Trata-se de Protesto, proposto por H. Eikhof, comandante do Vapor Alemão Sant’Anna, por meio do qual requereu a interrupção da prescrição adotada pelo art. 449, I, do Código Comercial de 1850, para mantivesse o direito de regularização de protesto por avaria grossa.
Narrou que, desde a data de 05 de agosto de 1914, a embarcação da empresa Hamburg Sudamerikanischen Dampfschifffahrts Gesellschaft estava ancorada no porto de Paranaguá, em virtude da conflagração da I Guerra Mundial e que, dessa forma, não poderia entregar a carga do navio em Hamburgo, em razão do risco de serem capturados ou sofrerem ações de navios beligerantes ao se aproximarem do continente europeu.
Nesse sentido, requereu a interrupção da prescrição constante no art. 449 do Código Comercial, de forma que tivessem o direito de regularizar a referida avaria, bem como requereu a intimação, por edital, de todos os interessados na avaria, nos jornais dos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Foi lavrado o termo de protesto e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O pedido constante da inicial foi deferido pelo Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho.
Foram expedidas cartas precatórias aos juízos do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, a fim de que fossem providenciadas as intimações solicitadas.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de um recurso eleitoral proposto por Ozorio Gonçalves do Nascimento devido ao fato de que seu requerimento de inclusão no alistamento eleitoral em Antonina não fora atendido por ser considerada deficiente a prova de idade exibida para este fim.
Alegou que não procedia o fundamento emitido pela Junta Eleitoral, uma vez que, para comprovar sua idade, apresentou a certidão negativa do Oficial do Registro Civil, bem como uma justificação de dois cidadãos conceituados provando sua maioridade, tal como fizeram outros eleitores que foram incluídos no alistamento eleitoral.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho deu provimento ao pedido do autor, determinando sua inclusão no alistamento eleitoral de Antonina.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Ratificação de Protesto Marítimo, proposta por Carlos Augusto Guimaraes, comandante do paquete “Victoria”, requerendo a confirmação judicial do protesto realizado a bordo da embarcação, em decorrência das avarias sofridas nas mercadorias transportadas.
Narrou que a embarcação da Companhia Lloyd Brasileiro partiu do Rio de Janeiro com destino a Porto Alegre, porém quando navegada nas proximidades da Ilha da Queimada Grande, estado de São Paulo, foi atingida por um forte temporal, que inundou o porão do navio e avariou várias mercadorias transportadas.
Nesse sentido, Guimaraes protestava contra quem de direito fosse, a fim de não responder pelas avarias que tinham ocorrido.
Foram ouvidas as testemunhas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de um recurso eleitoral proposto por José Francisco Oliveira Marques, ex-suplente do Juiz Federal de Antonina, contra a decisão que determinou a sua exclusão da lista eleitores do município de Antonina, fato que ele tomou conhecimento somente no momento em que compareceu às urnas. Disse o requerente que tal decisão foi parcial e injusta, visto que há anos ele era eleitor no município, mas, por ser comerciante, precisava ausentar-se, fato que teria sido determinante para a decisão da Junta Eleitoral daquele município.
A Junta de Recursos formada, entre outros, pelos Juízes Federais João Baptista da Costa Carvalho Filho e Samuel Annibal Carvalho Chaves, acatou o pedido do autor e declarou sem efeito a sua exclusão do alistamento eleitoral.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Ação para Ratificação de Protesto Marítimo, proposta por Arthur Antonio Corrêa, comandante do paquete nacional “Satellite”, requerendo a confirmação judicial do protesto realizado a bordo da embarcação, em decorrência das avarias sofridas pelo navio e pelas mercadorias transportadas.
Narrou que a embarcação da Lloyd Brazileiro, comandada por Arthur, partiu do Rio de Janeiro com destino a Montevidéu, com paradas em Paranaguá e Antonina, porém quando ligaram as máquinas para retirar o navio, do porto do Rio de Janeiro, uma forte tempestade atingiu a embarcação, fazendo com que ela ficasse desgovernada e batesse em outro navio.
Nesse sentido, Corrêa protestava contra quem de direito fosse, a fim de não responder pelas avarias que tinham ocorrido, segundo narrou, em razão da negligência da tripulação do outro barco, que foi avisada de que o navio estava desgovernado e não poderia parar e, mesmo assim, não retirou a embarcação do local, a fim de evitar a batida.
Foram ouvidas as testemunhas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de Inquérito instaurado na Delegacia de Polícia de Siqueira Campos, Comarca de Tomazina do Estado do Paraná, para apurar atentado a tiros ocorrido nos fundos da residência do Agente Fiscal Mario de Paula, do qual teria sido vítima.
Tendo sido constatado a existência de três orifícios que pareciam produzidos por arma de fogo, foram intimados peritos para procederem o exame na referida casa e comprovou-se que os mesmos foram produzidos por balas de revólver calibre 32.
Segundo o relatório do inquérito, nada foi possível apurar quanto a autoria do fato delituoso constante do auto de exame pericial. Todas as testemunhas inquiridas eram residentes nas proximidades da casa de Mario de Paula e foram as primeiras pessoas que acudiram ao pedido de socorro da vítima.
Ao fim, considerou-se que era uma mistificação levada a efeito pela própria vítima com o fim de simular ameaça de morte pelos seus inimigos e, assim, conseguir sua remoção.
Após a conclusão do inquérito, os autos foram remetidos ao Chefe de Polícia, que os enviou ao Juiz Federal Secional, pedindo a sua devolução a fim de serem encaminhados ao Juízo de Direito da Comarca respectiva.
O Juiz Federal Luiz Affonso Chagas determinou remessa ao Procurador da República para os devidos fins.
Em seu parecer, o Procurador requereu o arquivamento do inquérito, considerando não haver fato delituoso a punir. Manifestou-se também pela não devolução dos autos à Polícia, pois os fatos, segundo ele, não revelariam caso de justiça, sendo provido com a remoção do funcionário para outra localidade.
O Juiz Federal Luiz Affonso Chagas determinou o arquivamento.

Trata-se de Autos de Recurso Criminal em que é recorrente o Promotor da 5ª Circunscrição Judiciária Militar e recorrido o 1º Tenente do Exército da 2ª linha, Gregório Rezende Passos, denunciado pelo crime de peita ou suborno previsto no art. 168 do Código Penal Militar, por ter recebido de Mathias Bastos, na qualidade de Secretário da Junta de Alistamento Militar de São José dos Pinhais, a importância de 200 mil réis para o fim de isentar seu filho José Bastos do serviço militar.
Recebida a denúncia, o recorrido ofereceu a exceção de incompetência que foi julgada procedente pela decisão do Conselho de Justiça Militar para o fim de declarar incompetente o foro militar. Recorreu o Promotor para o Supremo Tribunal Militar, sustentando o Conselho a sua decisão. O Procurador Geral ofereceu seu parecer pela confirmação da decisão recorrida.
O Tribunal considerou que o foro militar era competente para processar os oficiais e praças do Exército da 2ª linha quando convocados para receber instrução, quando mobilizados e ainda quando nomeados para o exercício de uma função militar prevista em regulamento, e fora dessas hipóteses responderiam por seus atos perante a justiça ordinária, conforme art. 109, letra “e”do Decreto nº 15.635, de 26 de agosto de 1922; art. 89, letra “e” do Decreto nº 17.231 A, de 26 de fevereiro de 1926; e art. 6º do Decreto nº 13.040 de 29 de maio de 1918.
O Tribunal negou provimento ao recurso em vista do recorrido não estar convocado ou mobilizado ao tempo em que praticou o ato delituoso que lhe foi atribuído, e a função que exercia não era militar, mas civil, segundo definido no art. 62, §3 do Decreto nº 15.934, de 22 de janeiro de 1923.
Os autos foram remetidos ao Juízo Federal do Estado do Paraná.
O Procurador da República observou que o acusado estava incurso no art. 214 do Código Penal de 1890 e que o fato praticado ocorreu no ano de 1922, por ocasião de se proceder ao alistamento da classe de 1899. Sendo assim estava prescrito por já haver decorrido mais de quatro anos da data da prática do delito, conforme art. 33, letra “c” do Decreto nº 4.780, de 27 de dezembro de 1923 que estabelecia a prescrição em quatro anos da condenação que impusesse pena de igual natureza por um até dois anos.
O Juiz Federal Antônio Victor de Sá Barreto determinou o arquivamento, visto o Ministério Público não ter oferecido a denúncia por considerar prescrita a ação penal.

Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado por ordem do Chefe da 9ª Circunscrição de Recrutamento para apurar irregularidades havidas na Junta de Alistamento do município de Entre Rios, cujo secretário era o Capitão de 2ª Linha, Antônio Fidelis Gonçalves Sobrinho.
Alegava-se que o capitão excluiu pessoas das relações de alistados para o serviço militar em troca de dinheiro ou por simples afeição.
O inquérito decorreu de denúncia do 1º Tenente Isaac Nahon, que ouviu de várias pessoas acusações sobre a ocorrência de irregularidades na Junta Militar de Entre Rios, tais como o recebimento pelo acusado de 100$000 (cem mil réis), para deixar de alistar Alfredo Gomes.
Segundo constou no relatório do inquérito, as testemunhas ouvidas foram unânimes em declarar que ignoravam completamente os fatos constantes da denúncia e afirmaram que julgavam o indiciado incapaz de praticar as ações que lhe foram imputadas.
Apurou-se que Alfredo Gomes só foi registrado em 10 de março de 1931, de acordo com o Decreto nº 19.710, de 18 de fevereiro de 1931 do Governo Provisório, e que no entanto, havia nascido no ano de 1904.
Ao ser perguntado a razão da existência de indivíduos não alistados para o sorteio militar, o acusado respondeu que o motivo era não haver registro daqueles indivíduos em cartório e que fato idêntico ocorreu em todos os municípios do Estado devido a grande extensão dos municípios e porque os pais não registravam seus filhos no registro civil. Disse também que das listas enviadas às diversas autoridades muitos nomes escapavam ao alistamento.
Foi feita inspeção nos livros de registro civil do qual o indiciado era o cartorário e foi constatado que os mesmos estavam em ordem e sem rasuras.
Também foram confrontadas as listas de alistamento com os lançamentos do livro de registro correspondente a cada classe e verificou-se que não cabia responsabilidade ao denunciado pelas faltas havidas.
O acusado declarou que faria a inclusão no alistamento que se organizava, da classe de 1910, de todos os cidadãos que por qualquer motivo deixaram de ser alistados nas suas verdadeiras classes, obedecendo desta forma a ordem publicada em boletim da 9ª Circunscrição Militar.
O Juiz Federal, Oscar Joseph de Plácido e Silva, determinou a remessa dos autos ao Chefe de Polícia, conforme requerimento do Procurador para que fosse realizada perícia nos livros do registro de nascimento do Cartório.
Feita a perícia, declararam os peritos que todos os assentamentos foram feitos de acordo com as leis e regulamentos em vigor, sem emendas e rasuras.
Após a inquirição das testemunhas, os autos foram novamente remetidos ao Juízo Federal e o Juiz Federal Affonso Maria de Oliveira Penteado deu vista ao Procurador da República, que se manifestou pelo arquivamento do inquérito em virtude de nada ter ficado apurado contra o acusado.
O Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, determinou o arquivamento conforme o parecer do Procurador da República.

Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar a denúncia feita pelo Presidente da Junta de Alistamento Militar de Cerro Azul, Carlos Ernesto Schultz, contra Luiz Annibal do Amaral, secretário da mesma Junta, acusado de excluir alistados nos anos de 1925 a 1930, mediante pagamento em dinheiro.
A denúncia foi apresentada ao Chefe da Junta de Alistamento Militar da 9ª Circunscrição de Recrutamento (9ª C.R.), Ten. Cel. Brasílio Taborda, e foi solicitada a abertura de inquérito, bem como a posterior substituição do escrivão.
Relatou-se que, após a verificação do livro do Padre, as listas dos nomes eram extraídas em duplicata, ficando uma das vias em poder do indiciado e outra via nas mãos de um terceiro, o qual agia no sentido de extorquir o dinheiro do alistado que, pagando, teria o seu nome riscado da lista do escrivão. Posteriormente, o indiciado reproduzia uma nova lista, sem os nomes das vítimas de extorsão, e apresentava ao presidente da Junta, que não tomava conhecimento da falcatrua.
Segundo o relatório do inquérito, averiguou-se não ter fundamento a denúncia constante dos autos. Ao serem confrontados os livros de batistério concernentes aos anos em questão com os alistamentos das classes pelas quais o indiciado era responsável, não se pôde apurar a responsabilidade do mesmo, uma vez que certos indivíduos constantes do livro de batistério nasceram no município de Assunguy de Cima (território anexado ao município de Cerro Azul) e Epitácio Pessoa (atual Adrianópolis-PR), que na época pertenciam a Paróquia de Cerro Azul e que por aqueles municípios deveriam ter sido alistados.
Inquiridas as testemunhas, constatou-se que o indiciado estava sempre acompanhado de um delegado da Junta de Alistamento Militar, o qual fiscalizava seus atos.
Ao verificar se os excluídos das relações de 1907 e 1908 do município de Cerro Azul foram incluídos no alistamento dos municípios de Assunguy de Cima e Epitácio Pessoa, nada foi encontrado. Contudo, o encarregado do inquérito considerou não ter havido má-fé do acusado, em face das boas referências que lhe foram feitas pelas testemunhas, e sugeriu que ele fosse apenas censurado em reserva pela sua omissão.
Concluiu-se não se tratar de crime militar nem comum, e sim de contravenção disciplinar prevista no art. 338, nº 47 do R.I.S.G. (vide nota abaixo): deixar de comunicar aos secretários das Juntas vizinhas de Assunguy de Cima e Epitácio Pessoa os nomes dos indivíduos excluídos do seu município de Cerro Azul, como deveria ter feito para a boa marcha do serviço.
O Chefe da 9ª Circunscrição de Recrutamento inferiu que o Presidente da Junta fez uma denúncia infundada acarretando despesas inúteis para a Fazenda Nacional e determinou a remessa dos autos.
O Procurador da República no Estado do Paraná requereu o arquivamento do inquérito por considerar não existir base para a denúncia e o Juiz Federal, Oscar Joseph de Plácido e Silva, ordenou que o inquérito fosse arquivado.

Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado a pedido da Procuradoria da República junto ao Comandante da 5ª Região Militar com intuito de esclarecer as contradições de outros dois inquéritos, cujo objeto era acusação de furto e desvio de peças e gasolina retiradas de veículos pertencentes ao Exército Revolucionário de 1930.
Nos inquéritos anteriores Cezario Castilhos e seu filho Andrez Castilhos, proprietário e gerente da Agência de automóveis “Whippet” e Oficina Mecânica de reparações em Cambará, eram acusados de vender as peças e gasolina, de que eram depositários, e foram retiradas dos carros pertencentes ao Exército Revolucionário de 1930.
Apurou-se que os acusados foram autorizados pelo prefeito Braulio Barbosa Ferraz e pelo Major Alcides Araújo a consertar automóveis e caminhões que estavam a serviço das tropas libertadoras, podendo fazer uso das peças retiradas de carros inutilizados e abandonados nas estradas pelas forças legalistas.
Constatou-se que a gasolina, extraída dos tanques dos carros, servia para a limpeza das peças a aproveitar.
Não foi comprovada a venda das referidas peças pelos acusados, contudo evidenciou-se que os mecânicos Tadeu Barutto e José Nunes Ferreira, às ocultas de Cezario e Andrez, fizeram transação com peças usadas, retiradas das oficinas em que trabalhavam e, por isso, foram demitidos por Cezario. Indignados com a demissão, os mecânicos fizeram as acusações que deram margem ao inquérito.
O inquérito foi remetido pelo Comando da 5ª Região Militar ao Procurador da República.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Antônio Ferreira Maciel contra a Fazenda Nacional para cobrar o valor de dezesseis contos e duzentos e quarenta mil réis (16:240$000) mais juros, decorrente do esbulho pelas forças federais de animais de sua propriedade.
O autor alegou que o general Francisco Rodrigues Lima e o senador José Gomes Pinheiro Machado, comandantes das forças federais da Divisão do Norte, apoderaram-se de trinta e um cavalos, avaliados em 150$000 (cento e cinquenta mil réis) cada, trinta e sete bestas, no valor de 200$000 (duzentos mil réis) cada, quarenta e sete éguas, que valiam 70$000 (setenta mil réis) cada e quinze vacas, ao preço de 60$000 (sessenta mil réis) cada, todos de sua propriedade e retirados da Fazenda “de Santo Antônio” para suprir as necessidades das tropas.
O Procurador contestou por negação geral.
Foi expedida carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Palmas para inquirição de testemunhas.
Nas razões finais por parte da Fazenda Nacional, o procurador da República apontou nulidades e requereu a absolvição da Fazenda Nacional e a condenação do autor nas custas.
O juiz federal Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça julgou improcedente a ação por falta de prova, porquanto as testemunhas que depuseram foram inquiridas por procurador munido de procuração insubsistente.
O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal pedindo a reforma da sentença. Em suas razões de apelação, alegou que se enganou ao preencher a data da procuração e que a confusão não era motivo para denegar o direito.
Em conformidade com o art. 675 do Decreto nº 737, de 25 de novembro de 1850, sustentou que a nulidade pronunciada pelo Juiz Federal estaria suprimida, porquanto não foi arguida pela ré e somente as nulidades absolutas e de pleno direito podiam ser pronunciadas pelo Juiz ex officio (de ofício).
O procurador da República, nas razões de apelação por parte da Fazenda Nacional, manifestou-se pela confirmação da sentença e sustentou que o juiz federal tinha competência para pronunciar ex officio a nulidade existente no processo, que seria de pleno direito.
Esgotado o prazo legal de 6 meses para a remessa dos autos à instância superior, conforme art. 340 do Decreto nº 848 de 11 de outubro de 1890, o procurador da República requereu que a apelação fosse julgada deserta e que fosse citado o apelante para dentro de três dias deduzir embargos de justo impedimento.
O embargante alegou que houve embaraço do Juízo, que era um dos impedimentos legais para obstar o lapso de tempo para o seguimento da apelação.
O juiz marcou novo prazo de 30 dias contínuos a contar da decisão para fazer seguir a apelação.
O Procurador da República agravou dessa decisão para o Supremo Tribunal Federal.
Esgotado novamente o prazo sem que tivesse sido feita a remessa dos autos à instância superior, o procurador da República requereu que se declarasse deserta e não seguida a apelação para o efeito de se poder executar a sentença proferida.
Verificando o término do prazo concedido, sobre o qual o agravo interposto pelo procurador não teve efeito suspensivo, e não ser tal prazo suscetível de renovação, o juiz federal determinou a execução da sentença apelada.

Trata-se de Traslado de Ação Ordinária proposta por Romualdo Ferreira de Azevedo Portugal para declarar nulo ato do Governo do Estado do Paraná que deu provimento ao cidadão Manoel Pinto de Azevedo Portugal no ofício de tabelião do termo de Campo Largo, bem como obter sua reintegração no cargo e uma indenização no valor de trinta contos de réis (30:000$000).
Disse o autor que foi nomeado por decreto imperial, de 28 de novembro de 1874, como serventuário vitalício dos ofícios de Tabelião do Público Judicial e Notas, Recursos de Órfãos e mais anexos do termo de Campo Largo.
Afirmou que foi privado do exercício de suas funções por ato do Governador do Estado, quando determinou a execução da lei nº 15, de 21 de maio de 1892, que organizou a Justiça Estadual.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado e o promotor público da Capital julgaram-se incompetentes para representar o Estado do Paraná perante a Justiça Federal por ser omissa a lei estadual a respeito.
O corréu Manoel Pinto de Azevedo Portugal declarou-se parte ilegítima na ação, pois embora estivesse auferindo os proventos do ato que se procurava anular, nada tinha a ver com a propositura da ação por não ser representante dos Poderes Executivo ou Legislativo.
Foi expedida carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Campo Largo a fim de ser intimado o corréu.
Nas alegações finais por parte do Estado, o Procurador-Geral de Justiça arguiu a nulidade da ação e sua improcedência quanto ao mérito pela falta de fundamentos e pela incompetência do Juízo Federal.
O Procurador da República observou que tendo o Procurador de Justiça e o Promotor Público se recusado a receber a citação, o Estado do Paraná, pessoa jurídica, ficou sem patrono durante todo o decurso da ação e era uma nulidade substancial a falta de citação do réu.
Disse ainda que a Constituição Federal de 1891 deu aos Estados plena e completa liberdade para a organização de sua magistratura, bem como a faculdade de legislarem sobre leis processuais.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, considerando que a Constituição Federal de 1891 negava ao Poder Judiciário Federal a competência para tomar conhecimento originariamente dos atos administrativos do Estado, julgou nula a ação e condenou o autor ao pagamento das custas.
O autor apelou da sentença e os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Traslado de Ação Ordinária proposta por Nicolás Bley contra a Fazenda Nacional, para cobrar 29:200$00 (vinte e nove contos e duzentos mil réis) mais juros, decorrente do esbulho de 292 bois pelas forças federais.
Disse o autor que disponibilizou 292 bois, avaliados ao preço de 100$000 (cem mil réis) cada, para atender a determinação do Coronel em comissão da Guarda Nacional do Rio Negro, Nicolás Valerio, que agia por ordem do General Francisco de Paula Argollo, comandante daquele Distrito Militar.
Alegou que o General Argollo agiu como mandatário do Poder Executivo da República, ao qual foram concedidos plenos poderes, pelo Poder Legislativo, empregou todos os meios que visassem a extinção da revolta federalista.
Juntou declaração do Coronel Nicolás Valerio confirmando os fatos alegados pelo autor.
O Procurador da República contestou por negação geral.
Foram ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor.
O Procurador da República afirmou que os depoimentos das testemunhas eram contraditórios e o documento firmado pelo Coronel era posterior ao fato alegado. Ademais as testemunhas disseram que o General Argollo passou em Rio Negro em outubro, no entanto ele esteve no local durante o mês de novembro. Também não ficou comprovado que o gado foi consumido pelas forças federais.
O juiz federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional a indenizar o autor no valor requerido, mais os juros.
O procurador da República apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal e houve a remessa dos autos.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Ação Ordinária proposta pelos Juízes de Direito Joaquim Ignacio Silveira da Motta, Fernando Eugenio Martins Ribeiro e Emygdio Westphalen contra a União Federal, para anular o Decreto nº 2.056, de 25 de julho de 1895 e recolocados à disposição da Justiça Federal, sendo pagos os vencimentos até seu aproveitamento.
Disseram os autores que não foram aproveitados na nova organização judiciária dos Estados e permaneceram em disponibilidade, nos termos dos decretos do Governo Federal de 15 de julho, 30 de maio e 28 de Junho de 1892, em conformidade com o art. 6º das disposições transitórias da Constituição Federal de 1891, continuando a receber seus ordenados.
Alegaram que o Decreto impugnado era inconstitucional, infringindo as disposições dos artigos 83, 74 e 75 da Constituição Federal de 1891, bem como o art. 6º das suas disposições transitórias.
Afirmaram que não requereram a aposentadoria, nem foram declarados inválidos, inobstante foram aposentados com ordenado proporcional ao tempo de serviço e sofreram a suspensão de seus vencimentos, e tiveram o pagamento de seus vencimentos suspensos.
O Procurador da República alegou que nada encontrou em oposição ao direito dos autores, no entanto arguiu duas preliminares, a prescrição do direito dos autores para exercitarem a ação e a nulidade do processo por ter ele contrariado a ordem do Juízo, com a substituição do processo ordinário pelo sumário, estabelecido na lei.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, declarou nulo e insubsistente, por inconstitucional, o Decreto nº 2056, de 25 de julho de 1895, para o fim de assegurar aos autores o direito à disponibilidade, nos termos expostos no art. 6º das disposições transitórias da Constituição Federal (1891), e condenou a Fazenda Nacional a pagar os vencimentos vencidos e os vincendos mais as custas.

