Trata-se de Ratificação de Protesto proposto por H. Genenz, comandante do vapor alemão “Villa-Garcia”, requerendo que o protesto marítimo fosse confirmado.
Por telegrama o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, autorizou o processo de protesto e avaria grossa no vapor alemão “Villa-Garcia”.
Narrou o requerente que o vapor alemão entrou no porto de Paranaguá e acabou encalhado no canal norte. Afirmou que do encalhe safou-se mediante grandes esforços e prejuízos, estando avariado o casco e outros pontos do navio, cuja extensão não sabia informar.
Requereu a nomeação de um curador dos interessados ausentes e de um ajudante do Procurador da República. Avaliou a causa em dois contos de réis (2:000$000).
Foi juntado ao processo “Autos de Tradução” e foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo autor.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei

Trata-se de Protesto Marítimo proposto por Guilherme Izidoro Gonçalves, patrão da lancha “Laurita” requerendo a ratificação do protesto, sendo intimados os interessados.
Por telegrama o Juiz Federal, Antônio Victor de Sá Barreto, autorizou o processo de ratificação de protesto da lancha.
No protesto o autor afirmou que recebeu do vapor “Campinas” 1.501 sacos de açúcar, para conduzir até a cidade de Paranaguá. Entretanto, devido a baixa maré, a lancha ficou encalhada no “baixo do Maneta” e foi atingida por uma forte chuva durante esse período, o que causou avarias em boa parte da mercadoria.
Avaliou a causa em quinhentos mil réis (500$000).
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo autor.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, Antônio Victor de Sá Barreto, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei

Trata-se de Ratificação de Protesto proposto por Maurício Mandelstavan, comandante do vapor nacional “Maroim”, requerendo a confirmação do protesto feito, a nomeação de um curador dos interessados ausentes e de um ajudante do Procurador da República, sendo intimados os agentes e embarcadores.
Narrou o requerente que recebeu carga com destino aos portos de Santos e do Rio de Janeiro, e ao sair do porto de Paranaguá, na barra do norte, despeou-se uma balda de toras de pinho que o navio conduzia no convés. E para evitar maiores prejuízos e desastres, dado os grandes balanços sofridos pelo navio, decidiu-se arribar o mesmo, sendo as manobras feitas pelo prático do porto.
Disse ainda que, nas proximidades da Laje da Pescada, onde deveria existir um casco de navio naufragado, houve um choque na proa pela amura de boreste, parecendo ter batido em um corpo emergido.
Afirmou que ao chegar na Ilha do Mel-PR, verificaram que a embarcação havia sido avariada devido ao grande volume de água que adentrava o navio. Decidiram arribar o mesmo até o porto para que fosse feito o conserto, com imediata descarga do porão que havia sido atingido.
Requereu que fosse tomado por termo o protesto, a arribação, descarga e despesas extraordinárias que importavam em avarias grossas. Avaliou a causa em dois contos de réis (2:000$000).
Por telegrama o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, autorizou o processo de ratificação do protesto.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo autor.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Protesto Marítmo proposto por P. Schultz, comandante do vapor alemão “La Corunã” que encalhou na entrada da barra do porto de Paranaguá, em 28 de junho de 1925. Requereu a ratificação do protesto, a nomeação do curador dos interessados ausentes, do ajudante do procurador da República e de um intérprete do idioma alemão. Avaliou a causa em um conto de réis (1:000$000).
Foi juntada aos autos a tradução do “Protesto” na qual constava que o navio, apesar de ser guiado por um prático, encalhou no canal norte, foram empregados todos os esforços para salvar a embarcação, sendo necessário fazer a descarga das lanchas que estavam no porão de popa. Requeria que fossem salvaguardados os interesses do armador, para todos os fins de direito.
Por telegrama o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, autorizou o processo de ratificação.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo autor.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Inquérito policial “ex-officio instaurado” pelo Delegado de Polícia de Guarapuava-PR para apurar o furto de 6:000$000 (seis contos de réis) ocorrido em Pitanga-PR, do qual foram acusados os cidadãos Antonio Fragoso da Silva e Francisco de Assis.
Apurou-se que, em 31 de outubro de 1924, o 2º Tenente do Batalhão patriótico, “Marechal Borman”, Liborio Machado, partiu de Guarapuava-PR com destino a Campo Mourão-PR conduzindo a importância de 6:000$000 (seis contos de réis) destinada ao pagamento de um esquadrão do referido batalhão que se encontrava nessa cidade.
No entanto, durante pernoite no distrito de Pitanga-PR, o dinheiro, que se encontrava no interior de uma guaiaca, teria sido furtado pelo praça Francisco de Assis que dividia os aposentos com o Tenente e outros membros da missão.
Em inquérito militar procedido pelo Capitão médico Dr. José Anizio Vieira Lopes, Francisco de Assis confessou o roubo, informando ter entregue ao sargento Antonio Fragoso da Silva, a quantia de 2:000$000 (dois contos de réis) que, após o inquérito foi restituído, e escondido o montante de 1:220$000 (um conto e duzentos e vinte réis), que posteriormente foi localizado. Com o restante do dinheiro, o soldado teria adquirido diversos bens, entre eles um revólver e presentes para a esposa.
Diante da situação narrada, o Procurador da República requereu que os acusados fossem processados, julgados e punidos pelos crimes previstos nos artigos 330, § 4º e 21, § 3º do Código Penal.
As testemunhas foram inquiridas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
Foi expedida carta precatória para o juízo de Guarapuava, porém como envio foi muito demorado, o processo ficou com sua tramitação quase parada, fazendo com que tempos depois, fosse preciso expedir uma nova carta precatória.
Foi nomeado um curador para Francisco de Assis.
O Juízo Federal de Curitiba se declarou incompetente para julgar o caso, pois considerou que como tinha caráter militar o processo deveria ser enviado para a Justiça Militar.
O Conselho da Justiça Militar também se declarou incompetente para julgar o caso, pois considerou que os soldados não estavam legalmente incorporados, de modo que deveria ser julgado pela Justiça Federal, por isso remeteram o processo ao Supremo Tribunal Federal para dizer qual era o órgão competente, que considerou competente a Justiça Federal.
O Juiz Federal, Luiz Affonso Chagas, determinou o arquivamento do inquérito, pois o crime já estaria prescrito.

Trata-se de Protesto Marítimo proposto por Edgard Correia de Sá e Benevides, comandante do pontão “Mário”, requerendo a ratificação do protesto feito.
Por telegrama o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, autorizou o processo de ratificação do protesto marítimo.
Durante a ratificação o autor afirmou que era comandante do rebocador “Delta” e do pontão “Mário”, ambos pertencentes a Carlos Wigg, arrendados a Companhia Vieiras Mattes, que haviam saído do porto de Cabo Frio e ao chegarem no porto de Paranaguá foram atingidos por fortes ventos.
Afirmou ainda que o pontão sofreu avarias devido a agitação do mar, assim como as cargas de sal que transportava.
Requereu que fossem inqueridas as testemunhas, intimados os interessados e o Procurador da República.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo requerente.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Protesto Marítimo proposto por Guilherme Izidoro Gonçalves, patrão do iate “Brasil”, requerendo a ratificação do protesto, sendo citados os interessados.
Durante o protesto o requerente narrou que o iate estava atracado no trapiche do Lloyd Brasileiro, no porto de Antonina, aguardando a descarga de mercadorias vindas de Paranaguá, pelo paquete “Baependy”.
