Trata-se de Autos de Exame a ser feito em um título de eleitor, que estava juntado num recurso proveniente de São José dos Pinhais-PR, em que era recorrente o Sr. Joaquim Alves dos Santos.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, nomeou Augusto Cézar Espíndola e Edgardo de Carvalho para procederem o exame no referido título.
Durante os exames os peritos chegaram a conclusão de que a numeração do alistamento estava viciada, pois, o título tinha inicialmente a inscrição no ano de 1915, a qual foi alterada para 1908.
O Procurador da República opinou pelo arquivamento do processado, pelas seguintes razões:
Porque o artigo 256 do Código Penal achava-se implicitamente revogado devido a lei nº 1.269 de 1909, que substituiu a regra prescrita no Código Penal, deferindo o crime de uso de título ou documento falso alheio para a inclusão no alistamento eleitoral, e estatuindo a penalidade – artigo 133 de lei e 56 das Instruções. Por sua vez, a lei nº 1.269 foi substituída pela de nº 3.199 de agosto de 1916, que não estabeleceu dispositivo algum nesse sentido e, assim, revogada a lei que estabelecia penalidade para o crime, nada estabelecendo a lei revogatória, pois seria contravir ao preceito fundamental do Código Penal – “nula pena sine lege”–, punir alguém por fato não qualificado como crime e com penas não previamente estabelecidas.
Disse que assim foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, como poderia ser visto pelo acórdão do mesmo tribunal, em 26 de janeiro de 1918.
O Juiz Federal, Bernardo Moreira Garcez, mandou que o processo fosse arquivado em conformidade com o parecer do Procurador.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de Exame proposto pela União Federal na qual requeria que fosse feito o exame na rubrica do Delegado Fiscal, bem como nas assinaturas dos comandantes, coronéis, capitães e majores do 39º Batalhão de Infantaria. Requeria ainda a verificação das assinaturas de empregados e ex-empregados da Delegacia.
Disse o Procurador que se achava em poder dos documentos enviados pelo Ministro da Fazenda, a fim de apresentar denúncias contra os civis coautores do alferes José Olyntho da Silva Castro, que causou um desfalque nos cofres da Delegacia Fiscal do Estado do Paraná, pelo uso de prets (contracheques ou holerites) falsos.
Disse ainda que o alferes tinha sido condenado militarmente, mas que precisava dos exames nas assinaturas para a orientação da Justiça, porque os comandantes, coronéis, capitães e majores firmaram os prets referentes ao aludido desfalque.
Requereu a nomeação de peritos para o exame
Juntado aos autos “Anexos: Prets falsos II – Volume”, onde consta uma tabela com o nome de cada militar e o valor dos prets que esses receberam.
Juntado aos autos “Anexos: Diversos documentos III – Volume”, para que fosse feita a constatação de letras e firmas. Os documentos apensados são dos anos de 1897/1898/1899 e 1900.
Observação: estão faltando às páginas 90 a 99 do documento físico.
Os peritos alegaram que a assinatura de Antônio Gonçalves Pereira era diferente da assinatura constante nos prets falsos, assim como a de Virgínio N. Ramos e que, com exceção das assinaturas lançadas nos prets falsos de folhas 150,152 e 155 do arquivo físico, a assinatura de Braz Abrantes não parecia ter sido falsificada. Afirmaram ainda que as assinaturas dos empregados da delegacia fiscal não eram semelhantes a rubrica e a assinatura do Delegado, nem dos comandantes.
O Juiz Federal substituto, João Evangelista Espíndola, abriu vista aos autos para o Dr. Santos Prado, Procurador da república, que recebeu o processo e o enviou ao Juiz Federal substituto, acompanhado do I Volume dos anexos, para os fins de direito.

Trata-se de ação de exibição de livros, requerida pela Procuradoria da República em face da empresa Mansur João & Irmão, que se recusava a apresentar o livro Diário ao Inspetor Federal de Consumo e ao Agente Fiscal. Foram constatadas divergências entre o livro de vendas à vista e o livro de notas fiscais, onde constavam importâncias de vendas que não foram lançadas no livro fiscal em uso, configurando uma possível sonegação.