Trata-se de Ação Ordinária proposta pela Companhia Frigorífica e Pastoril Brasileira contra a Fazenda Nacional para cobrar cento e quarenta e seis contos e quinhentos e trinta mil réis (146:530$000) mais juros de mora e custas, proveniente do gado vacum, cavalar e muar das fazendas de sua propriedade, arrebanhados em Palmas pelas forças federais em operações de guerra contra a Revolução Federalista durante o ano de 1894.
A ação havia sido proposta anteriormente, mas o autor desistiu do pedido.
Disse a autora que as forças federais comandadas pelo general José Gomes Pinheiro Machado retiraram das fazendas denominadas “Marrecas”, “Floresta” e “Santa Bárbara”, 23 cavalos mansos, no valor de cento e vinte mil réis (120$000) cada, 305 éguas xucras, no valor de sessenta mil réis (60$000) cada, 25 garanhões, no valor de cento e cinquenta mil réis (150$000) cada e 515 reses, no valor de cinquenta mil (50$000) cada, totalizando a importância de cinquenta contos e quinhentos e sessenta mil réis (50:560$000).
Por ordem do tenente-coronel Emygdio Dantas Barreto foram retiradas, da fazenda “Santa Bárbara”, 28 vacas, no valor de cinquenta mil (50$000) réis cada, e 1 boi, no valor de cem mil réis (100$000), somando a importância de um conto e quinhentos mil réis (1:500$000). Da fazenda “Floresta”, o referido tenente-coronel ordenou a retirada de 99 vacas, no valor de cinquenta mil réis (50$000) cada, totalizando quatro contos e novecentos e cinquenta mil réis (4:950$000).
O coronel José Bernardino Bormann determinou o apossamento, da fazenda “Marrecas”, de 17 vacas, no valor de cinquenta mil réis (50$000), totalizando oitocentos e cinquenta mil réis (850$000).
Novamente, as forças sob o comando do general Pinheiro Machado retiraram, da fazenda “São João do Bom Retiro”, 20 cavalos, no valor de cento e vinte mil réis (120$000) cada, 11 garanhões, no valor de cento e cinquenta mil réis (150$000) cada, 60 éguas mansas, no valor de cem mil réis (100$000) cada, 7 mulas de raça, de um ano, no valor de oitenta mil réis (80$000) cada, 260 éguas xucras, no valor de sessenta mil réis (60$000) cada, 11 mulas de raça, de dois anos, no valor de cem mil réis (100$000) cada, 1 jumento meio sangue, de três anos, no valor de quinhentos mil réis (500$000), 836 reses, no valor de cinquenta mil réis (50$000) cada, e 6 bois carreiros, no valor de cem mil réis (100$000) cada, totalizando a quantia de setenta contos e duzentos e dez mil réis (70:210$000).
Novamente, por ordem do tenente-coronel Dantas Barreto, da fazenda “São José do Bom Retiro”, foram retiradas 50 vacas, no valor de cinquenta mil réis (50$000) cada, perfazendo o total de dois contos e quinhentos mil réis (2:500$000) e 182 vacas, no valor de cinquenta mil réis (50$000) cada, perfazendo o total de 9 contos e cem mil réis (9:100$000).
Por fim, por ordem do major Olegário, comandante do 37º Batalhão de Infantaria, que fazia parte das forças comandadas pelo tenente-coronel Dantas Barreto, foram retiradas, da fazenda “São José do Bom Retiro”, 130 vacas, no valor de cinquenta mil réis (50$000) cada e 3 cavalos mansos, no valor de cento e vinte mil réis (120$000) cada, totalizando seis contos e oitocentos e sessenta mil réis (6:860$000).
O Procurador da República contestou a ação por negação geral.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de traslado de Ação Ordinária proposta por Firmino Teixeira Baptista e outros contra a Fazenda Nacional para cobrarem a importância de setenta e cinco contos e duzentos e sessenta mil réis (75:260$000) mais juros de mora e custas, decorrente do esbulho de animais pelas forças do governo da União.
Disseram os autores, Firmino Teixeira Baptista, por si e como tutor nato de seus filhos púberes, Bonifácio Teixeira Baptista, Dona Júlia Teixeira Baptista e Dona Conceição Teixeira Baptista, Augusto de Sousa Guimarães, por cabeça de sua mulher Dona Ernestina Teixeira Guimarães e o Doutor Euclides Bevilaqua, por cabeça de sua mulher Dona Carmelita Baptista Bevilaqua, que as forças legais comandadas pelo general Lima e senador Pinheiro Machado, por mais de uma vez, invadiram e ocuparam a “Fazenda Nova”, onde criavam gado vacum, cavalar e muar.
Afirmaram, que durante a ocupação, as tropas retiraram, sem o consentimento dos autores, e conduziram para seu uso 26 bestas mansas, 30 bestas xucras, 28 cavalos mansos, 310 éguas e 600 cabeças de gado vacum criadas e apropriadas ao corte.
Consta no traslado a relação dos animais retirados da “Fazenda Nova”, pertencentes ao administrador, Firmino Teixeira Baptista e seus filhos, com os respectivos preços de mercado.
A ação foi contestada por negação geral com o protesto de convencer ao final.
Foram ouvidas as testemunhas.
O Procurador da República alegou prescrição, em virtude de a ação ter ficado mais de cinco anos sem andamento.
O Juiz Federal Substituto, Claudino Rogoberto Ferreira dos Santos, julgou os autores carecedores da ação e os condenou ao pagamento das custas.

Trata-se de Traslado de Ação Ordinária proposta por Rogério Morocines Borba contra a Fazenda Nacional para cobrar onze contos e setecentos mil réis (11:700$000) mais juros, decorrente do esbulho de 90 bois de sua propriedade, pelas forças legais durante a Revolução Federalista.
Disse o autor que o coronel Firmino Pires Ferreira, comandante das forças federais em operações no estado do Paraná, ordenou a retirada dos animais da fazenda “Santa Helena”, os quais valiam à época cento e trinta mil réis (130$000) cada, por serem de primeira qualidade e próprios para o corte. E que não recebeu nada pelo desapossamento dos animais.
Foi juntado aos autos, o recibo da entrega dos respectivos bois, passado pelo alferes em comissão, Augusto Frederico Bahl.
O Procurador da República alegou que, segundo informação prestada pelo coronel Firmino Pires Ferreira, juntada aos autos, todo o gado abatido para o sustento das forças federais havia sido pago.
Disse ainda que o recibo apresentado pelo autor não exprimiria a verdade dos fatos articulados na petição inicial.
Foi expedida carta precatória para o Juízo de Direito da Comarca de Tibagi a fim de inquirir as testemunhas.
O autor arguiu que os depoimentos das testemunhas corroboraram os fatos por ele alegados e que o documento juntado na contestação era extrajudicial, além de ser suspeito e falso em sua essência, conforme certidões juntadas, referentes aos autos nos quais a Fazenda Nacional foi condenada a pagar ao autor Domingos Antônio da Cunha indenização referente ao valor do seu gado arrebanhado pelas tropas sob o comando do coronel Firmino Pires Ferreira.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento das custas. Para o Magistrado, a declaração decisiva do coronel Firmino Pires Ferreira refutava o recibo apresentado pelo autor.
O autor apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal.
Os autos foram remetidos.
Era o que constava no traslado.