Narrou ainda que, por volta das 19 h, um forte temporal atingiu a cidade e, apesar dos esforços dos empregados, as cargas foram avariadas.
Por telegrama o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, autorizou a ratificação do protesto marítimo.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo requerente.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Protesto Marítimo proposto por Bertram Owen Banner, comandante do paquete nacional “Itaguassú”, requerendo a ratificação do protesto, a nomeação de um curador dos interessados ausentes e de ajudante do Procurador da República.
Narrou o requerente que a embarcação, de propriedade da Companhia de Navegação Costeira, ao sair do porto de Antonina, transportando passageiros e mercadorias, bateu por duas vezes em um corpo resistente que se achava submerso e que, com a colisão, se quebraram quatro paletas da hélice de boreste, desconhecendo se houve outras avarias. Avaliou a causa em um conto de réis (1:000$000).
Foi juntado aos autos “Ata de Deliberação”.
Por telegrama o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, autorizou o processo de ratificação.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo autor.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Ratificação de Protesto proposto por Alcides Bittencourt, patrão da lancha “Laurita” do tráfego interno do porto de Paranaguá, requerendo que fosse confirmado o protesto lavrado e a nomeação de um curador para os interessados ausentes.
Narrou o requerente que recebeu as cargas dos vapores “Rio Amazonas” e “Portugal” e que essas foram avariadas pela força do vento e do mar. Assim, solicitava que fosse marcada dia e hora para serem inqueridas as testemunhas. Avaliou a causa em um conto de réis (1:000$000).
Foi juntado aos autos “Protesto” no qual constava que a referida lancha recebeu dos vapores a quantia de 930 sacos de farinha de trigo, de diversas marcas, além de outras mercadorias que deveriam ser transportadas até o porto de Antonina.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo autor.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Protesto Marítimo proposto por Tito de Campos Evangelista, comandante do rebocador “Mogy”, que afirmou que, em face da revolta em São Paulo, o mesmo havia sido requisitado pela Capitania do Porto de Paranaguá para serviço de Guerra, para transporte de tropas militares, com todos os seus elementos, oficialidades e tripulação.
Afirmou ainda que tal fato acarretava em prejuízos, despesas, perdas, danos e lucros cessantes, aos armadores, carregadores e terceiros, pois ficou impedido de conduzir o pontão “Canoé”, que se encontrava carregado de madeira e telhas, pronto para seguir viagem com destino ao Porto do Rio de Janeiro.
Requereu a ratificação do protesto para ressalvar sua responsabilidade, sendo ouvidas as testemunhas e intimados os carregadores Srs. Rocha & Cia Ltda e o Procurador da República.
Avaliou a causa em dois contos de réis (2:000$000).
Por telegrama o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, autorizou a ratificação do protesto marítimo.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo requerente.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Protesto Marítimo proposto por Antônio Cândido de Araújo, patrão do bote “São João”, armado em lancha, que naufragou no costado do vapor “Comandante Alvim” em virtude de receber um golpe da hélice da mesma embarcação, lavrou o termo de protesto e requeria que o mesmo fosse ratificado.
Afirmou que como se tratava de uma pequena embarcação do tráfego interno, estava dispensada a apresentação de livros e mais documentos. Requereu a nomeação de um curador para os interessados ausentes.
Avaliou a causa em quinhentos mil réis (500$000).
Por telegrama o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, autorizou o processo de ratificação.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo autor.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Protesto Marítimo proposto por João Guerreiro Floquet, comandante do paquete “Afonso Pena” requerendo a ratificação do protesto marítimo e a citação dos interessados.
Por telegrama o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, autorizou o processo de ratificação de protesto marítimo.
Juntado aos autos cópia do “Diário de Navegação” na qual constava uma suposta avaria no carregamento do paquete “Afonso Pena” de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, que partiu do porto de Montevidéu, com escala no Rio Grande do Sul, transportando carga e passageiros.
Constava ainda que no dia 18/09/1924 verificou-se que havia trinta e seis polegadas de água no porão nº 1, e que o comandante fez funcionar todas as bombas de esgotamento conseguindo baixar o nível de água. Entretanto, alguns sacos foram avariados pela água salgada.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo requerente.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Ação Possessória proposta por Antenor Benetti e outros contra o Estado do Paraná requerendo a expedição de manutenção de posse para que os réus fossem condenados a não turbar a posse dos autores, mais uma indenização pelos prejuízos, perdas e danos. Sendo interrompidas as atividades do comissário de terras, sob penas de cinco contos de réis (5:000$000) em caso de transgressão.
Narraram os autores que eram os legítimos possuidores, por título justo de imóveis, de áreas territoriais de culturas e ervas, no imóvel denominado “Colônia de Baixo”, situado no município de Guarapuava. Que a posse dos autores, somada com a de seus antecessores, era de mais de 60 anos e que trabalhavam de forma mansa e pacífica, respeitando as divisas, sem nunca ter sido contestada por ninguém.
Disseram que estavam sendo turbados pelo comissário de terras de Guarapuava, Sr. Romualdo Barauna, que invadiu a propriedade acompanhado de prepostos e camaradas, sob pretexto de medir o imóvel “Rio Pedrinho” em nome do Estado do Paraná, alegando que as terras eram devolutas.
Afirmaram ainda que o imóvel estava isento de legitimação, tendo sido registrado em conformidade com a lei Estadual que instituiu o registro, sendo pago o imposto territorial. Disseram também que os atos turbativos causaram graves prejuízos como a abertura de picada e derrubada de matas.
Requereram a intimação do Estado do Paraná, bem como de seu funcionário, comissário de terras, para que interrompesse os trabalhos, além da expedição de carta precatória para os municípios de Guarapuava, Prudentópolis e Reserva.
Solicitou também o estabelecimento de prazo para o advogado juntar os instrumentos de mandado, por se tratar de caso urgente, visto que o imóvel estava sendo devastado, assinando o termo ou caução de rato.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, determinou que fosse lavrado o termo de caução, com o prazo de 10 dias.
Os autores apresentaram justificação como determinou o juiz federal, além de arrolar algumas testemunhas.
O Estado do Paraná, por seu procurador, requereu que fosse absolvido nesta instância, fundamentado pelo art. 67, letra c, do Dec. 3.084 de novembro de 1898, visto que os autores se desobrigaram da caução de rato.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, absolveu o Estado do Paraná nessa instância e determinou a expedição de contramandado de manutenção ao Município de Guarapuava. Custas na forma da lei.

Trata-se de Protesto Marítimo proposto por Manoel dos Santos Labrincho, comandante do vapor nacional “Assu”, de propriedade da Companhia de Comércio e Navegação, requerendo a ratificação do protesto lavrado, devido a supostas avarias na embarcação.
Requereu a nomeação de um curador para os interessados ausentes e de um ajudante do Procurador da República. Avaliou a casa em dois contos de réis (2:0000$000).
Por telegrama o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, autorizou o processo de ratificação do protesto.
Foi juntada a “Ata de Deliberação” na qual constava que o navio saiu do Rio de Janeiro com destino a Porto Alegre e que foram atingidos por um forte temporal, que avariou algumas cargas.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo autor.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Ratificação de Protesto proposto por Francisco Rodrigues dos Passos, mestre da lancha Ébano, requerendo a ratificação e a citação dos interessados.
