boa Vista”.
O Procurador Fiscal da Fazenda Provincial relatou que o suplicante, em 1856, responsabilizou-se por Fidelis José da Silva Carrão, Coletor das Rendas Provinciais de Curitiba, cuja fiança era de 6:000$000 (seis contos de réis), e sujeitou todos os seus bens como garantia. Arguiu que embora o terreno comprado tenha sido dividido em duas partes, o todo ficava preso pela força da hipoteca. Desta forma, considerando que o suplicante não poderia afiançar-se, deixou de nomeá-lo até que o juiz resolvesse a impugnação feita.
O Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, atendendo o parecer do Procurador Fiscal, determinou a intimação do responsável para designar outros bens no caso de não demonstrar que o imóvel que apresentou para garantia estava livre.
Era o que constava nos autos.