Trata-se de Agravo de Petição interposto em Executivo Fiscal, proposto pela União Federal contra o Dr. Antônio Martins Franco, para cobrar dele a quantia total de um conto trezentos e doze mil e trezentos réis (1:312$300), sendo um conto cento e noventa e três (1:193$000) proveniente de multa por infração do exercício de 1936 e o restante, cento e dezenove mil e trezentos réis (119$300), por infração do artigo 131 do Decreto 17.390, modificado pelo Decreto 21.554.
Requereu que o devedor fosse citado para que no prazo de 24 horas fizesse o pagamento ou apresentasse bens à penhora.
Como se tratava de um imposto de renda, cobrado, aparentemente, sobre os vencimentos do cargo de Desembargador do Tribunal de Apelação do Estado, cuja taxação o Supremo Tribunal Federal já tinha decretado a inconstitucionalidade, o Juiz do caso, Cid Campêlo, converteu os autos em diligência, a fim de se informar sobre qual renda recaía o imposto.
O Procurador da República afirmou que o total do imposto cobrado foi calculado sobre os vencimentos do Dr. Antônio Martins Franco como Juiz do Tribunal Eleitoral, Professor da Faculdade de Direito do Paraná e Desembargador do Tribunal de Apelação do Paraná. Requereu que fosse apensado à ação o processo administrativo, que deu origem ao executivo.
O executado apresentou suas razões alegando a inconstitucionalidade do imposto, por se tratar dos seus vencimentos de magistrado estadual e professor da Faculdade de Direito. Disse que os vencimentos tributáveis, ou seja, aqueles que lhe competia declarar para o ano de 1936, foram feitos de forma legal e que havia avisado o Chefe da Seção que os seus vencimentos, como magistrado e professor, não eram tributáveis, em vista da expressa disposição nº 36 do artigo 113 e do artigo 17 nº X da Constituição de 1934, por isso, não os declarou.
Alegou que há anos vinha pedindo, administrativamente, o lançamento ex-oficio dos seus vencimentos de Desembargador do Tribunal de Apelação e que reclamou contra o caráter altamente retroativo da lei, que instituiu no Brasil o imposto sobre a renda. Disse que estava convencido de seu direito, por isso passou a recusar declarações de seus vencimentos de magistrado estadual, fazendo apenas daquela renda tributável, isto é, pequenos juros e gratificações recebidas como Juiz do Tribunal Eleitoral.
O Juiz de Direito do Feitos da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Salário, Cid Campêlo, reconsiderou seu despacho e indeferiu a inicial. Determinou que as custas fossem pagas pelo exequente e recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal.
Inconformado o Procurador da República interpôs agravo de petição para o Supremo Tribunal Federal que, unanimemente, negou provimento ao agravo e ao recurso ex-oficio.

Trata-se de Ação Ordinária proposta pelos Juízes de Direito Joaquim Ignacio Silveira da Motta, Fernando Eugenio Martins Ribeiro e Emygdio Westphalen contra a União Federal, para anular o Decreto nº 2.056, de 25 de julho de 1895 e recolocados à disposição da Justiça Federal, sendo pagos os vencimentos até seu aproveitamento.
Disseram os autores que não foram aproveitados na nova organização judiciária dos Estados e permaneceram em disponibilidade, nos termos dos decretos do Governo Federal de 15 de julho, 30 de maio e 28 de Junho de 1892, em conformidade com o art. 6º das disposições transitórias da Constituição Federal de 1891, continuando a receber seus ordenados.
Alegaram que o Decreto impugnado era inconstitucional, infringindo as disposições dos artigos 83, 74 e 75 da Constituição Federal de 1891, bem como o art. 6º das suas disposições transitórias.
Afirmaram que não requereram a aposentadoria, nem foram declarados inválidos, inobstante foram aposentados com ordenado proporcional ao tempo de serviço e sofreram a suspensão de seus vencimentos, e tiveram o pagamento de seus vencimentos suspensos.
O Procurador da República alegou que nada encontrou em oposição ao direito dos autores, no entanto arguiu duas preliminares, a prescrição do direito dos autores para exercitarem a ação e a nulidade do processo por ter ele contrariado a ordem do Juízo, com a substituição do processo ordinário pelo sumário, estabelecido na lei.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, declarou nulo e insubsistente, por inconstitucional, o Decreto nº 2056, de 25 de julho de 1895, para o fim de assegurar aos autores o direito à disponibilidade, nos termos expostos no art. 6º das disposições transitórias da Constituição Federal (1891), e condenou a Fazenda Nacional a pagar os vencimentos vencidos e os vincendos mais as custas.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Adolpho Baumgarten contra a União Federal para que fosse reintegrado no cargo de Coletor das Rendas Federais em São Mateus, do qual foi demitido e receber os vencimentos vencidos e por vencer, conforme fosse liquidado na execução, mais juros de mora e custas processuais.
Disse o autor que depois de prestar a respectiva fiança, tomou posse e entrou em exercício no cargo em 10 de agosto de 1915. Todavia, sem nenhum motivo justificado, foi demitido por ato do Ministro da Fazenda em 12 de novembro de 1917.