Durante o protesto o requerente narrou que a lancha fazia o transporte de cargas para o porão do vapor “Therezina M”, atracado no trapiche “Matarazzo” no bairro Itapema, na cidade de Antonina, quando, por volta das 22 horas, um temporal os obrigou a deixar o costado do vapor, a fim de evitar que a lancha se despedaçasse contra o casco do navio.
Afirmou ainda que, não obstante os esforços dos empregados no sentindo de salvaguardar a lancha e as mercadorias nela existentes, com a agitação do mar foram avariados 64 sacos de erva-mate beneficiada, da marca Cosechera.
Por telegrama o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, autorizou a ratificação do protesto marítimo da lancha “Ébano”, bem como a vistoria das cargas.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo requerente.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Ratificação de Protesto proposto por Querino Manoel da Silva, mestre da chata (tipo de embarcação) “Jacuhy”, requerendo a ratificação do protesto, sendo citados os interessados.
Durante o protesto o requerente narrou que a chata estava atracada no trapiche da Companhia Nacional de Navegação Costeira, porto de Antonina, aguardando sua vez para descarregar de mercadorias recebidas do paquete “Itajubá”.
Narrou ainda que, por volta das 22 h, um forte temporal atingiu a cidade e acabou avariando a embarcação que, embora estivesse aparelhada, não conseguiu evitar que as avarias chegassem até as mercadorias. Fez o protesto marítimo como exigia o artigo 509 do Código Comercial, por isso requeria que fosse salvaguardado de sua responsabilidade.
Por telegrama o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, autorizou a ratificação do protesto marítimo.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo requerente.
O escrivão Raul Plaisant certificou que foi expedida a guia para o pagamento da taxa judicial.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Protesto Marítimo proposto por Francisco da Silva Barros, comandante do vapor “Guajará” pertencente a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, o qual apresentava o “Diário de Bordo” e “Ata de Deliberação” feitos em virtude do temporal que atingiu a embarcação em alto-mar. Requereu que fosse marcado dia e hora para a devida ratificação do mesmo protesto. Avaliou a causa em dois contos de réis (2:000$000).
Por telegrama o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, autorizou o processo de ratificação.
Foi juntada aos autos uma cópia do “Diário de Navegação” e da “Ata de Deliberação”, na qual constava que o navio saiu de Rosário de Santa Fé (Argentina) com destino ao Porto de Antonina, transportando um carregamento de trigo. Constava ainda que encontraram más condições de tempo e foram obrigados a fundear o navio na barra de Paranaguá, ignorando se o mesmo estava avariado.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo autor.
O autor apresentou nova petição requerendo que fosse ordenado o processo de vistoria, a fim de que o navio fosse autorizado a seguir viagem até Antonina, salvaguardando os interesses da Companhia Lloyd Brasileiro, do consignatário e outros interessados.
A vistoria foi feita pelos peritos nomeados, Srs. Fernando Germano Johonson, Vinícius de Alves da Rocha e Arnaldo Vianna Vasco.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Protesto Marítimo proposto por João Reis, comandante do vapor nacional “Icarahy”, requerendo a ratificação do termo de protesto, a nomeação de um curador para os interessados ausentes e ajudante do Procurador da República.
Narrou o requerente que a embarcação, de propriedade da Companhia, Comércio & Navegação, Pereira Carneiro & Cia Ltda., ao entrar no porto de Paranaguá, sofreu grandes avarias devido a força do mar, sendo algumas cargas jogadas para fora do navio.
Requereu que fossem salvaguardados os seus direitos e responsabilidades. Avaliou a causa em dois contos de réis (2:000$000).
Por telegrama o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, autorizou o processo de ratificação do protesto.
O autor apresentou nova petição requerendo autorização para descarga das mercadorias que estavam nos porões do navio, visto que essas não estavam avariadas.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo autor.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Justificação em que João Leite Furtado Junior pretende provar que não é o sujeito que foi sorteado para cumprir serviço militar.
Disse o justificante que era filho de João Leite Furtado e Elisa Vidal Barbosa, casados na Comarca de Palmeira e que nasceu em Araucária em 30 de março de 1898.
Alegou que no alistamento militar do ano de 1919 foi sorteado pelo município de Araucária. Contudo estava relacionado como filho de João Tibúrcio Furtado, pessoa inexistente naquele município, e poderia ser preso por insubmissão.
Declarou ainda que era casado civilmente com Lídia de Miranda Pinto, desde 22 de Abril de 1919 e precisava sustentar seus filhos menores.
Arrolou como testemunhas: João da Silva Sampaio e Jacob Woisky.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho determinou a designação de dia e hora para a realização de audiência.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Protesto Marítimo proposto por Benjamin Manoel José, comandante do Vapor Corcovado, requerendo a ratificação do protesto marítimo e a citação dos interessados.
Por telegrama o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, autorizou o protesto marítimo do vapor “Corcovado” que colidiu com o iate “Guarany”.
No protesto o requerente afirmou que Rocha & Companhia Limitada eram os agentes do vapor e que o mesmo partiu do cais de Santos com destino ao porto de Paranaguá. Ao entrar na barra desse porto, sob comando do prático Francisco Correia Filho, o paquete “Corcovado” colidiu com o iate “Guarany” que ficou impossibilitado de navegar. Afirmou que a colisão foi devido a força maior, apesar das várias manobras feitas pelo prático.
Foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo requerente.
O processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba e o Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Justificação promovida por Pedro Dariva em que pretendia provar ser seu filho Cláudio o provedor da família, de modo a instruir pedido de isenção de serviço militar.
Declarou o justificante que era casado com Luiza Dariva com quem tinha 10 filhos e um deles, João sofria de problemas mentais.
Disse que ele e sua mulher eram idosos, pobres e não podiam prover a subsistência deles, ficando a cargo exclusivamente de Cláudio, que era o arrimo da família.
Atribui a causa o valor de quatrocentos mil réis (400$000).
Arrolou como testemunhas: Ludgero Braulio Salmão e Candido Hartman.
Designada audiência pelo Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, foram ouvidas as testemunhas que confirmaram o alegado pelo justificante.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de uma Justificação promovida por José Firmino Machado em que pretendia provar ser o provedor da família, de modo a instruir pedido de isenção de serviço militar obrigatório.
Declarou o justificante que era filho do falecido Joaquim Machado Ferreira e de Adelina Ferreira Barbosa.
Disse que vivia em companhia da mãe, bem como de diversos irmãos menores, dentre os quais duas irmãs cegas e que, nessas condições, era o arrimo da família.
Alegou que vivia exclusivamente da lavoura, de onde retirava os meios de subsistência familiares.
Afirmou que não possuía bens de monta ou outros meios de custeio, apenas as terras que cultivava.
Arrolou como testemunhas: Antonio Lourenço dos Santos e Francisco Cassiano de Miranda.
O Procurador da República nada opôs a justificação.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, homologou por sentença a justificação para que produzisse os efeitos de direito, determinou a entrega dos autos, ficando traslado.

Trata-se de Ratificação de Protesto Marítimo proposta pelo mestre da lancha “Santa Victória” requerendo a confirmação judicial do protesto lavrado a bordo da embarcação, em decorrência dos prejuízos causados nas mercadorias baldeadas do vapor “Max”.
Disse o mestre que, entre a noite de 8 de dezembro de 1922 e a manhã do dia seguinte, a embarcação foi atingida por um grande temporal próximo ao porto de Paranaguá, que causou avarias na carga recebida de bordo do vapor.