A Inspetoria Fiscal do Imposto de Consumo no Estado do Paraná relatou que a Delegacia de Segurança Pública do Estado solicitou-lhe diligência para verificação de lançamento do valor de trinta contos de réis nos livros fiscais, provenientes de vendas de mercadorias que diziam ter feito. Realizada a diligência pelo Inspetor Fiscal e Agente Fiscal constataram que, no período de 16/01/1933 a 31/12/19344, as vendas registradas para pagamento dos impostos mercantis e de renda não correspondiam ao movimento comercial do estabelecimento. Contudo, não foi possível satisfazer o pedido feito pela polícia, pois os empresários responsáveis alegaram que os livros e registro de estampilhas haviam desaparecido. Solicitada a exibição dos livros da escrita comercial do estabelecimento foi-lhes negada sob o argumento de não possuírem tal livro. Em consulta à Junta Comercial descobriu-se que a citada firma está registrada naquela repartição e que tem o seu livro Diário devidamente autenticado. Em virtude da existência de sonegação foi lavrado um auto de infração.
O oficial de justiça realizou a intimação da firma Mansur João & Irmão na pessoa do sócio Sr. Paulo João Elias em 25/11/1935.
Houve audiência no dia 28/11/1935 em que estiveram presentes o Procurador da República, o Inspetor Fiscal e o Sr. Paulo João Elias, sócio da firma referida, que apresentou o livro Diário. Nele, verificou-se, em algumas páginas, sinais de carregamento e de alteração de números.
Por fim, o Procurador da República peticionou pelo pagamento das custas pela firma requerida, o que foi indeferido pelo Juiz Federal Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, sob o argumento de que a via executiva seria o meio correto de cobrança.

Trata-se de autos de Exibição de Livros, em que o Procurador Fiscal requeria que fossem exibidos os livros de escrita geral contábil para ser realizado cotejo entre a escrituração fiscal e geral da Sociedade Anonima Cervejaria Atlântica.
Narrou a Fazenda Nacional que os agentes fiscais de impostos de consumo, em Curitiba, lavraram auto de infração contra a empresa requerida, em virtude de terem encontrado nos escritórios de expedição daquela sociedade grande quantidade de cintas de consumo nacional, que já haviam sido usadas duas e mais vezes.
Disse também que o diretor-gerente da sociedade recusou-se a exibir a Inspetoria Fiscal a escrita geral para que fosse realizado um confronto entre aquela escrita e a escrita fiscal, sobre as quais existiam suspeitas de fraude.
Requereu nos termos do art. 115, §1°do regulamento anexo ao Decreto 11.648 de 26 de janeiro de 1921, que fosse citado o diretor da sociedade para exibir os documentos na primeira audiência, sob as penas legais.
A Cervejaria Atlântica alegou preliminarmente a incompetência do Juízo, pois, segundo o art. 36, parte 4ª da Consolidação das Leis do Processo Federal, a exibição dos livros de escrituração comercial por inteiro ou de balanços gerais, só poderia ser ordenada a favor dos interessados em questão de sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão mercantil por conta de outrem e em caso de quebra.
Alegou ainda que a Fazenda Nacional era parte incompetente para demandar direitos em Juízo, que só poderiam ser intentadas por pessoas naturais e civis e a Fazenda Nacional, por ser um mero departamento da União, não figurava entre as pessoas jurídicas reconhecidas pela Lei Civil para pleitear direitos e promover ações.
Quanto ao mérito redarguiu que a Fazenda não estava interessada nos negócios da sociedade atinentes à sucessão, comunhão, administração ou gestão mercantil, nem a empresa estava em estado falimentar. Ademais a medida não havia sido pleiteada como preparatória de ação de um desses interessados, mas sim como meio de verificar a regularidade de lançamentos relativos ao imposto de consumo.
Disse que a lei garantia o sigilo dos livros comerciais e não havendo no caso nenhuma das hipóteses que autorizavam o exame, esse não poderia ser deferido, devendo a ação ser julgada improcedente ou nula desde o início.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou nulo ab-initio o processo e condenou a autora ao pagamento das custas.