Trata-se de Traslado de Ação Ordinária proposta por Carlos Pioli contra a União Federal, para anular o ato do Ministro da Fazenda que o exonerou do cargo de coletor, bem como requerer sua reintegração e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber.
Disse o autor que entrou em exercício no seu cargo como Coletor das Rendas Federais da Vila de Votuverava (atual Rio Branco do Sul-PR) em 1º de novembro de 1898 e o desempenhava com toda a correção até que foi surpreendido com a sua demissão sem motivo legal em 16 de janeiro de 1907. Relatou que prestou a fiança necessária, aprovada pelo Tribunal de Contas em 8 de janeiro de 1907, tá qual foi depositada numa caderneta da Caixa Econômica.
Alegou que a demissão infringia o art. 33 das instruções expedidas para execução do Decreto Federal nº 4059, de 25 de julho de 1901, uma vez que estava afiançado e cumpria seus deveres no exercício do cargo, conforme corroborado pelo Delegado Fiscal.
Afirmou que imediatamente reclamou contra a sua demissão pedindo a reconsideração do ato, e até aquela data não havia tido notícia do deferimento ou não de seu requerimento.
O procurador da República alegou, preliminarmente, a prescrição, por decorrer o prazo de cinco anos sem que o autor reclamasse contra sua exoneração.
Arguiu a improcedência da ação porquanto nenhuma lei havia criado a vitaliciedade para o cargo de coletor federal, que seria amovível e demissível “ad nutum”.
Disse que a regra defendida pelo autor excedia a autorização legislativa e foi revogada pelos art. 24 da Lei nº 2089, de 30 de julho de 1909, que dispunha sobre a indemissibilidade de funcionários do Tesouro Federal apenas quando contarem mais de 10 anos de efetivo exercício.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente a ação e condenou a União a pagar todos os vencimentos do cargo de coletor federal, desde a data da destituição até a reintegração, conforme fosse liquidado na execução, mais juros de mora e custas processuais.
O Procurador da República apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava no traslado.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por João Werneck de Sampaio Capistrano contra a Fazenda Nacional, para anular os atos de suspensão, demissão e aposentadoria do cargo de telegrafista de primeira classe, bem como requerer o pagamento dos vencimentos integrais, acrescidos dos aumentos sucessivos e vantagens devidas, desde 1º de janeiro de 1894 até sua reintegração, mais juros de mora e custas processuais.
Disse o autor que foi suspenso e demitido a bem do serviço público e por traição à República, porém nem o Chefe do Distrito Telegráfico nem a Diretoria-Geral dos Telégrafos teriam autoridade para decidir sobre o fato, uma vez que contava 28 anos de serviço público e só podia ser demitido quando cometesse algum crime.
E embora reclamasse da ilegalidade ao Presidente da República, foi aposentado por decreto de 12 de fevereiro de 1895.
Afirmou que a concessão da aposentadoria exigia a absoluta incapacidade física ou moral do funcionário público comprovada pelo exame de três médicos e parecer fundamentado do Diretor Geral, contudo ele não havia se submetido a nenhuma inspeção de saúde, nem foi instaurado qualquer processo contra ele.
O Procurador da República alegou, preliminarmente, a prescrição do direito do autor por já haver transcorrido o prazo de 5 anos previsto em lei, uma vez que os atos que pretendia anular eram do período da Revolução Federalista ocorrida no sul do país.
Quanto ao mérito, arguiu a improcedência da ação uma vez que o autor não se opôs ao ato que o aposentou em 1895 e não reclamou contra a suspensão que lhe foi imposta em 1894, quando lhe seria possível recorrer daquela pena.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente a ação e condenou a União a pagar os vencimentos integrais, acrescidos dos aumentos sucessivos e gratificações adicionais, descontada a importância recebida a título de aposentadoria, desde 1º de janeiro de 1894 até que fosse reintegrado, mais os juros de mora e as custas.
Da sua decisão o magistrado apelou “ex officio” e determinou a subida dos autos à instância superior, no prazo legal, ficando traslado.
O Procurador da República apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava no traslado.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Benjamin de Nofrio Massa contra a Fazenda Nacional, para cobrar trezentos contos de réis (300:000$000) mais juros, decorrentes do dano causado pelo arrombamento, saque e depredação de sua casa comercial na, pelas forças legais em combate à revolução federalista no ano de 1894.
Disse o autor que ausentou-se da cidade para evitar perseguições motivadas por seus credos políticos e deixou fechada sua casa comercial de armarinho, secos e molhados, louças e ferragens.
Afirmou que por ordem do coronel Firmino Pires Ferreira, comandante das forças legais que perseguiam os revolucionários federalistas que invadiram o Paraná, seu estabelecimento comercial foi arrombado e delegada a sua gerência a um preposto do referido coronel.
O Procurador da República alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal a favor da Fazenda Nacional e, quanto às questões de fato e de direito, arguiu que os documentos juntados aos autos pelo autor não tinham valor jurídico e que a prova testemunhal foi produzida sem a assistência do representante da Fazenda Nacional.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, determinou que fossem os autos contados, selados e paga a taxa judiciária.
Em 2 de janeiro de 1915, o procurador do autor foi notificado para selar e preparar os autos, e passados 16 anos, em 13 de junho de 1931, requereu ao Juízo que fosse admitido a pagar a taxa judiciária devida no valor de trezentos mil réis (300$000), e o juiz federal Affonso Maria de Oliveira Penteado deferiu o pedido. O processo foi enviado para correição.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Traslado de Ação Ordinária proposta pelo industrial e comerciante João Bettega para exigir da Companhia Paranaense de Caixas, representada por seus gerentes Eugênio, Fonseca, Severiano & Companhia, uma indenização pelos prejuízos, perdas, danos e lucros cessantes, em virtude de descumprimento de contrato de comandita simples.
Disse o autor que celebrou contrato com o intuito de constituir uma sociedade em comandita simples, com o título de Cooperativa Paranaense de Caixas, para a venda da produção das fábricas dos associados.
Disse ainda que a firma de Eugênio, Fonseca, Severiano & Comp., composta de sócios solidários, assumiu a direção dos negócios encarregando-se de receber os pedidos dos consumidores e distribuí-los pelos associados, na proporção da capacidade produtiva de cada fábrica.
Relatou que no preparo e remessa de dez mil caixas para cerveja, destinadas à Cervejaria Brahma, os réus solicitaram várias vezes a prorrogação do prazo da encomenda até o seu cancelamento. Em seguida, suspenderam os pedidos à sua fábrica e foi excluído da sociedade.
Alegou que perdeu enorme estoque de madeiras, teve despesas com pessoal que não necessitaria em outras circunstâncias e perdeu tempo que poderia ter sido aplicado com real vantagem e avultados lucros no comércio de caixas, uma vez que estava impossibilitado de explorar aquele negócio, devido a multa estipulada no contrato.
Reclamou que não recebeu a bonificação de 2% sobre sua produção geral de caixas, ajustada com os réus, além disso, sem previsão contratual, houve um desconto de 2,5%, a título de bonificação à Cervejaria Brahma, sobre sua produção de caixas de cerveja.
Ademais, por ocasião do falecimento do sócio solidário Manoel Severiano Maia, não foi pago aos sócios comanditários o capital realizado, garantia prevista no contrato social.
A causa foi avaliada em cento e quatro contos de réis (104:000$000).
Os réus alegaram, preliminarmente, que a sociedade Cooperativa Paranaense de Caixas já estava dissolvida e liquidada.
Disseram que a sociedade sempre distribuiu equitativamente aos seus associados as encomendas feitas por seu intermédio e que os associados podiam vender a outros interessados sua produção.
Afirmaram que o autor fraudou o contrato e pediu a sua exclusão da sociedade, se considerando retirado dela e que as bonificações reclamadas não eram compulsórias.
Propuseram ainda reconvenção, requerendo uma indenização pelos prejuízos a eles causados com a propositura da ação, que perfaziam a importância de dez contos de réis (10:000$000), correspondentes aos honorários do advogado que constituíram, mais os honorários e despesas que fossem pagas em segunda instância, conforme fosse liquidado na execução.
Foi realizada perícia nos livros e arquivos comerciais dos réus.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou improcedente a ação e prescrita a pretensão indenizatória. Condenou o autor ao pagamento das custas.
Também julgou improcedente a reconvenção, por se embasar em contrato com uma sociedade desfeita e com representação processual defeituosa.
Ambas as partes apelaram da sentença para o Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava do traslado.

Trata-se de Traslado de Ação Ordinária proposta por Dario Cordeiro contra a Fazenda Nacional para cancelar a pena de suspensão do cargo de escrivão da Coletoria Federal de Curitiba dos seus assentamentos funcionais e requerer o pagamento das vantagens pecuniárias do período no qual esteve suspenso, mais as porcentagens cabíveis ao cargo de Coletor, do qual lhe foi preterida a substituição, com juros de mora e custas processuais.
Relatou o autor que houve um desfalque na Coletoria e o coletor Júlio de Araújo Rodrigues foi acusado pela subtração dos cofres públicos, fato que o fez tentar o suicídio.
Alegou que deveria substituir o coletor, mas a administração ficou a cargo de um funcionário da Delegacia Fiscal.
Disse que, após apuração de comissão nomeada para realizar o balanço das contas da Coletoria, foi impedido e suspenso pelo Delegado Fiscal, e posteriormente exonerado pelo ministro da Fazenda.
Após reclamação, ele conseguiu a revogação da exoneração, porém a suspensão manteve-se até o dia 28 de agosto de 1916.
Afirmou que tanto o processo administrativo, como o criminal, foram instaurados, única e exclusivamente contra o coletor, que ao ser interrogado, assumiu inteira responsabilidade pelo delito.
O Procurador da República alegou que a suspensão era uma penalidade administrativa decretada por autoridade competente e por motivos provados em processo administrativo regular. Desta forma, nos termos do disposto no art. 13, §9º, letra b, da Lei nº 221/1894, o poder judiciário seria incompetente para decretar anulação de medida administrativa tomada dentro da competência da autoridade que a proferiu.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente a ação para declarar nulo o ato pelo qual o autor foi suspenso do cargo de escrivão da Coletoria Federal de Curitiba e condenou, em parte, a União a pagar ao autor a importância de 13:739$907, dos proventos do mesmo cargo, pelo tempo da suspensão, e ao pagamento das custas processuais. Da sua decisão apelou “ex officio”.
Ambas as partes apelaram da sentença para o Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava no traslado.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por José Euclides de Camargo para cobrar de Roberto Mathias a quantia de dez contos, oitocentos e trinta e cinco mil, e setecentos e sessenta e um réis (10:835$761), referentes ao capital e juros de um título de crédito, mais as despesas judiciais e extrajudiciais necessárias para efetuar a cobrança.
Disse o autor que era cessionário do crédito do qual o réu tornou-se devedor em 17 de março de 1901, e não tendo chegado a um acordo para liquidá-lo, buscava o judiciário. Foram juntados aos autos o título e a conta dos juros (páginas 6, 11, 12 e 13 do documento digital).
O réu alegou que o título de dívida era imprestável, uma vez que não possuía valor jurídico, e desta forma, não constituía prova plena.
Disse que teve conhecimento da cessão do crédito, nos termos do art. 1.069 do Código Civil de 1916, ao mesmo tempo em que foi citado da ação.
Alegou ainda que não era suficiente a apresentação de recibos de despesas extrajudiciais, sendo necessária a prova de que a parte obrigada era culpada da realização de tais despesas.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente a ação e condenou o réu a pagar ao autor a importância de quinhentos e noventa e cinco mil réis (595$000) com os juros especificados no título de crédito, conforme se verificasse na execução, mais as custas processuais.
O réu interpôs apelação para o Supremo Tribunal Federal, e decorrido o prazo para preparo do recurso, o mesmo foi julgado deserto e não seguido.
Após o trânsito em julgado, foi extraída carta de sentença para que fosse promovida a execução.

Trata-se de Traslado da Ação Ordinária proposta por Antônio de Mattos Azeredo contra a Sociedade Anônima Previsora Rio Grandense, sucessora do “Club Parisiense”, para cobrar perdas e danos causados em virtude do inadimplemento do contrato de transferência da concessão das loterias do Paraná, acrescidos dos juros legais.
Disse o autor que contratou com o Estado do Paraná o serviço da exploração da loteria e transferiu a concessão ao “Club Parisiense”, com sede em Porto Alegre-RS, conforme escritura pública de 8 de agosto de 1916.
Pela transferência, recebeu a quantia de 72:000$000 (setenta e dois contos de réis), restando 288:000$000 (duzentos e oitenta e oito contos de réis) a receber dentro de cinco anos, e ficou com o direito, durante os primeiros cinco anos de duração do contrato da loteria, a 25% dos lucros líquidos que fossem verificados por balanço anual e 33% nos cinco anos restantes. Disse ainda, que o “Club Parisiense” se comprometeu a lhe dar a agência geral da loteria em Curitiba e ficou sub-rogado em todos os direitos e obrigações estipulados no contrato.
Alegou que o concessionário estava obrigado a iniciar as extrações dentro do prazo de seis meses, todavia decorreram cerca de três anos da concessão da loteria sem que fosse realizada extração e sem que ele fosse nomeado agente geral da loteria em Curitiba. Além disso, não havia sido paga a prestação devida depois de findo o prazo de dois anos do contrato, nos termos da escritura de transferência da concessão.
Não tendo a ré contestado a ação dentro do tempo determinado, foi aberta a dilação probatória.
O autor requereu arbitramento para fixar qual o lucro líquido anual que poderia gerar a exploração da concessão da loteria em todo o Estado e na Capital e quanto deveria receber o agente geral da loteria em Curitiba.
Quanto à indagação, os arbitradores disseram que era impossível de avaliar, sendo praxe os agentes receberem uma comissão entre 5 e 10% sobre a venda de bilhetes que efetuarem.
A ré alegou, preliminarmente, a incompetência do Judiciário Federal para o conhecimento da causa.
E arguiu que o contrato questionado era nulo, por ilegal, inclusive já julgado desta forma na Ação Ordinária nº 1.308, em que são partes o autor e a Companhia de Loterias Nacionais.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento das custas processuais.
O autor apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava do traslado.