Aduziu que não foi possível realizar a descarga pois havia outras lanchas ancoradas e que a carga estava coberta em devida forma por encerados.
Afirmou que a causa do sinistro era devida apenas ao forte temporal, não havendo nenhum defeito na embarcação.
Foi juntado o protesto lavrado a bordo que relatava que a lancha recebeu a carga a bordo do “Max” e ouvidas as testemunhas.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença o protesto para que produzisse os devidos efeitos legais. Custas na forma da lei.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Luiz Lorea contra Miguel Flaks para cobrar a quantia de um conto e cinquenta mil réis (1:050$000), referente a remessa de 100 caixas com cebolas, mais juros de mora, 20% de honorários de advogado, despesas judiciais e extrajudiciais.
Disse o autor, comerciante estabelecido na cidade do Rio Grande-RS, que por contrato de compra e venda mercantil, nos termos do art. 191 do Código Comercial de 1850, celebrado em 1º de maio de 1919, remeteu a mercadoria ao réu, que as recebeu e delas fez uso em seus armazéns na cidade de Curitiba, mas não quis pagá-las, nem aceitar o referido saque, sob a alegação que a mercadoria chegou deteriorada.
Alegou que seu agente comercial procurou reaver a mercadoria, mas o réu já a havia vendido. Assim, mandou protestar a letra de câmbio com o valor da compra, a qual não foi aceita pelo réu.
O réu contestou a ação alegando preliminarmente que a mesma estava prescrita e era nula em razão de não terem sido juntados os documentos nos quais se fundava, porquanto ela não poderia ser provada por prova testemunhal uma vez que seu valor era superior à taxa legal. Quanto ao mérito, arguiu que as cebolas remetidas estavam podres e teve que jogá-las fora.
Ademais, propôs reconvenção para ser indenizado dos danos causados pelo autor nas importâncias de 50:000$000 (cinquenta contos de réis) pela diminuição do seu crédito comercial, resultante do protesto da letra de câmbio contra ele, e 500$000 (quinhentos mil réis), referente aos honorários de advogado para sua defesa.
O autor alegou, em réplica, que seu representante não pôde constatar visualmente a veracidade da alegação do réu de que as mercadorias estavam arruinadas e disse que mandou protestar a letra de câmbio por falta de pagamento, conforme lhe era de direito.
Foram ouvidas as testemunhas.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho julgou prescrito o direito e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. Disse ainda que uma vez prescrito o direito de usar da ação, a matéria da reconvenção deveria ser tratada em ação separada, se conviesse aos interesses do réu.

Trata-se de Autos de Inquérito Policial instaurado contra Antônio Baptista de Moraes, Joaquim Baptista de Moraes, Benedicto Martins Góes, e suas mulheres, para apurar crime de desacato ao opôr resistência a um mandado expedido por Juiz Federal.
O objeto do mandado era a reintegração de posse de uma parte da Fazenda denominada “Pavão”, situada no município de São Jeronymo, Comarca de Tibagi.
Consta no auto de resistência lavrado pelos oficiais de justiça que os acusados, por se julgarem legítimos proprietários das terras em questão, estariam prontos a repelir toda e qualquer ordem de autoridade que contra eles se apresentasse. Certificou-se ainda que os acusados declararam somente sair das terras que ocupavam mediante o emprego da força.
Antônio Baptista de Morais declarou em seu depoimento que foi chamado por dois oficiais de justiça à casa de Valdomiro Proença para ouvir a leitura de um mandado expedido pelo Juiz Federal. Após a leitura, declarou que não aceitava ser chamado de invasor, porque se estava ocupando a área de terras na Fazenda do “Pavão” era pelo fato de as haver comprado de José Olegário de Proença, como poderia provar com documentos.
Disse ainda que não opôs resistência alguma, muito menos declarou que só sairia das terras à força.
Segundo o relatório do Subdelegado, evidenciou-se, pelas afirmações das testemunhas e pelas declarações dos próprios indiciados, que no dia 10 de julho de 1922, na casa de Valdomiro Proença, o mandado expedido pelo Juiz Federal foi lido na presença apenas de Antônio Baptista de Moraes e seu filho Joaquim Baptista de Moraes, diferentemente do que constava no auto de resistência lavrado, que registrava a intimação pessoal de todos os acusados. O auto ainda foi assinado pelas testemunhas Benedicto Alves Noronha, o qual declarou não ter assistido a leitura do mandado, e Antônio Soares Gusmão, que não foi ouvido por não mais residir naquele município.
O Procurador da República requereu o arquivamento dos autos, visto não ter sido configurada a figura jurídica do crime de desacato, porquanto inexistiu a intenção ultrajante.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, determinou o arquivamento.

Tratou-se de Inquérito policial instaurado em razão de notícia-crime realizada pelo Promotor da Comarca de Tibagi, decorrente do homicídio de Euclides pelo índio Laudelino, na cidade de Palmital.
Narrou o Promotor que, em 25 de julho de 1921, na localidade Palmital, da comarca de Tibagi, em um baile realizado entre os índios, compareceu a vítima Euclides Faustino de Oliveira, que participou das danças e assediou a mulher do índio Laudelino.
Disse que, embora não tenha havido altercação entre as partes, Laudelino desferiu dois golpes de foice na cabeça da vítima, que morreu no dia 31 daquele mês por causa dos ferimentos.
Relatou que algumas testemunhas disseram que o fato ocorreu porque a vítima tentou à força levar a esposa de Laudelino para o mato, mas a alegação não foi corroborada por outros depoimentos.
Denunciou o acusado pelo cometimento do crime previsto no art. 294, §2° do Código Penal de 1890.
Procedeu-se a inquirição das testemunhas.
Durante o transcurso do inquérito houve notícia do falecimento do denunciado e o Procurador da República requereu que fosse aguardada a resposta do ofício encaminhado ao inspetor do Serviço de Proteção aos Índios para verificar a informação.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, determinou que se aguardasse a diligência.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Ação Ordinária proposta pelos comerciantes Rodrigo Menezes & Companhia contra o Município de Curitiba para serem indenizados dos danos e prejuízos sofridos em decorrência da apreensão de suas mercadorias pela Fiscalização Municipal, mais juros de mora e custas processuais. A causa foi avaliada em cinquenta contos de réis (50:000$000).
Disseram os autores, estabelecidos no Rio de Janeiro, que enviaram o seu caixeiro-viajante, Álvaro Lima, aos Estados do Paraná e Santa Catarina, com amostras de colchas, panos de mesa, ferragens, armarinho e brinquedos a fim de obter pedidos, e os fiscais municipais sequestraram os volumes que continham aquelas amostras, sob o fundamento de não ter sido paga a licença correspondente. Para resgatar as amostras, o viajante teve que pagar as tributações exigidas.
Arguiram que tais procedimentos eram ilícitos porquanto seriam inconstitucionais os preceitos do Código de Posturas em que se fundamentaram o prefeito e seus fiscais.
Requereram a indenização pelos prejuízos, conforme fosse liquidado na execução, em razão dos gastos efetuados pelo viajante, do impedimento de realizações de negócios, uma vez que o viajante foi privado das amostras, e dos impostos, multa e despesas ilegais que foi obrigado a pagar.