Trata-se de Autos de Informações por meio dos quais o Ministro da Justiça, Antunes Maciel, solicitou às circunscrições de recrutamento militar, relação de cidadãos com menos de 44 anos, que servissem em qualquer caráter, pagos pelos cofres públicos, contendo: nome, filiação, estado e município de nascimento, data de nascimento, além do cartório, número do livro e folhas das respectivas certidões de nascimento e, demais informações que o juiz federal julgasse necessárias. Requereu, ainda, a informação se se tratavam de reservistas.
As informações foram solicitadas por meio de telegrama.
O Juiz Federal Luiz Affonso Chagas determinou que se desse ciência aos interessados acerca do ofício, para os devidos fins.
Foi certificada a cientificação do Dr. Juiz Substituto, do Procurador da República e dos Oficiais de Justiça deste Juízo.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de Inquérito administrativo instaurado para apurar infração penal de desacato contra funcionário federal praticada por Carlos Itiberê da Cunha e seu irmão Ruy Itiberê da Cunha (crime previsto no art. 134 do Código Penal de 1890, combinado com o Art. 152 do Decreto nº 17.464, de 06 de outubro de 1926.
O Delegado Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Paraná remeteu ao Procurador da República na Seção do Estado do Paraná o auto de infração e desacato, lavrado contra a firma Carlos Itiberê da Cunha pelo Agente Fiscal do Imposto de Consumo de Curitiba Lino Mendes Pacheco de Queiroz. Segundo o relato do agente, após verificar que o autuado deixou de renovar a sua patente de registro para o comércio de representações no Estado, compareceu ao escritório de comissões e representações do autuado para notificá-lo, onde foi ofendido e desacatado pelo acusado.
Ele também teria ofendido o Governo Provisório, chamando o em alta voz de “um Governo Miserável, que se tivesse critério, não cobraria na situação difícil criada pelo Estado imposto algum”.
Relatou também que o acusado instigou o irmão a retirar das mãos do autuante a notificação que contra ele havia lavrado, tendo ainda induzido seu empregado a tentar agredi-lo fisicamente, o que não se consumou.
Alegou o autuante que a notificação foi arrebatada de suas mãos e rasgada e, quando retirou-se do local, lavrou o auto de desacato, assinado também pelas testemunhas que da porta do estabelecimento comercial assistiram o relatado.
O Procurador Secional da República solicitou ao Chefe de Polícia do Estado a oitiva dos acusados e demais testemunhas. Foram ouvidas quatro testemunhas, duas das quais eram signatárias do auto de desacato lavrado pelo fiscal.
De acordo com a apuração do Delegado de Costumes, era impossível afirmar diante dos depoimentos que a autoria do desacato coubesse a pessoa de Carlos Itiberê da Cunha. Entretanto, era de presumir que assim fosse, porquanto a acusação, subscrita por testemunhas, decorria de uma autoridade fiscal e era de se esperar que ela haja procedido com justiça, quando não havia motivo expresso para uma denúncia falsa.
O Juiz Federal Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo declarou-se suspeito em virtude de tratar-se de amigos íntimos.
Assumiu o feito o 1º Suplente do Substituto do Juiz Federal, Oscar Joseph de Plácido e Silva, que suspendeu o prosseguimento do inquérito em virtude do Procurador nomeado não ter assumido o exercício do seu cargo, ficando a cargo de um Procurador da República ad-hoc acompanhar o processo até que se apresentasse o funcionário efetivo para assumir suas funções.
Em sua manifestação, o Procurador ad-hoc requereu o arquivamento dos autos, pois a partir dos depoimentos das testemunhas não havia elementos suficientes para promover a ação penal.
O Suplente do Juiz Federal concordou com o pedido do Procurador ad-hoc e determinou que o inquérito fosse arquivado em vista de falta de base para a denúncia.
O Juiz Federal Luiz Affonso Chagas determinou o arquivamento dos autos.