Trata-se de Autos de Ratificação de Protesto Marítimo proposto por Christiano Olsen, mestre da chata “Segunda”, por meio do qual pretende a ratificação do protesto realizado a bordo daquela embarcação.
Requereu a nomeação de um curador aos interessados ausentes e a intimação do Sr. Vice Cônsul da Alemanha, dos consignatários arrolados e dos agentes do vapor “Siegmund”.
Narrou que, na data de de 15 de outubro de 1910, recebeu carga do vapor “Siegmund” e vinha rebocado por uma lancha até a Alfândega quando, por volta da 1:30 da tarde, notou que sua chata se aprofundava. Ao verificar o porão da embarcação, tomou conhecimento de um alagamento de quatro pés de água.
Imediatamente atracou na margem da Alfândega e, informando o ocorrido à inspetoria, foi autorizado à imediata descarga. Apesar do uso da bomba de bordo, parte da carga foi danificada pela água.
Alegou que não teve culpa pelo ocorrido e que esse não se deu por mau estado de conservação da embarcação, não tendo sido possível evitar o acidente. Por esse motivo protestava contra quem de direito fosse, contra seguradores e interessados na chata e na carga, a fim de não responder por avaria alguma.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo requerente.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Costa Muniz & Companhia contra Manoel Lopes Fortuna para cobrar a quantia de 3:472$320 (três contos, quatrocentos e setenta e dois mil e trezentos e vinte réis), correspondente a mercadorias que lhe foram fornecidas, mais juros de mora e custas processuais.
Disseram os autores, comerciantes estabelecidos em São Paulo, que forneceram em consignação pelicas para serem vendidas pelo requerido e sobre os produtos vendidos ele receberia uma comissão de 5% (cinco por cento).
Afirmaram que buscaram receber a dívida por meio amigável, no entanto, o réu resolveu quitar a dívida de modo diverso ao estipulado no contrato, oferecendo como dação em pagamento uma caixa com pelicas que teria obtido com um freguês que lhe era devedor.
Juntaram letra de câmbio sacada sobre as mercadorias entregues, que não foi aceita pelo requerido.
O requerido alegou que era credor do autor e propôs reconvenção, cobrando indenização pelos prejuízos, perdas e danos no valor de 3:200$000 (três contos e duzentos e mil réis).
Disse que remeteu ao autor dezessete dúzias de pelicas de qualidade superior e em perfeito estado e havia pedido que o valor das mercadorias fosse creditado em conta por dois contos, setecentos e vinte e quatro mil e novecentos réis (2:724$900). Mas os reconvidos se recusaram a creditar o preço da fatura.
Declarou que, face a recusa, solicitou que vendessem por conta dele a mercadoria e, caso não quisessem, que avisassem para que ele tomasse as providências.
Afirmou que o autor reteve indevidamente a mercadoria e ele perdeu a oportunidade de vendê-las quando houve aumento no valor das pelicas.
Disse ainda que os reconvindos eram devedores da quantia de 639$000 (seiscentos e trinta e nove mil réis), proveniente da comissão de 2% sobre as cobranças realizadas por ele.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Inquérito policial “ex-officio instaurado” pelo Delegado de Polícia de Guarapuava-PR para apurar o furto de 6:000$000 (seis contos de réis) ocorrido em Pitanga-PR, do qual foram acusados os cidadãos Antonio Fragoso da Silva e Francisco de Assis.
Apurou-se que, em 31 de outubro de 1924, o 2º Tenente do Batalhão patriótico, “Marechal Borman”, Liborio Machado, partiu de Guarapuava-PR com destino a Campo Mourão-PR conduzindo a importância de 6:000$000 (seis contos de réis) destinada ao pagamento de um esquadrão do referido batalhão que se encontrava nessa cidade.
No entanto, durante pernoite no distrito de Pitanga-PR, o dinheiro, que se encontrava no interior de uma guaiaca, teria sido furtado pelo praça Francisco de Assis que dividia os aposentos com o Tenente e outros membros da missão.
Em inquérito militar procedido pelo Capitão médico Dr. José Anizio Vieira Lopes, Francisco de Assis confessou o roubo, informando ter entregue ao sargento Antonio Fragoso da Silva, a quantia de 2:000$000 (dois contos de réis) que, após o inquérito foi restituído, e escondido o montante de 1:220$000 (um conto e duzentos e vinte réis), que posteriormente foi localizado. Com o restante do dinheiro, o soldado teria adquirido diversos bens, entre eles um revólver e presentes para a esposa.
Diante da situação narrada, o Procurador da República requereu que os acusados fossem processados, julgados e punidos pelos crimes previstos nos artigos 330, § 4º e 21, § 3º do Código Penal.
As testemunhas foram inquiridas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
Foi expedida carta precatória para o juízo de Guarapuava, porém como envio foi muito demorado, o processo ficou com sua tramitação quase parada, fazendo com que tempos depois, fosse preciso expedir uma nova carta precatória.
Foi nomeado um curador para Francisco de Assis.
O Juízo Federal de Curitiba se declarou incompetente para julgar o caso, pois considerou que como tinha caráter militar o processo deveria ser enviado para a Justiça Militar.
O Conselho da Justiça Militar também se declarou incompetente para julgar o caso, pois considerou que os soldados não estavam legalmente incorporados, de modo que deveria ser julgado pela Justiça Federal, por isso remeteram o processo ao Supremo Tribunal Federal para dizer qual era o órgão competente, que considerou competente a Justiça Federal.
O Juiz Federal, Luiz Affonso Chagas, determinou o arquivamento do inquérito, pois o crime já estaria prescrito.

Trata-se de traslado de Ação Ordinária proposta por Alfredo dos Santos contra a União Federal a fim de anular o ato que o demitiu do cargo de Agente dos Correios de Morretes e receber os vencimentos a que tiver direito, vencidos e vincendos, até a sua reintegração.
Relatou o autor que assinou o balancete contábil realizado em outubro de 1917 com o saldo negativo de 3:170$965 (três contos, cento e setenta mil, e novecentos e sessenta e cinco réis), importância pertencente à Fazenda, que tinha sob a sua guarda em local mais seguro do prédio.
Alegou que o funcionário postal lhe tomou contas tão precipitadamente, que não consentiu que a quantia lhe fosse entregue.
Disse que embora tenha imediatamente recolhido o dinheiro à Administração, depois foi surpreendido com a portaria de sua exoneração.
Arguiu que a demissão que sofreu não obedeceu as determinações legais e não havia nenhum caso no qual pudesse ser imposta tal pena.
O procurador da República contestou a ação por negação geral, com o protesto de convencer ao final. Nas razões finais, alegou que a demissão do autor era justa e justificada, porquanto foi procedida de regular processo administrativo no qual ficou provado que o mesmo fez utilização de dinheiro público confiado a sua guarda, e foi incurso nos números 4 e 5 do art. 485 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 9080, de 3 de novembro de 1911.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas processuais.
O autor apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava no traslado.

Trata-se de Traslado de Ação Ordinária proposta por Claro Liberato de Macedo e sua mulher contra Joaquim Severo Batista e outros, para reivindicar as terras de sua propriedade na fazenda “Pedra Branca”, em Jacarezinho-PR.
Narraram os autores que eram legítimos proprietários de uma fração de terras com a área de 36.299.860 m², correspondente ao quinhão nº 14 (divisas indicadas na planta anexa aos autos) na divisão e demarcação de parte das terras que compunham a fazenda, conforme carta de sentença de 5 de setembro de 1911.
Disseram que as terras foram adquiridas do espólio de Affonso de Vergueiro, procurador em causa própria, de Joaquim Franco de Camargo Júnior e sua mulher, que por sua vez compraram as referidas terras do major Joaquim Severo Batista e sua primeira mulher, conforme escritura de 13 de junho de 1887.
A aquisição dos autores foi transcrita sob o nº 720 no Registro Geral e de Hipotecas de Jacarezinho.
Alegaram a ocorrência da prescrição aquisitiva, dada a sua posse jurídica somada a de seus antecessores.
Os réus contestaram a ação alegando que Affonso Vergueiro, sua mulher e seus herdeiros não possuíam terras na fazenda “Pedra Branca” e a venda realizada aos autores tinha sido criminosa, uma vez que as terras reivindicadas pertenciam ao major Joaquim Severo, por efeito de uma sobrepartilha, julgada por sentença na comarca de Jacarezinho. Disseram que as terras não haviam sido vendidas a ninguém até aquela data.
Foram inquiridas as testemunhas.
O Procurador da República declarou que a ação não vinha instruída com documentos hábeis e não foi provada a posse do quinhão reivindicado.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente a ação e condenou os réus a restituírem aos autores as terras referidas no mapa junto aos autos, contados os acessórios, e ao pagamento das custas, na forma do Regimento.
Os autores apelaram da sentença para Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava do traslado.

Trata-se de traslado de Autos de Ação Ordinária proposta por Octávio Ferreira do Amaral e Silva contra o Estado do Paraná requerendo a anulação da norma que o removeu para outro cargo, asseguradas todas as vantagens do cargo para o qual foi nomeado, além de indenização, a ser arbitrada na liquidação, pelos prejuízos sofridos em virtude da remoção forçada.
Disse o autor que por força da Lei nº 1.908, de 19 de abril de 1919, que reorganizou a Justiça no Estado, passou do seu cargo vitalício e privativo para o de Juiz de Direito de outra vara.
Antes que a lei entrasse em vigor, impetrou uma ordem de habeas corpus preventivo que lhe foi denegada, sob o fundamento daquele não ser o remédio hábil para desfazer leis inconstitucionais.
O autor recorreu da decisão, e tendo sido confirmado pelo Supremo Tribunal Federal o despacho denegatório da 1ª instância, o autor entendeu que não deveria continuar no exercício do novo cargo, no qual permaneceu até o dia 17 de julho de 1919.
Fundamentou a ação direta e exclusivamente com base no art. 57 da Constituição Federal de 1891, que dispunha sobre a vitaliciedade dos juízes federais, que era extensiva à magistratura dos Estados.
A causa foi avaliada em 5:000$000 (cinco contos de réis).
O Procurador-Geral de Justiça do Estado ofereceu exceção declinatória de foro, alegando que a competência para o julgamento da causa era da Justiça Estadual, com base na letra b do § 1º do art. 59 da Constituição Federal de 1891.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, rejeitou a exceção e o Procurador-Geral de Justiça do Estado agravou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo e condenou a agravante ao pagamento das custas.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado alegou que o autor não era juiz privativo da 1ª Vara em razão do revezamento ao qual estava sujeito a cada dois anos, nos termos do § único do art. 65 da Lei Judiciária do Estado nº 322, de 8 de maio de 1899.
Arguiu que o autor não sofreu nenhuma restrição em sua jurisdição, que foi redistribuída pelo critério da competência em razão da matéria e que o deslocamento de funções entre as varas não resultou na remoção do autor, que continuou a ser juiz de Curitiba.
Ademais, disse que o autor era parte incompetente naquela demanda, porquanto abandonou, por sua livre vontade, o exercício de seu cargo de Juiz, que foi declarado vago pelo Superior Tribunal de Justiça.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente a ação para anular o art. 256 da Lei nº 1.908 e condenou o Estado do Paraná a pagar ao autor os vencimentos do cargo de Juiz de Órfãos, Interditos, Ausentes, Provedoria e 1ª Vara Criminal, desde a data em que foi privado do exercício do cargo até que fosse aproveitado, ou regularmente aposentado, além do pagamento das custas processuais.
Ambas as partes apelaram da sentença para o Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava no traslado.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Claudomiro Rodrigues de Miranda e sua mulher, Escolástica Ribas de Miranda, Maria da Luz Seiler, Alice Ribas e Joaquina Ribas contra Gregório Affonso Garcez e outros, para cobrar os legados que lhe foram deixados no testamento de Antônio Francisco Correia de Bittencourt.
Disseram os autores que eram legatários de quotas partes da fortuna do “de cujus”, consistentes na terça parte da herança, não tendo sido determinado que bens ficariam pertencendo a cada legatário.
Narraram que o falecido fez em vida doação a sua filha Iphigenia Bittencourt Garcez de um sobrado na rua 15 de Novembro e de um sítio no distrito de São Casemiro do Taboão com reserva de usufruto, tendo sido os imóveis avaliados no inventário muito abaixo do valor.
Disseram que os herdeiros não queriam pagar os legados que lhes foram feitos, arguindo que pela doação posterior aos legados, os mesmos caducaram.
Os réus contestaram a ação alegando que a doação inter-vivos, que o falecido fez a sua única filha legítima, absorveu a metade disponível do autor da herança, o que foi determinado no próprio instrumento de liberalidade, conforme os artigos 1.788 e 1.789 do Código Civil de 1916. Desta forma, ficaram sem objeto os legados testamentários.
Arguiram que a decisão do juiz do inventário que excluiu as legatárias, por não haver na herança lugar para os legados, foi agravada e confirmada no Superior Tribunal de Justiça do Estado, ficando a questão definitivamente julgada na justiça local, segundo o art. 62 da Constituição Federal de 1981.
Mencionaram ainda que o direito de exigir conferência de doações era exclusivo dos herdeiros legitimários ou necessários.
Ademais, propuseram reconvenção para cobrar dos autores reconvindos os honorários contratados com advogado, correspondentes a 10:000$000 (dez contos de réis), mais as despesas judiciais e extrajudiciais que fossem feitas, a serem liquidadas na execução.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, considerou que a justiça federal era incompetente para tomar conhecimento da ação, em face do que dispunha o art. 62 da Constituição de 1891, e julgou nulo o processo, condenando os autores ao pagamento das custas processuais.

