Edital

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Traslado dos Autos de Justificação nº 618

  • BR BRJFPR TJUST-618
  • File
  • 1899-09-27 - 1899-09-29

Trata-se de Translado dos Autos de Justificação em que Manoel Correia de Freitas pretendia provar que não foram publicados os alistamentos parciais de eleitores no prazo legal, bem como não foram afixados os editais de publicação em local público, conforme determinava a lei.
Disse o justificante que era eleitor de Curitiba e para fundamentar recurso eleitoral requeria que fossem ouvidas testemunhas e intimado o Presidente da Comissão Municipal de alistamento eleitoral, Ignacio de Paula França.
Afirmou que houve publicação intempestiva, na imprensa, das listas parciais de eleitores organizados pelas comissões das quatro seções em que fora dividido o colégio eleitoral da capital, em descumprimento ao art. 21 da Lei n° 35 de 26 de janeiro de 1892.
Alegou também que os alistamentos relativos a primeira e segunda seções não foram publicados por edital afixado em local público, conforme determinava a lei eleitoral.
Arrolou como testemunhas: Marechal Francisco José Cardoso Junior, Doutor Affonso Alves de Camargo e João Antonio Xavier.
O Procurador da República nada opôs a justificação.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, homologou por sentença a justificação para que produzisse os efeitos de direito e determinou que os autos fossem entregues ao justificante, ficando traslado. Custas pelo justificante.

Manoel Correia de Freitas

Autos de Protesto nº 68

  • BR BRJFPR PRO-68
  • File
  • 1918-11-30 - 1918-12-02

Trata-se de Autos de Protesto em que o requerente protesta contra a publicação de edital citatório, nas datas de 21 a 29 de novembro de 1918, requerido por Guerios & Seiller, o qual alegou falsamente que o protestante se achava ausente deste Estado, residindo em lugar incerto na cidade do Rio de Janeiro. Na petição do protesto, informou o suplicante que adiantou para a firma Guerios & Seiller 60:000$000 (sessenta conto de réis) para fornecimento de madeira, e que naquela data elas deveriam estar no porto de D. Pedro II, conforme acordo firmado por escritura pública no Primeiro Tabelionato, em 21 de agosto de 1918.
Lavrado o Termo de Protesto, foi intimado João Vianna Seiler, representante da empresa protestada.
Posteriormente, conforme certidão do escrivão, foi extraído edital e afixado na porta do Cartório, bem como, extraída cópia para publicação na imprensa.
O juiz federal João Baptista da Costa Carvalho Filho julgou por sentença o protesto para que surtisse seus efeitos legais.
Era o que constava dos autos.

N. J. Herrera Mac Lean