O Procurador Fiscal do Município contestou a ação alegando que Álvaro Lima não possuía alvará de licença de vendedor ambulante e a apreensão havia sido efetuada em conformidade com as leis municipais vigentes à época. Disse que após a apreensão, o infrator foi convidado por edital a efetuar o pagamento do imposto, multa e mais despesas, sob pena das mercadorias apreendidas serem vendidas em hasta pública.
Arguiu que os autores eram responsáveis pela não observância de leis ou regulamentos municipais por parte de seus empregados. Ademais, aduziu que o imposto sobre vendedores ambulantes, tributado pelo Município, não era inconstitucional, uma vez que estava em conformidade com a Lei Orgânica dos Municípios de 1892.
Foram ouvidas as testemunhas.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho determinou o preparo dos autos.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Ratificação de Protesto Marítimo, proposta por Sebastião Rufino, patrão da lancha “Ivahy”, requerendo a confirmação judicial do protesto realizado a bordo da embarcação, em decorrência das avarias sofridas na mercadoria que transportava.
Narrou que sua lancha recebeu um carregamento de erva-mate que deveria ser embarcado no vapor belga “Asier”, porém, após ancorar próximo a essa embarcação, a maré começou a se agitar, partindo o virador de ferro da lancha, fazendo com que fosse lançada em direção ao navio. Com o impacto, a carga foi lançada ao mar sendo totalmente avariada.
Diante dessa situação, Rufino protestava contra a força da maré, a fim de não responder pelos prejuízos advindos das avarias sofridas na carga da lancha.
Foram ouvidas as testemunhas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Justificação em que Joaquim de Assis pretendia provar que era responsável por sustentar a família, com o objetivo de fundamentar habeas corpus e eximir-se da prestação de serviço militar obrigatório.
Disse o justificante que era filho de Francisco de Assis, vivendo em companhia de seus pais e irmãos menores, sendo um de 14 e outro de 17 anos de idade, sofrendo este de ataque de epilepsia.
Declarou que era lavrador, de onde tirava os meios de subsistência e que era arrimo da família.
Afirmou que seus pais e irmãos eram pobres, não tinham bens de fortuna, não recebiam vencimentos ou pensões dos cofres públicos.
Arrolou como testemunhas: Antonio Joaquim Barboza, Miguel de Lima Ramos e Benjamin Ferreira Claudino.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho determinou a designação de dia e hora para realização de audiência.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Justificação em que Joaquim José Buquera pretende provar que seu filho nasceu na cidade de Antonina em 11 de maio de 1903.
Diz o justificante que era pai de Levy Britto Buquera e que para salvaguardar interesses do seu filho precisava comprovar que ele era natural do estado do Paraná e nasceu na cidade de Antonina em 11 de maio de 1903.
Requereu a designação de dia e hora para a justificação, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas, a homologação por sentença do alegado e provado para que produzisse os efeitos legais, a entrega dos autos ao requerente, sem deixar traslado e a intimação do Procurador Secional da República, para assistir a justificação e dizer do direito e do fato, nos termos regulares do processo.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho determinou a designação de dia e hora para realização de audiência.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de pedido de ratificação de protesto marítimo feito por Emilio Antonio Domingos, mestre da lancha “Sereia”, com pedido de intimação do representante do vapor “Natal” e do consignatário da carga avariada, para o fim de eximir-se de responsabilidade devido aos prejuízos causados por acidente marítimo.
Relatou o requerente que a viagem tivera origem no porto de Paranaguá com destino ao porto de Antonina com duzentas sacas de açúcar marca “PN”, recebidas de bordo do vapor “Natal” e que na altura da ilha do Jererê a embarcação foi acossada por forte temporal causando avaria por água na mercadoria. Ressaltou que os prejuízos não foram causados por mau estado da embarcação ou negligência da tripulação.
Lavrado do Termo da Ratificação, intimadas e ouvidas as testemunhas os autos foram conclusos ao juiz suplente do substituto do juiz federal em Antonina, Edgard Alves de Oliveira, que determinou a remessa ao juiz federal.
Contados e selados os autos foram arquivados.

Trata-se de Justificação em que Maria do Amaral Sprenger pretende provar que seu filho Leopoldo é o provedor da família, para instruir requerimento de isenção do serviço militar obrigatório.
Declarou a justificante que era viúva e pobre e seu filho mais velho chamado Durval, em virtude do seu estado de enfermidade, não podia proporcionar meios de subsistência a ela e seus irmãos, cabendo a seu outro filho, Leopoldo, ser arrimo da família.
Disse que Leopoldo, filho legítimo de seu marido falecido Antonio Sprenger, foi alistado para o sorteio militar, na cidade de Guarapuava.
Arrolou como testemunhas: Angelo Moro, Manoel Martins, Antonio Braga e Francisco Victalino Barbosa.
O Procurador da República nada opôs à justificação.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Justificação em que Estanislau Gogola pretendia provar que era o provedor da família.
Disse o justificante que era filho de Jacob Gogola e de Mariana Gogola, sendo aquele falecido e esta de avançada idade e aleijada, portanto incapaz de trabalhar.
Afirmou que através do produto de seu trabalho na lavoura garantia a subsistência de sua mãe inválida e de uma irmã solteira e menor de idade, as quais residiam com ele.
Alegou que eles eram pobres, não possuíam bens de fortuna e não recebiam nada dos cofres públicos e embora possuísse outros irmãos, eles residiam em lugares distantes, sendo ele o único arrimo em sua casa.
Foram arrolados como testemunhas: João Kruppa e Valentim Orchel
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Habeas corpus impetrado por Maria Francisca do Espírito Santo em favor do seu filho, Sebastião Marinho Machado, para isentá-lo do serviço militar sob o fundamento de ser o único filho e único arrimo da família.
Foram juntadas ao pedido inicial as certidões emitidas pelos seguintes órgãos: Coletoria Estadual de Palmeira, Coletoria de Rendas Federais e Prefeitura Municipal de Palmeira, atestando que nem a suplicante e nem seu filho constam de seus cadastros para pagamentos de impostos devidos e tampouco recebem pagamentos de pensões dos cofres públicos. Como também, declaração do empregador, José Pereira Júnior, de que o paciente era seu operário no depósito de erva mate, e que sua remuneração era de cinco mil conto de réis.
Ainda, foi juntado ao presente processo, um Auto de Justificação, de 1º de setembro de 1921, em que a impetrante alega ter requerido ao Delegado de Polícia de Palmeira que fornecesse atestado de miserabilidade e que, este proferiu um despacho absurdo de “autoridade ignorante”, e por esse motivo requereu uma segunda justificação.
As razões da justificação eram para provar que: Sebastião era filho único, vivia em sua companhia, que o salário por ele recebido sustentava a ambos, que a justificante não possuía renda própria vivendo às expensas do filho, que era solteira e inválida, não tendo meios de arcar com sua subsistência, que não recebia pensões dos cofres públicos e nem possuía bens ou fortuna.
Arrolou quatro testemunhas para provar os fatos alegados.
O requerimento dirigido ao Delegado de Polícia também foi juntado e continha no despacho por ele exarado os seguintes termos: “deste termo ignoro a requerida. O Delegado – Sebastião Alves”.
Nos Autos de Justificação foram realizados os procedimentos requeridos com a oitiva das testemunhas que afirmaram unanimemente todos os fatos alegados pela justificante. João Baptista de Souza Malta apenas acrescentou que não sabia se o terreno em que a justificante tinha a casinha onde morava era de sua propriedade. Também testemunharam: Benardino Soares e Severiano de Araújo Vida, que ratificaram todas as alegações da justificante e nada acrescentaram.