Trata-se de Traslado de Ação Ordinária proposta pela Sociedade Anônima Serrarias Reunidas Maluf contra Joaquim Antônio de Miranda e outros que indevidamente ocupavam suas terras nas comarcas de Jaguariaíva e Tomazina, requerendo uma indenização de todas as perdas e danos sofridos com o esbulho e a requisição ao Presidente do Estado da força necessária para a execução do mandado de reintegração de posse.
Narrou a autora que, em 1918, comprou do Dr. Alfredo Penteado e sua mulher uma parte de terras de 1.078 alqueires, situada na fazenda “Fachinal”, e nelas residia um preposto chamado Joaquim Antônio Miranda, que cultivava uma área de terrenos em torno de 40 alqueires.
Alegou que propôs contra o mesmo uma ação de manutenção de posse que foi julgada em seu favor, e feita, em 1919, a divisão judicial do imóvel, na qual lhe coube os mesmos 1.078 alqueires de terras adquiridas. No entanto, disse que os réus recusavam-se a entregar as terras de sua propriedade, cometendo esbulho.
Requereu ainda a expedição imediata de um mandado de reintegração de posse, nos termos do art. 506 do Código Civil de 1916, o que foi indeferido pelo Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho.
Os réus alegaram que, em 1888, Joaquim Antônio de Miranda adquiriu as terras de Pedro Antônio da Rosa e sua mulher Eva Maria de Jesus por escritura particular transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de São José da Boa Vista.
Disseram que depois de comprá-las, ele estabeleceu-se nas terras com sua família e residiu nas mesmas até aquela data, construindo moradia para si e para seus filhos e fazendo outras benfeitorias. Arguiram que nunca se declararam ou reconheceram-se como agregados ou prepostos do Dr. Alfredo Penteado e que a ação de manutenção de posse referida pela autora estava pendente de recurso de apelação para o Supremo Tribunal Federal.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente a ação e condenou os réus a restituírem ao autor a posse das terras que retinham e a pagarem as perdas e danos como fosse verificado na execução, mais as custas processuais.
Os réus apelaram da sentença e o recurso foi julgado deserto pela falta de preparo no prazo legal, sendo determinada a execução da sentença na forma legal.
Os réus agravaram da decisão que indeferiu o recebimento da apelação e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo.
Os autos foram remetidos.
Era o que constava no translado.

Trata-se de Inquérito policial instaurado “ex officio” pelo Comandante Geral da Polícia Militar, para apurar suposto crime de conspiração “comunista” (art. 115, do Código Penal de 1890), decorrente da tentativa de rebelião contra oficiais superiores praticada pelo sargento Lair Nini de Campos.
Foi apurado nos inquéritos militar e policial que o Terceiro Sargento de Estado Menor, Lair Nini de Campos, tentou aliciar inferiores da Corporação, para sublevarem-se contra os oficiais superiores.
Segundo a investigação, ao retornar das aulas no Ginásio Paranaense, o acusado foi para o alojamento para dormir e teria conversado com outros militares de patente inferior, 1º sargento-ajudante Alexandre de Lima, 3º sargento Haroldo Cordeiro e 3º sargento Manoel Pedro Lopes, sobre a péssima alimentação a que os sargentos e soldados estavam recebendo.
As testemunhas afirmaram que em “tom de brincadeira” o acusado disse que poderia aparecer alguém como o sargento Olegário Silva (excluído em 1931 por tentativa de levante) e armado com outros militares compelir os oficiais a comerem a “boia” que era oferecida aos sargentos, enquanto aguardavam observando os sargentos comerem antes deles no alojamento dos oficiais.
Após ser relatado ao 1º Tenente Alcebíades Rodrigues da Costa o que havia dito o sargento Lair, considerando que as tropas estavam de prontidão devido a conflagração criada pelos movimentos comunistas, decidiu-se pela prisão incomunicável do acusado até que os fatos fossem apurados.
Realizado o procedimento administrativo, o Comando Militar determinou o rebaixamento do sargento e, por fim, a exclusão definitiva dos quadros militares por indisciplina.
O Procurador da República manifestou-se pelo arquivamento do inquérito, por entender que o fato não caracterizava crime e foi suficiente a aplicação da punição administrativa.
O Juiz Federal, Luiz Affonso Chagas, determinou o arquivamento por considerar inexistente o delito e a expedição de alvará de soltura em favor do acusado.
Foi expedido o alvará de soltura de Lair.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Recurso eleitoral proposto por João Guilherme Guimarães requerendo a exclusão de Bernardino José d Souza da lista de eleitores aptos a votar em Paranaguá, por ser menor de vinte e um anos de idade.
Disse o recorrente que Bernardino havia nascido em vinte e três de outubro de 1895, conforme certidão extraída do registro civil e de acordo com a lei eleitoral e o art. 18 das instruções previstas no Decreto 5.391, de 12 de dezembro de 1904, somente os indivíduos que atingiram a maioridade civil podiam ser alistados.
Juntou aos autos a certidão do Registro Civil e de Casamentos de Paranaguá.
A Junta de Recursos formada pelos juízes, João Baptista da Costa Carvalho Filho, Samuel Annibal Carvalho Chaves e Libero Badaró, deu provimento ao recurso e excluiu o recorrido do alistamento de Paranaguá.
Era o que constava dos autos.

Tratou-se de Recurso eleitoral proposto por José Gonçalves Lobo, requerendo a exclusão de João Carneiro da Silva Braga da lista de eleitores aptos a votar em Paranaguá, por ser menor de vinte e um anos de idade.
Disse o recorrente que João Carneiro foi indevidamente cadastrado como eleitor em Paranaguá, pois era menor de vinte e um anos de idade e, portanto, a decisão da Comissão Eleitoral que o inscreveu com fundamento no art. 18, §1º da Lei n° 1.269, de 15 de novembro de 1904, não poderia prevalecer diante da prescrição do art. 17 daquela lei.
Juntou aos autos certidão do Registro Civil e Casamentos de Paranaguá.
A Junta de Recursos formada pelos juízes federais, João Baptista da Costa Carvalho Filho, Samuel Annibal Carvalho Chaves e Libero Badaró, deu provimento e excluiu o impugnado do alistamento de Paranaguá.

Trata-se de Inquérito policial, instaurado pelo Comissariado de Polícia de Cerro Azul, para apurar a infração prevista no art. 241 do Código Penal de 1890, supostamente praticada por Antonio Athanasio de Moraes.
Conforme auto lavrado pela repartição policial foram apreendidas duas cédulas falsas de quinhentos mil réis (500$000) e seis de cem mil réis (100$000) em poder de Antonio.
Antonio declarou que em meados de janeiro de 1901, em Itapirapuã-SP, vendeu uma porcada pela quantia de um conto e quinhentos mil réis (1:500$000) a Manoel Marques Bandeira, residente em Itapuá, município de Campina Grande. Aduziu que desconfiou que as cédulas recebidas eram falsas e mandou seu cunhado, Serafim José Moreira, apresentá-las ao Comissário de Polícia Hermogenes Antonio de Araujo, que confirmou a contrafação. Disse que quando foi pessoalmente levar as outras cédulas ao comissário, Manoel estava presente e confirmou que pagou a porcada com as cédulas apreendidas, aproveitando essa oportunidade para devolver o dinheiro que obteve com a venda dos animais e informar que recebeu as notas falsas de Antonio Carriel em Jaguari-SP.
O Procurador da República requereu o arquivamento do inquérito.
O Juiz Federal, Claudino Rogoberto Ferreira dos Santos, determinou que o inquérito fosse arquivado e as cédulas desentranhadas e entregues a Delegacia Fiscal, mediante recibo.

Trata-se de Inquérito policial “ex-ofício” instaurado pelo Comando do 5° Distrito Militar para apurar infração prevista no art. 71 do Regulamento Processual Criminal Militar, de 16 de julho 1895, supostamente praticada pelo Alferes Vicente Pereira Dias, por ter se recusado a testemunhar em processo militar que tramitava contra o Alferes José Augusto da Silva Castro.
Conforme auto de prisão lavrado, no dia 9 de dezembro de 1901, no Quartel General do Comando do 5º Distrito Militar, estava reunido o Conselho de Investigação para apurar infração cometida pelo Alferes José Olyntho da Silva Castro, ex-quartel mestre do 39º Batalhão de Infantaria. E Vicente Pereira Dias se recusou a depor sobre os fatos investigados, mesmo depois de ter sido avisado que a recusa implicava em violação ao art.71 do regulamento processual criminal militar.
Testemunhas disseram que Vicente Dias foi responsável por conduzir o acusado, acompanhado do irmão dele, e durante o trajeto o acusado teria apelado a honra do alferes para transmitir um recado a uma pessoa que podia salvar o indiciado e guardar segredo sobre a pessoa e a mensagem. Perguntado pelo Conselho de Investigação, Vicente manteve sua palavra de honra e se negou a revelar o que sabia.
Em ofício n° 78, datado de 11 de dezembro de 1901, o General de Divisão, Roberto Ferreira, informou que o Vicente se retratou nos termos do art. 145 do Código Penal da Armada e, nesse caso, ele não poderia ser punido.
Era o que constava no inquérito.

Trata-se de Inquérito policial instaurado pela Repartição Central da Polícia para apurar infração prevista no art. 241 do Código Penal de 1890, supostamente praticada por Guilherme Schultz .
Conforme termo lavrado, no dia 26 de julho de 1903 foi apreendida uma cédula falsa de duzentos mil réis (200$000), número 62691, 8ª estampa e série 9ª em poder de Guilherme Schultz.
Guilherme, natural da Alemanha, declarou que no Frontão de Curitiba quis trocar a nota de duzentos mil porque não tinha mais dinheiro miúdo. Disse que havia recebido há dois meses como parte do pagamento de um arreio chapeado de montaria que vendeu pela quantia de cento e vinte e seis mil réis (126$000) a um tropeiro que ele não conhecia.
Foram nomeados peritos Ignacio de Paula França e Augusto Stresser, respectivamente tesoureiro e escriturário da Delegacia Fiscal.
Os peritos concluíram que a nota era falsa diferindo da verdadeira na cor da tinta, papel e impressão.
O Procurador da República requereu o arquivamento do inquérito por não haver provas nem indícios para prosseguimento da denúncia.
O Juiz Federal, João Evangelista Espíndola, determinou que o inquérito fosse arquivado.

