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Especialização nº 327

  • BR BRJFPR ESP-327
  • Dossier
  • 1885-10-17 - 1885-11-10

Trata-se de Auto de Petição para Especialização da fiança prestada por Ireno da Costa Pinto e sua mulher, em favor de João Ferreira de Oliveira, Ajudante da Coletoria Provincial de Curitiba.
Disseram os requerentes que ofereceram em garantia da fiança uma morada de casa em Morretes, estimada em 12:000$000 (doze contos de réis), valor superior ao da responsabilidade do funcionário, lotada em 5:435$251 (cinco contos, quatrocentos e trinta e cinco mil, e duzentos e cinquenta e um réis).
A fim de especializar a hipoteca, apresentaram os documentos exigidos em lei e requereram que fosse procedida a avaliação da propriedade.
Feita a avaliação, o Procurador Fiscal do Tesouro Provincial requereu que esta fosse homologada para os efeitos legais.
Estando livre e sendo suficiente o bem, o Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, homologou a avaliação e julgou a especialização por sentença, determinando que fosse procedida a inscrição da hipoteca legal da Fazenda Provincial pelo valor de 5:435$251, com os juros da lei de 9% sobre o imóvel. Pagas as custas pelos interessados.

Ireno da Costa Pinto e sua mulher (garantes)