O juiz da comarca de Palmeira, Júlio Abelardo Teixeira, julgou por sentença comprovados e justificados os fatos alegados pela justificante em 1º de setembro de 1921. Lavrou atestado de veracidade desses fatos e entregou tudo em mãos da parte requerente.
Solicitadas informações ao Serviço de Recrutamento sobre o paciente, o Major Antônio Henrique Cardim informou que o mesmo foi sorteado para o serviço militar no ano de 1921 e foi incorporado à II C.M.P., pertencente à classe de I899. Informou ainda que o paciente não apresentou nenhuma reclamação, em tempo algum, contra seu alistamento e o sorteio.
O Procurador da República opinou pela concessão do Habeas corpus.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, denegou o pedido de Habeas corpus e condenou a impetrante às custas processuais, por considerar que o caso tratava-se de isenção, que deveria ser solicitada diretamente pelo sorteado.

Trata-se de Justificação em que Ernesto Saraiva pretendia provar que era responsável por sustentar sua mãe.
Disse o justificante que nasceu no lugar denominado Cruzeiro, no ano de 1899, sendo filho legítimo do finado Carlos Saraiva e de sua esposa Carlota Saraiva.
Afirmou que residia com sua mãe idosa na Colônia Santa Felicidade, no Estado do Paraná, e que era o arrimo da família.
Alegou que se deixasse de trabalhar, sua mãe pereceria em virtude de ser uma senhora doente e necessitar do amparo de seu filho para viver.
Arrolou como testemunhas: José Culpi e Thomaz Seixas.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, mandou designar dia e hora para realização de audiência.
O Procurador da República nada opôs a justificação pretendida.
Era o que havia nos autos.

Trata-se de Justificação em que Munhoz da Rocha & Cia pretendia provar que a Companhia de Navegação São João da Barra e Campos contraiu dívida com os justificantes, onerando com hipoteca tácita o pontão “Helumar”.
Disseram os justificantes que estavam estabelecidos em casa de Comissões, Consignações, Conta Própria e Agência de Vapores em Curitiba e com filial em Paranaguá e que se tornaram credores da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, com sede no Rio de Janeiro, da quantia de oito contos, duzentos e vinte e sete mil e oitocentos réis (Rs 8:227$800).
Disseram ainda que a dívida era relativa a adiantamentos feitos ao mestre do pontão “Helumar”, ancorado no porto de Paranaguá, para atender despesas de soldadas da tripulação e custeio do navio, cuja prova literal se evidenciava da confissão feita pela própria Companhia suplicada na carta anexa aos autos.
Acrescia-se à dívida a quantia de novecentos e trinta e nove mil e quatrocentos réis (Rs 939$400), conforme se inferia da nota de gastos e recibos inclusos, perfazendo um total de nove contos, cento e sessenta e sete mil e duzentos réis (Rs 9:167$200).
Relatou que, em 25 de outubro de 1920, o pontão “Helumar” foi detido pelo capitão do porto da Capitania de Paranaguá e não pode prosseguir viagem, pois estava entrando água, além disso, a embarcação teve que descarregar as mercadorias que transportava em razão das avarias sofridas.
Alegou que era voz geral em Paranaguá a afirmativa do Mestre que pretendia levantar ferro (âncora) e seguir para o Rio de Janeiro.
Em virtude dos fatos apontados os requerentes queriam demonstrar que eram credores de dívida privilegiada, nos termos do art. 470 n° 4 e 8 do Código Comercial de 1850, com hipoteca tácita sobre a embarcação.
Declararam que José Fernandes de Souza exerceu o cargo de Mestre do pontão “Helumar” até seguir u para o Rio de Janeiro, deixando substituto no comando da embarcação.
Solicitaram a expedição de mandado de arresto e depósito do pontão “Helumar”, que fosse intimado do arresto e depósito o mestre da embarcação e fosse cientificado o Comandante da Capitania do Porto de Paranaguá.
Arrolaram como testemunhas: Jordão Mader, José Gonçalves Lobo e Melchiades Rocha.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho determinou a designação de dia e hora para realização de audiência.
Era o que havia nos autos.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Theophilo José Carneiro e outros contra Silverio Pereira de Miranda e outros, para reivindicar a posse de terras esbulhadas das fazendas unidas “Rio do Peixe”, “Barreirinha” e “Guayaná”, situadas nos municípios de Tibagi e Jaguariaíva, além da restituição dos rendimentos e da perda dos frutos, mais uma indenização pelas perdas e danos.
Disseram os autores que adquiriram as terras por herança do finado Firmino José Xavier da Silva e por compra dos terrenos dos demais descendentes.
Relataram que os réus invadiram violentamente as mencionadas terras, apossando-se cada um deles de áreas no seio da mata, e nelas se estabeleceram em arranchamentos, praticando derribadas e devastações.
Aludiram que o réu Silvério Pereira de Miranda, armado e por meio de ameaças de morte, expulsou o agregado Theophilo José Carneiro da casa em que morava. Do mesmo modo, os autores que ali residiam estavam sendo ameaçados a sofrerem ataques em suas casas.
Disseram ainda que tentaram incendiar a casa do engenheiro civil Roberto Regnier, que estava demarcando lotes nas ditas terras.
Alegaram que os réus tinham ciência que estavam detendo injustamente as áreas que ocupavam nas fazendas, procurando atrair criminosos a fim de causar temor e praticar depredações.
O réu Silvério Pereira de Miranda contestou a ação alegando preliminarmente que a mesma era nula em virtude da omissão de formalidades substanciais no processo.
Arguiu que não foi realizada a citação inicial de todos os réus que figuravam na ação, além de não ter sido requerida a citação de interessados diretos e terem sido incluídos estranhos ao pleito.
Alegou que os réus tinham a posse imemorial das terras que ocupavam e, portanto, a prescrição aquisitiva em seu favor, e os autores haviam praticado toda sorte de violências contra os mesmos.
Foram juntados ao processo os autos do Inquérito Policial requerido, em 20 de dezembro de 1920, por Silvério à Delegacia de Polícia de Tibagi para que fosse procedido corpo de delito nele e nos seus filhos em virtude de terem sido vítimas da violência praticada por um grupo de pessoas armadas que atacaram sua casa com tiros de armas de fogo, ocasionando a morte de sua mulher e de outras pessoas.
Foram ouvidas testemunhas e realizada vistoria ex officio para que fosse determinada com exatidão a área ocupada pelos réus e reclamada pelos autores, bem como qual era o tempo da ocupação. Segundo o laudo pericial, os autores estavam na posse integral das terras que haviam sido espoliadas pelos réus nas fazendas reunidas.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho julgou procedente a ação e condenou os réus a restituírem aos autores os rendimentos da parte esbulhada das fazendas “Rio do Peixe”, “Barreirinha” e “Guayaná”, à perda dos frutos e ao pagamento da indenização por perdas e danos que fossem liquidados na execução. Custas repartidas entre os réus.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Francisca de Souza Franco contra o advogado Antônio Alleluia Santos para cobrar o valor de quatorze contos de réis (14:000$000), referentes a perdas e danos, provenientes da inexecução de mandato judicial e apropriação indébita, mais juros e custas processuais.
Narrou a autora que, em março de 1916, outorgou ao réu poderes de mandatário para representá-la na divisão do imóvel “Banco de Areia”, em Rio Negro-PR, e impugnar a validade de uma escritura de compra e venda dos herdeiros de Fidelis de Souza Franco.
