Trata-se de Autos de Protesto proposto pelo Bacharel Benjamin Americo de Freitas Pessôa, Capitão Auditor de Guerra, contra ato de superior que teria nomeado terceiro para ocupar cargo que reivindica ser seu na 11ª Inspeção Militar.
Narrou deter o cargo, vitalício e inamovível, de Capitão Auditor de Guerra, por força de decreto datado de 23 de junho de 1894, do qual encontra-se em disponibilidade em virtude de exercer mandado de Deputado do Congresso Legislativo do Estado do Paraná.
Afirmou ter notícia de que, por ordem superior, teria chegado a esta cidade o Auditor de Guerra da 9ª Inspeção, Capitão Garcia Dias d´Ávila Pires, a fim de assumir o cargo que compete ao autor na 11ª Inspeção Militar.
Nesse sentido, com o objetivo de ressalvar e conservar seus direitos contra ato que julgou atentatório, requereu que fosse tomado por termo o presente Protesto, intimando-se o Procurador Seccional.
O termo foi lavrado e o Procurador Seccional foi intimado de seu teor.
Era o que constava dos autos.