Trata-se de Executivo Fiscal proposto pela Fazenda Nacional contra João Peck, para cobrar a multa de quatro mil e quatrocentos réis (4$400) por não ter realizado o pagamento da revalidação relativa ao imposto do selo.
Conforme Certidão de Dívida Ativa inscrita sob n° 10.547, série A, o executado foi autuado por infração ao art. 53, parágrafo 1º, do Decreto 17538, de 10 de novembro de 1926, combinado como art. 50, parágrafo 1º, letra b.
João Peck, presidente da Cooperativa “Liberdade”, da Colônia Vera Guarani foi citado por carta precatória e pagou o débito exequendo.
O Procurador da República nada opôs.
O Juiz Federal, Luiz Affonso Chagas, julgou extinto o executivo fiscal em razão do pagamento.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Francisca de Souza Franco contra o advogado Antônio Alleluia Santos para cobrar o valor de quatorze contos de réis (14:000$000), referentes a perdas e danos, provenientes da inexecução de mandato judicial e apropriação indébita, mais juros e custas processuais.
Narrou a autora que, em março de 1916, outorgou ao réu poderes de mandatário para representá-la na divisão do imóvel “Banco de Areia”, em Rio Negro-PR, e impugnar a validade de uma escritura de compra e venda dos herdeiros de Fidelis de Souza Franco.
Todavia, além de o réu ter deixado ao desamparo seus direitos na divisão e não ter promovido a legalização da área de terrenos não incorporada de duzentos e dois alqueires existente no imóvel, fez cessão deste excesso a Firmino Pacheco dos Santos Lima.
Arguiu que o réu procedeu com dolo e má-fé, pois fez a cessão mediante uma retribuição de quatro contos de réis (4:000$000) e omitiu o fato da escritura. Requereu o pagamento dos juros a contar da data da escritura de cessão e dos honorários de outro advogado para restabelecimento de seus direitos.
Foram ouvidas as testemunhas.
O réu alegou que não aceitou o mandato referido pela autora, nem o utilizou para prática de qualquer ato. Arguiu que deveria ser considerada a área ocupada pelos herdeiros de Fidelis no levantamento do perímetro do imóvel, conforme previsão no § único do art. 57 do Decreto nº 720, de 5 de setembro de 1890, e também formar as cotas dos coproprietários que haviam comprado terreno da autora.
Desta forma, com o fim de sanar as dúvidas existentes no “Banco de Areia”, obteve da autora uma nova procuração passada em agosto de 1916, na qual lhe foram outorgados poderes que não estavam previstos na primeira, entre eles o poder para desistir do excesso.
Alegou que o valor recebido com a cessão foi destinado a indenizar Estanislau Schumman, por intermédio de Firmino Pacheco, e pagar despesas com o levantamento do excesso, não tendo os herdeiros de Fidelis contribuído com nenhum dinheiro.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, determinou a intimação da parte interessada para requerer a renovação da instância, em virtude da mesma ter ficado parada por mais de seis meses.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Pereira Carneiro & Companhia Ltda. (Companhia Comércio e Navegação) contra a firma comercial Odilon Fonseca & Companhia, para cobrarem um saque no valor de 1:020$000 (um conto e vinte mil réis), proveniente de uma remessa de sal, mais juros de mora e despesas judiciais e extrajudiciais.
Disseram os autores, com sede no Rio de Janeiro, capital federal que venderam aos réus uma partida de 50 sacos de sal, sendo 30 da marca “Uzina” e 20 da marca “Cozinheiro”, pelos preços e condições constantes do pedido.
A mercadoria foi recebida pelos despachantes dos compradores no Porto de Paranaguá, e por eles enviada à cidade de Ponta Grossa. No entanto, os réus não aceitaram o respectivo saque, alegando nada deverem aos sacadores.
Requereram a citação da firma F. Bittencourt e Filhos, liquidatária da firma devedora.
F. Bittencourt & Filhos contestaram a ação alegando preliminarmente que eram parte ilegítima na ação, porquanto não eram liquidatários ou liquidantes da extinta firma Odilon Fonseca & Cia para o efeito de a representarem passivamente em juízo, nos termos da legislação comercial.
Arguiram que eram apenas procuradores do sócio sobrevivente e da viúva do sócio falecido e lhe foram conferidos poderes apenas quanto a parte puramente comercial da liquidação. Disseram que nos termos do contrato, ainda que vagos, o liquidante era o sócio sobrevivente, Joaquim Marques de Souza.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente a ação e condenou os réus, a pagar o valor devido a ser apurado na liquidação, acrescido das custas processuais.
O executado, na pessoa de seu sócio Julio Bittencourt, pagou a quantia liquidada.
O Juiz João Baptista julgou extinta a execução de sentença em razão do pagamento.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Luiz Lorea contra Miguel Flaks para cobrar a quantia de um conto e cinquenta mil réis (1:050$000), referente a remessa de 100 caixas com cebolas, mais juros de mora, 20% de honorários de advogado, despesas judiciais e extrajudiciais.
Disse o autor, comerciante estabelecido na cidade do Rio Grande-RS, que por contrato de compra e venda mercantil, nos termos do art. 191 do Código Comercial de 1850, celebrado em 1º de maio de 1919, remeteu a mercadoria ao réu, que as recebeu e delas fez uso em seus armazéns na cidade de Curitiba, mas não quis pagá-las, nem aceitar o referido saque, sob a alegação que a mercadoria chegou deteriorada.
Alegou que seu agente comercial procurou reaver a mercadoria, mas o réu já a havia vendido. Assim, mandou protestar a letra de câmbio com o valor da compra, a qual não foi aceita pelo réu.
O réu contestou a ação alegando preliminarmente que a mesma estava prescrita e era nula em razão de não terem sido juntados os documentos nos quais se fundava, porquanto ela não poderia ser provada por prova testemunhal uma vez que seu valor era superior à taxa legal. Quanto ao mérito, arguiu que as cebolas remetidas estavam podres e teve que jogá-las fora.
Ademais, propôs reconvenção para ser indenizado dos danos causados pelo autor nas importâncias de 50:000$000 (cinquenta contos de réis) pela diminuição do seu crédito comercial, resultante do protesto da letra de câmbio contra ele, e 500$000 (quinhentos mil réis), referente aos honorários de advogado para sua defesa.
O autor alegou, em réplica, que seu representante não pôde constatar visualmente a veracidade da alegação do réu de que as mercadorias estavam arruinadas e disse que mandou protestar a letra de câmbio por falta de pagamento, conforme lhe era de direito.
Foram ouvidas as testemunhas.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho julgou prescrito o direito e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. Disse ainda que uma vez prescrito o direito de usar da ação, a matéria da reconvenção deveria ser tratada em ação separada, se conviesse aos interesses do réu.

Trata-se de Agravo de Petição interposto em Ação Ordinária proposta por Paulo de Siqueira Cortes e sua mulher contra a União Federal, o Estado do Paraná e José Durski para tornar sem efeito a alienação das terras do lugar denominado “Taboãozinho”, no município de Prudentópolis, a fim de recuperá-las ou receberem o valor delas com uma indenização pelos danos causados, conforme fosse liquidado na execução.
Disseram os autores que os terrenos lhes pertenciam por via da sucessão do interdito João Simão de Andrade. Narraram que foi realizada, por intermédio de José Durski, uma alienação dos direitos e terrenos pertencentes ao interdito, em favor do Estado do Paraná, e este entregou as terras à Federação, que lá estabeleceu a Colônia Federal “Jesuíno Marcondes”.
Aludiu que embora o desapossamento tenha ocorrido no ano de 1907, a prescrição não poderia ser evocada contra os portadores de doença mental.
A causa foi avaliada em 10:000$000 (dez contos de réis).
O réu José Durski contestou a ação alegando que não interveio de modo algum em qualquer processo de cessão ou alienação das terras de João Simão, mas apenas solicitou ao Governo do Estado do Paraná a expedição do título de legitimação do terreno “Taboãozinho” em favor do interdito.
Ademais, propôs reconvenção alegando que o autor passou a desenvolver uma forte campanha depreciativa e desabonadora de sua imagem, ao ponto de ser obrigado a mudar de residência, transferindo-se de Marechal Mallet para Irati. Requereu as perdas e danos causados com a propositura da ação e com a campanha movida, mais custas processuais. A reconvenção foi avaliada em cem contos de réis (100:000$000).
O Procurador-Geral de Justiça do Estado contestou a ação alegando que as terras de João Simão foram legalizadas segundo as leis vigentes e nada tinham relação com o núcleo colonial Jesuíno Marcondes, que foi localizado em terras devolutas.
O Procurador da República contestou a ação por negação geral, e nas razões finais, declarou que a causa não era de interesse da União Federal uma vez que a Colônia Jesuíno Marcondes já estava emancipada havia anos.
O Juiz Federal Substituto, Antônio Victor de Sá Barreto, deixou de conhecer de mérito da ação proposta, com base no art. 62 da Constituição Federal de 1891, e condenou os autores ao pagamento das custas.
Os autores agravaram da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Custas pelos Agravantes.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Horácio Piedemonte de Lima contra a firma comercial dissolvida Iwank Powidaiko & Companhia, para cobrança dos valores de treze contos de réis (13:000$000), referente ao depósito que fez em favor da ré e de vinte contos de réis (20:000$000), alusivo à multa contratual em que a mesma incorreu por inobservância de contrato, mais juros de mora e custas.
Disse o autor que contratou com os réus, estabelecidos com negócio de madeiras e serraria no lugar denominado “Carazinho”, no município e comarca de União da Vitória, a instalação no prazo de sessenta dias e a manutenção, no prazo de dois anos, de uma agência com depósito para a venda de madeiras naquela cidade. Entretanto, chegou ao seu conhecimento que a firma se dissolvera.
Os réus contestaram a ação alegando que o contrato no qual se baseou a petição inicial era nulo e de nenhum efeito, porquanto Demétrio Iwankiu não estava autorizado a assinar nenhum compromisso obrigacional para a firma. Arguiram que ele agiu com dolo e má-fé, sendo o único que deveria responder perante o autor.
Os réus e seus ex-sócios propuseram reconvenção alegando que o autor não ignorava que Demétrio Iwankiu agia com má-fé e sem poderes suficientes, ao tempo da lavratura do contrato, e a ação de cobrança, importava em lide temerária. Requereram perdas e danos estimados em cem contos de réis (100:000$000), mais cominações na forma da lei.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, condenou os réus a restituírem ao autor os valores pedidos, mais os juros de mora e custas, e julgou improcedente a reconvenção, visto ter sido fundada na suposição da existência de uma lide temerária.
Os réus apelaram da sentença para o Supremo Tribunal Federal e os autos foram remetidos à Suprema Corte.
Era o que constava no traslado.