Todavia, além de o réu ter deixado ao desamparo seus direitos na divisão e não ter promovido a legalização da área de terrenos não incorporada de duzentos e dois alqueires existente no imóvel, fez cessão deste excesso a Firmino Pacheco dos Santos Lima.
Arguiu que o réu procedeu com dolo e má-fé, pois fez a cessão mediante uma retribuição de quatro contos de réis (4:000$000) e omitiu o fato da escritura. Requereu o pagamento dos juros a contar da data da escritura de cessão e dos honorários de outro advogado para restabelecimento de seus direitos.
Foram ouvidas as testemunhas.
O réu alegou que não aceitou o mandato referido pela autora, nem o utilizou para prática de qualquer ato. Arguiu que deveria ser considerada a área ocupada pelos herdeiros de Fidelis no levantamento do perímetro do imóvel, conforme previsão no § único do art. 57 do Decreto nº 720, de 5 de setembro de 1890, e também formar as cotas dos coproprietários que haviam comprado terreno da autora.
Desta forma, com o fim de sanar as dúvidas existentes no “Banco de Areia”, obteve da autora uma nova procuração passada em agosto de 1916, na qual lhe foram outorgados poderes que não estavam previstos na primeira, entre eles o poder para desistir do excesso.
Alegou que o valor recebido com a cessão foi destinado a indenizar Estanislau Schumman, por intermédio de Firmino Pacheco, e pagar despesas com o levantamento do excesso, não tendo os herdeiros de Fidelis contribuído com nenhum dinheiro.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, determinou a intimação da parte interessada para requerer a renovação da instância, em virtude da mesma ter ficado parada por mais de seis meses.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Ratificação de Protesto Marítimo proposta por Eduardo Conrado Duarte Silva, comandante do vapor nacional “Imperador”, requerendo a confirmação judicial do protesto realizado a bordo da embarcação, em decorrência das possíveis avarias sofridas na carga que transportava.
Narrou que a embarcação viajava de Recife para Porto Alegre com mercadorias destinadas a diversos portos do sul. No entanto, às oito horas do dia 19 de setembro de 1923, após partir do porto do Rio de Janeiro, o vapor foi atingido por fortes ventos, gerando grande agitação no mar e formando vagalhões que atingiram o convés. Diante dessa situação, o comandante resolveu buscar abrigo na ilha de São Sebastião, que se achava à vista, até que o tempo melhorasse para que a viagem prosseguisse.
Supondo que houvesse ocorrido danos à mercadoria, e para acautelar e garantir direitos dos carregadores, seguradores e proprietários, decidiu-se por protestar por suposição contra qualquer avaria causada pelo mar e tempo que fosse encontrada a bordo.
Foram ouvidas as testemunhas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo para que produzisse os efeitos legais.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Justificação em que Antônio Ferreira Pacheco pretendia provar que era responsável por prover o sustento de sua mãe, para se eximir de prestar o serviço militar obrigatório.
Disse o justificante que foi sorteado, pelo município de Clevelândia, para servir nas fileiras do Exército.
Afirmou que era filho legítimo do finado Antônio Ferreira Pacheco e Amasilia Ferreira Pacheco, sendo que seu pai era falecido há mais de vinte anos e, por isso, era o único arrimo de sua mãe viúva e pobre.
Arrolou como testemunhas: Olegario Arruda e Luiz de Freitas.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho determinou a designação de dia e hora para realização da audiência.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Justificação em que José Paolin pretendia provar que era responsável por sustentar seu pai e seus dois irmãos menores.
Declarou o justificante que era filho de Jacob Paulin e Joana Paulin, falecida há dois anos.
Disse que residia em companhia de seu pai e mais dois irmãos menores na Colônia Santa Felicidade, município de Curitiba.
Alegou que o pai era um homem de 66 anos de idade, doente e totalmente incapaz de trabalhar, o que o tornava o único arrimo da família, cujo sustento provia através do trabalho na lavoura.
Arrolou como testemunhas: José Culpi e Himerio Logarini.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho determinou a designação de dia e hora para a realização de audiência.
O Procurador da República nada opôs a justificação pretendida.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Inquérito policial instaurado pela denúncia feita pelo Promotor da Comarca de Tibagi, em decorrência do homicídio do índio Amazonas, que teria sido assassinado pela índia kaingang, Justina de tal, no lugar denominado Lageado Liso, em São Jerônimo da Serra.
O Promotor Público Interino narrou que, no dia 9 de novembro de 1919, no lugar Lageado Liso, da Comarca de São Jerônimo da Serra, o índio Alfredo de tal dirigiu-se até a casa de Pedro Youngblode para buscar um arreio de cavalo que tinha sido deixado lá por outro índio.
Disse que o índio Alfredo ofereceu o arreio a índia Justina de tal e pediu a Pedro que encilhasse um cavalo para ela, porque ele estava muito embriagado.
Relatou que quando Alfredo retirava-se da casa de Pedro, encontrou-se com o índio Amazonas e travaram uma luta corporal, sendo apartado por outros índios e nessa ocasião a índia Justina foi espancada por Amazonas que a derrubou no chão.
Disse também que a índia, ao se levantar, pegou um pedaço de pau e desferiu três pancadas em Amazonas, que caiu morto.
Denunciou a acusada pelo crime previsto no art. 294, §2° do Código Penal de 1890 e requereu a punição máxima.
Foi realizada a oitiva das testemunhas, bem como foi feito o exame de corpo de delito no cadáver.
Foi marcado julgamento pelo Juiz de Direito da Comarca, no entanto a ré não foi encontrada, ocorrendo a revelia da denunciada, ademais as testemunhas não se encontravam mais no mesmo local, impossibilitando a realização da audiência.
O Juízo estadual se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal em Curitiba.
O Procurador da República requereu a baixa dos autos em diligência e durante a investigação, o responsável pelos índios de São Jerônimo afirmou que, no povoamento indígena da região, somente se encontrava Justina de Oliveira, contudo essa não seria a assassina de Amazonas.
Como não havia certeza quanto à autoria do crime, o Procurador da República requereu que o diretor do Serviço de Proteção aos Índios fosse consultado, a fim de que ajudasse na identificação da criminosa, nos termos do ar. 2° do Decreto 5.484, de 27 de junho de 1928.
O Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, deferiu o pedido do Procurador da República.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Justificação requerida por Guilherme Slompo a fim de provar que seu filho Francisco Slompo era o responsável pelo sustento da família, para isentá-lo da prestação de serviço militar obrigatório.
Declarou o justificante que possuía 58 anos de idade e era casado com Ângela Calixto Cumin.
Disse que era fisicamente incapaz para o trabalho, que vivia em companhia da esposa e dependia exclusivamente dos serviços prestados pelo seu filho Francisco Slompo, que foi sorteado para o serviço militar.
Arrolou como testemunhas: João Antonio Zem e Antonio Gusso.
O Juiz Federal Bernardo Moreira Garcez determinou a designação de dia e hora para a realização de audiência.
O Procurador da República nada opôs a justificação pretendida.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Justificação em que Reynaldo dos Santos pretendia provar que era responsável pelo sustento familiar, para eximir-se da prestação de serviço militar obrigatório.
Declarou o justificante que era filho de Euzebia Hypolita dos Santos e foi sorteado para o serviço do Exército, pelo contingente de Paranaguá.