Alegou que não sendo demissível ad nutum, deveria ser declarada a nulidade do ato, com base no art. 11 do Decreto nº 9.285, de 30 de dezembro de 1911.
A causa foi avaliada em dez contos de réis (10:000$000).
O Procurador da República contestou a ação por negação geral, com o protesto de convencer ao final.
Decorreu o prazo da lei sem que a parte interessada promovesse o pagamento da Taxa Judiciária.
O Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, julgou perempto o feito nos termos do art. 2º do Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931.

Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo bacharel Samuel Carvalho Chaves contra a União Federal, para anular o ato que o exonerou do cargo de Juiz Substituto Federal na Seção do Paraná e receber o pagamento dos vencimentos integrais desde a data de sua exoneração até que fosse reintegrado, mais juros de mora e custas processuais.
Disse o autor que foi nomeado como juiz substituto, em 4 de outubro de 1906, por decreto do Governo Federal e, seis anos depois, foi readmitido no mesmo cargo, o qual exerceu sem interrupção durante 12 anos.
Arguiu que em 1918, no entanto, o presidente da República teria menosprezado o seu direito adquirido e violado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nomeando outra pessoa para exercer aquele cargo.
Alegou que a Constituição Federal de 1891 não distinguiu juízes superiores e inferiores entre os magistrados federais, quando estabeleceu no art. 57 que os juízes federais seriam vitalícios e somente perderiam o cargo por sentença judicial.
O procurador da República contestou por negação geral com o protesto de convencer ao final. Nas razões finais, arguiu que a ação não tinha a menor procedência jurídica porquanto, nos termos do art. 67 da Consolidação das Leis referentes à Justiça Federal, que baixou com o Decreto nº 3084/1898, um juiz substituto seria nomeado em cada Seção da Justiça Federal pelo presidente da República para servir durante seis anos. Alegou que a vitaliciedade era garantida somente aos juízes federais.
Considerando não haver fundamento jurídico no pedido do autor, o juiz federal João Baptista da Costa Carvalho Filho julgou improcedente a ação.
Custas na forma da lei.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Zenon Pereira Leite e outros, funcionários da Alfândega de Paranaguá, contra a Fazenda Nacional, para cobrar as diferenças de vencimentos a eles devidos, conforme fosse liquidado na execução, mais vantagens correspondentes e juros de mora.
Disseram os autores que as leis orçamentárias de 1897 e dos anos subsequentes fixaram os vencimentos dos funcionários das alfândegas, determinando um ordenado fixo, e a cada um, segundo o seu cargo, certo número de quotas calculadas sobre a lotação fixada para cada alfândega.
No entanto, tinham sido pagas, desde 1914, quotas muito inferiores às fixadas nas leis anuais, baixando-se o seu valor de acordo com a diminuição que sofreram as rendas aduaneiras.
A causa foi avaliada em 80:000$000 (oitenta contos de réis).
O Procurador da República contestou a ação por negação geral, com o protesto de convencer ao final.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, determinou que se iniciasse a fase probatória do processo.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por João Werneck de Sampaio Capistrano contra a Fazenda Nacional, para anular os atos de suspensão, demissão e aposentadoria do cargo de telegrafista de primeira classe, bem como requerer o pagamento dos vencimentos integrais, acrescidos dos aumentos sucessivos e vantagens devidas, desde 1º de janeiro de 1894 até sua reintegração, mais juros de mora e custas processuais.
Disse o autor que foi suspenso e demitido a bem do serviço público e por traição à República, porém nem o Chefe do Distrito Telegráfico nem a Diretoria-Geral dos Telégrafos teriam autoridade para decidir sobre o fato, uma vez que contava 28 anos de serviço público e só podia ser demitido quando cometesse algum crime.
E embora reclamasse da ilegalidade ao Presidente da República, foi aposentado por decreto de 12 de fevereiro de 1895.
Afirmou que a concessão da aposentadoria exigia a absoluta incapacidade física ou moral do funcionário público comprovada pelo exame de três médicos e parecer fundamentado do Diretor Geral, contudo ele não havia se submetido a nenhuma inspeção de saúde, nem foi instaurado qualquer processo contra ele.
O Procurador da República alegou, preliminarmente, a prescrição do direito do autor por já haver transcorrido o prazo de 5 anos previsto em lei, uma vez que os atos que pretendia anular eram do período da Revolução Federalista ocorrida no sul do país.
Quanto ao mérito, arguiu a improcedência da ação uma vez que o autor não se opôs ao ato que o aposentou em 1895 e não reclamou contra a suspensão que lhe foi imposta em 1894, quando lhe seria possível recorrer daquela pena.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente a ação e condenou a União a pagar os vencimentos integrais, acrescidos dos aumentos sucessivos e gratificações adicionais, descontada a importância recebida a título de aposentadoria, desde 1º de janeiro de 1894 até que fosse reintegrado, mais os juros de mora e as custas.
Da sua decisão o magistrado apelou “ex officio” e determinou a subida dos autos à instância superior, no prazo legal, ficando traslado.
O Procurador da República apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava no traslado.