Trata-se de Ação Ordinária proposta pela Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres contra seu ex-agente de seguros na cidade de Antonina, Lauro Brasil Loyola, para cobrança de oito contos de réis (8:000$000), proveniente de prêmios de seguros por ele recebidos que deixou de entregar, mais juros de mora e custas processuais.
Disse a autora que o réu obrigou-se a quitar seu débito em prestações, com pagamento da metade até abril de 1922 e o restante no ano seguinte. Decorrido este prazo, o réu não pagou qualquer quantia para amortizá-lo.
Alegou que tendo esgotado os meios amigáveis para recebimento de seu crédito, procurava os judiciais.
O réu não contestou a ação no prazo da lei e a mesma correu à sua revelia.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente a ação e condenou o réu a pagar ao autor a quantia de oito contos de réis, juros de mora e custas.
O réu apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Laura Diogo contra a União Federal, Wenceslau Botteri e sua mulher Leonor Botteri, e Antônio Alves de Campos, para que fosse rescindida a sentença que julgou subsistente a penhora do seu imóvel, fosse declarada nula a arrematação e lhe fosse restituída a posse do bem.
Disse a autora, “devidamente autorizada por seu marido Eugênio Diogo”, que em 1926, a Fazenda Nacional propôs contra seu marido, uma ação executiva para que fosse paga a importância de 500$000 (quinhentos mil réis) por infração do regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda.
Relatou que, não tendo sido paga a quantia, os oficiais de justiça procederam a penhora de uma casa deles, que foi julgada por sentença em 1928. O processo correu à revelia do executado, e o imóvel foi levado à hasta pública e arrematado por Wenceslau Botteri pelo preço de 2:010$000 (dois contos e dez mil réis).
Alegou, no entanto, que ela não teve conhecimento da execução, para a qual não foi citada, como exigia a lei, ademais arguiu que o imóvel foi avaliado em um valor quinze vezes menor do que o real.
A causa foi avaliada em 2:010$000 (dois contos e dez mil réis).
A autora requereu que fosse sobrestada a ação até que se fizesse a citação do corréu Antônio Alves de Campos por precatória pedida para a Comarca de Ribeirão Claro.
O Juiz Federal, Affonso Maria de Oliveira Penteado, deferiu o requerimento.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Auto de petição para inventário dos bens deixados por João Antônio Mendes de Sá e sua mãe Anna Maria de Sá Ribas, a requerimento do Procurador Fiscal da Fazenda Provincial.
O Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial Agostinho Ermelino de Leão nomeou José Olintho Mendes de Sá, irmão do inventariado, para inventariante.
Citados os Mendes de Sá herdeiros dos falecidos, Padre Mathias Carneiro, Maria Ursulina, Maria da Glória, Luiza de Oliveira, Cândido, Capitão José Olintho, Libania e Francisca, foi feita a avaliação do espólio.
Consta dos autos que um escravo em torno de 60 anos de idade chamado Lúcio, pertencente ao espólio do inventário, apresentou-se ao escrivão do juízo declarando que tinha em seu poder quantia suficiente para se libertar e rogando que o mandassem avaliar, visto como deste modo seria mais fácil o alcance de sua liberdade. Determinada a avaliação, Lúcio foi avaliado no valor de 700$000 (setecentos mil réis). Em vista do pagamento da quantia ao inventariante, foi mandado passar carta de liberdade ao escravo.
Realizada a partilha dos bens, foram pagos os direitos da Fazenda Provincial.
O Juiz dos Feitos da Fazenda, Agostinho Ermelino de Leão, julgou as partilhas por firmes e valiosas, visto estarem os bens inventariados legitimamente adjudicados aos herdeiros com a igualdade que em direito se permite. Custas pro-rata (proporcionais).
Em 2 de agosto de 1915, Carolina Agner Mendes requereu vista dos autos a fim de solicitar certidões para buscar seus direitos relativos a fazenda Capocú, tratada nos mesmos.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, deferiu o pedido.

Trata-se de Inquérito Policial aberto pela Delegacia de Polícia de Jataí, com a finalidade de investigar a promoção do credo comunista por João Gomes da Silva, após o recebimento de uma notícia-crime anônima.
Relatou-se em carta anônima à Delegacia de Polícia de Jataí, que um indivíduo “perigoso” estava promovendo ideias do credo vermelho pelas fazendas da região. A missiva apontava que tal indivíduo era João Gomes da Silva, bem como indicava testemunhas que poderiam atestar tal fato, a saber: Orozimbo Rodrigues Lima, José Guedes Gonçalves Sobrinho e sua esposa: Ana Mendes Gonçalves. A carta informava, ainda, que o acusado era criminoso conhecido do Estado de São Paulo, alegando que, por volta da década de 1920, o retrato do próprio circulou em jornais como presumível assassino do genro de D. Iria Junqueira.
Intimadas, as testemunhas apontadas pela missiva anônima narraram, separadamente, a mesma circunstância: que, estando João Gomes da silva na casa José Guedes Gonçalves Sobrinho, o primeiro começou a favorecer convicções do credo vermelho à esposa do segundo, Ana Mendes Gonçalves. Ao ver que sua esposa exaltou-se em demasia, José Guedes Gonçalves interveio e foi encerrado o assunto entre os mesmos.
Intimou-se, em seguida, João Gomes da Silva para prestar declarações, o qual alegou não ser partidário do comunismo, e sim republicano. Afirmou ter sofrido uma calúnia por meio da carta anônima, e que sua conduta poderia ser verificada em cidades por onde passou como Ribeirão Preto e Nova Granada no Estado de São Paulo, assim como em Curitiba. Asseverou não ter inimizade com nenhuma das testemunhas e apontou seu inimigo, João Silva, como provável autor da notícia-crime.
Foi apresentado um certificado da empresa de João Silva, manuscrita pelo mesmo, a fim de se comparar com a grafia da carta de acusação.
O Delegado de Polícia, em seu relatório, avaliou que – apesar das três testemunhas alegarem confabulações de cunho comunistas da parte de João Gomes da silva – a denúncia não suportava uma averiguação minuciosa. Haja vista que, em sua investigação, o delegado não se deparou com indícios extras que conectassem o acusado a ideias do credo vermelho. Apontou que o acusado teve divergências tanto com João Lemes Gonçalves Sobrinho quanto com João Silva. E que uma averiguação da conduta de João Gomes da Silva no Estado de São Paulo não teria maiores obstáculos, visto que o próprio acusado havia fornecido dados para apuração. Por fim, assegurou que o indigitado estaria em observação, e que, existindo desconfiança quanto ao seu proceder, seria detido.
Posto que o Procurador da República estava em férias, o juiz federal Luiz Affonso Chagas nomeou Procurador da República ad hoc Cezar Lamenha de Siqueira. Assim, o Procurador ad hoc, pautado pelo relatório do Delegado de Polícia, solicitou o arquivamento do inquérito, no que foi deferido pelo juiz federal Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo.

Trata-se de Autos de Declarações de Brasilino Thomaz de Bittencourt, instaurado por meio de portaria da Delegacia Auxiliar de Curitiba, para prestar esclarecimentos a respeito de supostos fatos criminosos aos quais teve conhecimento.
Declarou Brasilino Thomaz de Bittencourt ao Tenente da Força Militar do Estado que, a convite do Dr. Octávio de Silveira, Flávio Ribeiro e dois amigos viajaram para o Rio de Janeiro, hospedaram-se em na casa desse, tendo-lhes reembolsado os valores das passagens. Que suspeitou que essa viagem tivesse relação com suas atividades comunistas, pois constantemente apregoava as ideias do credo vermelho, inclusive com sua esposa, D. Lydia Bittencourt e que esta o refutava. Declarou que obteve essas informações por meio da irmã de Flávio Ribeiro, D. Alice da Silva Lourenço.
A irmã de Flávio Ribeiro foi chamada a prestar declarações. Afirmou que o irmão foi ao Rio de Janeiro no início do mês de novembro de 1935 por suas próprias expensas. Não obstante, ressaltou desconhecer se o mesmo fora a convite de Octavio da Silveira com restituição de custas e hospedagem e se só ou acompanhado. Informou que a relação entre Octavio e Flávio tinha caráter profissional, eis que seu irmão era diretor de grupo escolar e Octavio, seu superior como diretor de ensino.
Também foi chamada D. Lydia de Sousa Bittencourt, esposa do declarante. Declarou ter relação de amizade com D. Alice e que discutiam ideias extremistas na residência da amiga quando Flávio interveio e afirmou ser comunista, defendendo seu ponto de vista.
Como as declarações de D. Alice e o declarante foram conflitantes foi realizada uma acareação com ambos. O declarante confirmou seu depoimento anterior e D. Alice afirmou categoricamente que ele mentia, pois nunca havia se encontrado com ele e dito que o irmão viajara as expensas do Dr. Octavio.
Por fim, Flávio Ribeiro foi intimado a prestar declarações sobre seu suposto envolvimento em atividades comunistas e declarou que pertenceu à Aliança Nacional Libertadora, fazendo parte da comissão de propaganda do partido. Reconheceu ter participado de algumas reuniões, citando nomes de pessoas que lá encontrou. Contudo, negou ter viajado ao Rio de Janeiro à custa do Dr. Octavio, bem como, não se hospedou em sua residência.
No relatório de conclusão, o Delegado de Polícia manifestou-se pelo arquivamento, pois não encontrou provas de que Flávio Ribeiro fosse, de fato, um militante do credo vermelho. Ressaltou que, apesar das sindicâncias realizadas, não encontrou nenhuma testemunha que corroborasse com as declarações de Brazilino Bittencourt e somente o fato do Dr. Octavio ter pago uma viagem não é prova de ato ilícito.
O Procurador da República deu razão ao relatório policial, requerendo o arquivamento dos autos, no que foi concedido pelo juiz federal Luiz Affonso Chagas.

Trata-se de uma carta precatória avocatória expedida pelo Juízo de Feitos da Fazenda do Estado ao Juízo Municipal de Morretes com a finalidade de avocar o inventário do espólio de D. Guiomar Francisca da Silva.
A carta precatória originou-se do pedido do inventariante, Antonio Diogo Guimarães, em 07 de dezembro de 1880, alegando que fora enviada anteriormente, em 03 de novembro do mesmo ano, outra carta precatória solicitando a remessa do inventário, mas que até então não havia sido cumprida. Assim, requereu que o Juízo de Feitos da Fazenda do Estado avocasse aquele inventário para que se desse prosseguimento.
O inventário foi recebido em 17 de fevereiro de 1881. Constava dos autos de inventário o testamento de D. Guiomar, falecida em 24 de julho de 1874, deixando como herdeiros seus irmãos, pois não teve nem filhos e netos. Eram eles: Conselheiro João da Silva Carrão, Joanna da Silva Carrão e Escolástica Maria de Gesur.
Os bens relacionados no inventário foram: móveis de sua casa em Morretes; um escravo de nome João, pois os demais escravos foram libertados por testamento; uma casa no Largo da Parada em Morretes, que se achava alugada, bem como um armazém anexo a essa casa e um terreno no local denominado Marumby.
Nomeado avaliador para verificar as condições dos bens listados no inventário, foi anexado seu relatório.
No decorrer do processo de inventário, faleceu a herdeira Escolástica, por isso, o inventariante requereu a inclusão de seus herdeiros.
Posteriormente, o inventariante informou que, por um lapso involuntário, omitiu os herdeiros (irmãos) falecidos e requereu a inclusão de seus respectivos filhos e netos, ou seja, seus herdeiros necessários.
Major Joaquim Antonio Gonsalves de Menezes, Theophilo Ribeiro da Cunha Marques peticionaram pela desistência de suas cotas na referida herança em discussão.
Ocorreram seis pregões para leilão dos bens inventariados, não havendo lances para arrematá-los. Diante desse fato, o Juízo determinou ao escrivão que oficiasse os lugares mais públicos da cidade para dar maior publicidade ao edital de leilão. Ao todo, foram realizados vinte pregões sem sucesso de arrematação dos bens. Iniciou-se, então, a tentativa de leiloá-los por meio de praças. Na terceira praça foram arrematadas as terras no Marumby.
O inventariante requereu ao Juízo do inventário que lhe fossem pagas as despesas realizadas nos cuidados com sua tia falecida e, conforme determinação daquele Juízo, procedeu à Ação de Justificação juntada aos mesmos autos de inventário. Apresentou lista dos gastos e testemunhas. Por maioria, os herdeiros manifestaram-se a favor do pagamento dos valores apresentados.
O Juiz de Direito dos Feitos da Fazenda da Província do Paraná julgou procedente a justificação, determinando o pagamento pleiteado pelo inventariante.
Era o que constava dos autos.