Direito eleitoral

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Direito eleitoral

Equivalent terms

Direito eleitoral

Associated terms

Direito eleitoral

1 Archival description results for Direito eleitoral

1 results directly related Exclude narrower terms

Reclamação eleitoral n° 1.783

  • BR BRJFPR AAE-1.783
  • File
  • 1919-09-06 - 1919-09-08

Trata-se de Reclamação eleitoral proposta pelo Procurador da República para requerer que as representações criminais instruídas contra os escrivães do alistamento eleitoral dos municípios de Lapa, Iraty e Guarapuava sejam encaminhadas aos ajudantes do procurador.
Disse o Procurador da República que recebeu por ofício, registrado com o n° 285, várias representações contra os escrivães, mas, nos termos do art. 56 da Lei n° 3.208 de 27 de dezembro de 1916, por se tratar de ações criminais que não eram demandadas na capital do Estado, deveriam ser enviadas para os ajudantes do procurador, pois essas ações eram processadas perante os suplentes do juiz federal.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, determinou o desentranhamento das representações e a remessa aos juízes suplentes.

Evandro Saboia e outros