Disse que sua mãe era pobre, casada com pessoa inválida e com um filho menor de idade.
Alegou que era o único arrimo da família, fornecendo-lhe os meios de subsistência com o seu trabalho de operário e que sua ausência deixaria a família em plena miséria e abandono.
Arrolou como testemunhas: Mario Gomes, Henrique Hartog e Caetano Cicarello.
Após a inquirição das testemunhas, o Primeiro Suplente do Substituto do Juiz Federal de Paranaguá, Alípio Cornélio dos Santos, determinou a remessa dos autos ao Juiz Federal desta Seção do Paraná para o devido julgamento.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Justificação em que Joaquim Ferreira Ramalho pretendia provar que seu filho era responsável por sustentar a família, para eximi-lo da prestação de serviço militar obrigatório.
Disse o justificante que era lavrador residente no distrito de Laranjeiras, comarca de Guarapuava.
Declarou que tinha avançada idade de 60 anos, sofrendo de paralisia a ponto de não poder trabalhar para sua subsistência.
Alegou que o seu único arrimo era seu filho Trajano, de 22 anos de idade, o qual trabalhava para a manutenção de vida dele.
Arrolou como testemunhas: Tenente Coronel Bento de Camargo Barros, Capitão Domingos de Amaral e Alferes Alipio Jose de Toledo.
O Suplente do Substituto do Juiz Federal Manoel Norberto Cordeiro nomeou escrivão para marcar dia, hora e lugar para realização de audiência.
Após a inquirição das testemunhas, os autos foram remetidos ao Juiz Secional do Paraná, para os devidos fins e deu-se vista ao Procurador da República.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Justificação em que Antônio Ribeiro pretendia provar que era o responsável pelo sustento da família, para eximir-se de serviço militar obrigatório.
Disse o justificante que era residente na Vila de Entre Rios (PR) e que era o único filho homem, servindo de arrimo à sua mãe viúva e inválida, Josephina de Souza Branco, e de sua irmã, Maria Rosa Gomes, também viúva e com filhos.
Alegou que era empregado no comércio, de onde tirava a renda com que mantinha sua família.
Arrolou como testemunhas: Dr. Generoso Borges e Paulino de Almeida.
O Juiz Federal João Baptista da Costa Carvalho Filho determinou designação de dia e hora para realização de audiência.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de ação de Ratificação de Protesto Marítimo, proposta por Arnaldo Müller dos Reis, comandante do paquete “Servulo Dourado”, requerendo a confirmação judicial do protesto realizado a bordo da embarcação, em decorrência das avarias que ocorreram no navio.
Narrou que a embarcação de propriedade da Lloyd Brasileiro, partiu do porto do Rio de Janeiro para Montevidéu, com paradas nos portos do sul do Brasil, porém, na manhã do dia 13 de dezembro de 1917, enquanto navegava entre as baías de Paranaguá-PR e Antonina-PR, chocou-se contra pedras, o que ocasionou diversas avarias no lado de bombordo do navio.
Em virtude disso, a tripulação foi reunida e ficou decidido que deveriam voltar a Paranaguá para realizar os reparos necessários na embarcação.
Nesse sentido, Arnaldo Müller dos Reis protestava contra quem de direito fosse, a fim de não responder pelos prejuízos advindos das avarias sofridas pela embarcação.
Foram ouvidas as testemunhas e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de Agravo interposto por Ismael José de Abreu e sua esposa contra o despacho do Juiz Federal, na ação possessória ordinária movida pela “The Southern Brazil Lumber Colonisation Company”.
Narraram os agravantes que foi aberta dilação probatória na qual a Companhia requereu carta de inquirição para a comarca de Jaguariaíva, além de apresentar matéria nova, diversa da articulada no libelo, para assim poder ouvir suas testemunhas.
Surpreendidos com o pedido, os agravantes peticionaram pedindo a denegação da carta de inquirição, pois a Companhia não protestou em tempo hábil como previa o artigo 237, parte III do Decreto nº 3.084 de 5 de novembro de 1898, que determinava que só poderia protestar por carta de inquirição na ação ou na contestação.
Disseram ainda que bastava uma ligeira comparação entre a matéria do libelo e da petição para verificar que a agravada aditou e mudou o libelo durante a dilação probatória, contrariando o que permite a lei, causando um dano irreparável para o agravante, pois o mesmo só poderia ser reparado pela sentença final ou por apelação.
Requereram que fosse reformando o despacho do Juiz Federal, sendo declarada nula ou sem efeito a prova testemunhal que foi produzida em virtude da carta de inquirição expedida para a comarca de Jaguariaíva.
Juntados aos autos, nas fls. 6 a 47 do arquivo digital, peças da Ação Possessória Originária de força velha, movida pela “The Southern Brazil Lumber Colonisation Company” contra os agravantes.
A agravada contraminutou alegando que os procuradores judiciais da agravante não contestaram o libelo, deixando o processo correr a revelia, juntando somente na dilação probatória o instrumento de procuração, interpondo então o recurso de agravo.
Alegou ainda que, hipoteticamente, se tivesse requerido a inclusão de perguntas estranhas a causa, a carta de inquirição não seria uma adição ao libelo, como alegavam os agravantes, mas uma infração a disposições legais que determinavam que as testemunhas fossem inquiridas sobre os artigos ou fatos que interessassem o processo.
Após provada a inanidade das alegações, a Companhia requereu que o recurso fosse julgado improcedente sendo os agravantes condenados às custas.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, reformou o despacho para denegar a carta de inquirição que, extraída, não deveria produzir nenhum efeito. Custas conforme o regulamento.

Trata-se de Justificação em que Heráclito da Rocha Kuster, pretendia provar que 79 cidadãos eram maiores de 21 anos e estavam aptos ao alistamento eleitoral.
Disse o justificante que havia pleiteado junto ao Juiz Substituto de Campo Largo despacho para fins eleitorais, mas não obteve a decisão pretendida.
Por isso dirigia-se ao Juízo de Curitiba para provar que os 79 cidadãos arrolados na lista anexa aos autos eram maiores de 21 anos.
Arrolou como testemunhas: Bernardino Cercal da Silva e Aristides Padilha.
Consta nas fls. 5 a 7 dos autos digitalizados a lista com as pessoas, todos homens, que o justificante queria reconhecer como eleitores.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, homologou por sentença a justificação para que a mesma produzisse os devidos efeitos. Custas na forma da lei.

Trata-se de Ratificação de Protesto Marítimo, proposta por Leopoldo Euphrosino da Silva Santos, comandante do paquete nacional Santos, requerendo a confirmação judicial do protesto realizado a bordo da embarcação, devido à possibilidade de terem ocorrido avarias nas mercadorias transportadas, em razão da tempestade que atingiu a embarcação.
Narrou que, entre os dias 04 e 05 de julho de 1915, durante viagem que partiu do porto de Santos com destino ao porto de Paranaguá, a embarcação atravessou uma forte tempestade, tendo o convés sido atingido por fortes ondas que ocasionaram grandes balanços no navio.
Diante dessa situação, receoso de que a carga de madeira que transportava pudesse ter sido danificada, o capitão lavrou o presente Protesto a fim de não responder por qualquer pelas eventuais avarias.
Foram ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor e o processo foi remetido ao Juízo Federal de Curitiba.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a ratificação do protesto marítimo, para que produzisse os efeitos legais.
Era o que constava dos autos.