Trata-se de Inquérito instaurado para apurar falsificação em requerimento de alistamento eleitoral.
Foi interposto recurso eleitoral por Albino Pereira para o Juízo de Direito da Comarca de Foz do Iguaçu, requerendo a inclusão em lista de eleitores daquela comarca.
Processado como Autos de Alistamento Eleitoral, foram juntados o requerimento de alistamento, atestado de reservista e de reconhecimento de vínculo empregatício.
O Tabelião interino, José Maria de Brito, não reconheceu a firma do requerente em nenhum dos documentos, cotejada com a assinatura registrada em outro livro.
O 2º Suplente do Juiz de Direito da Comarca de Foz do Iguaçu indeferiu o pedido em virtude de não ter sido provada a capacidade eleitoral de Albino Pereira, já que o requerimento do seu alistamento como eleitor não foi feito por seu próprio punho.
Em razão da sentença proferida, Albino Pereira requereu a juntada aos autos da pública-forma de sua caderneta de reservista, de onde o Coronel Presidente da Junta de Alistamento Militar e Chefe Político naquela localidade, Jorge Schimmelpfeng, extraiu a Certidão para documento eleitoral.
Alegou inocência, pois pensava que quem não sabe ler e escrever podia ser eleitor.
O Procurador da República requereu o arquivamento dos autos, uma vez que Albino Pereira juntou documentos provando não ser ele o signatário da petição.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, determinou o arquivamento dos autos.

Trata-se de Autos de Inquérito Policial instaurado para apurar infração prevista no art. 126 do Decreto 15.934/1923, apontadas em termo de correição da Junta de Alistamento Militar, em razão de adulteração nos livros de registro civil do Cartório do Distrito Judiciário de Salto de Itararé, cujo responsável seria o escrivão João Lino de Moura.
De acordo com o Relatório do Delegado de Polícia, foi averiguado no inquérito que ocorreram as irregularidades apontadas, conforme declarações prestadas nos autos pelo próprio escrivão e no termo de exame e vistoria do inquérito.
Apontou também que, apesar de terem sido lavrados novos termos de registros daqueles que estavam viciados, cujas irregularidades, os peritos do exame e vistoria que se procedeu nos livros julgaram sanadas, isso não elidia a responsabilidade do cartorário.
Determinou a remessa dos autos ao Chefe de Polícia do Estado, que os remeteu ao Juiz Federal no Paraná para os devidos fins.
O Juiz Federal Luiz Affonso Chagas, considerando que a infração foi motivada por inadvertência e não pelo propósito de fraudar a lei, impôs ao réu a multa de cem mil réis (100$000). Determinou ainda a remessa ao Procurador da República da cópia da sentença, para os devidos fins.

Trata-se de Autos de Inquérito policial instaurado para apurar infração ao art. 126 do Decreto 15.934/1923, em razão de irregularidades havidas nos livros de registro do Cartório de Registro Civil do distrito judiciário de Sant’Anna de Itararé, município de São José da Boa Vista, cujo serventuário, Jeremias Teixeira Godinho, teria sido o responsável.
A partir das conclusões colhidas no inquérito, verificou-se que o indiciado trocou diversas datas de nascimento de pessoas registradas em seu cartório, utilizando-se de emendas e rasuras, fato afirmado em seu próprio auto de declaração prestado.
Afirmou ainda que apesar do seu cartório ter passado em correição pelo representante do Ministério Público e Juiz Corregedor, em diversas épocas, nunca foi observado por essas autoridades tais irregularidades, razão pela qual nunca tomou providências legais a respeito, havendo recebido elogios pelo zelo e presteza que demonstrou no cumprimento de seus deveres como escrivão.
A Delegacia de Polícia de São José da Boa Vista apurou haver responsabilidades por parte do escrivão na adulteração dos termos de registro lavrado em seu cartório e fez remessa dos autos ao Chefe de Polícia do Estado, o qual determinou que os mesmos fossem remetidos ao Juiz Federal no Estado do Paraná, para os devidos fins.
O Juiz Federal Luiz Affonso Chagas, dada a exclusão de má-fé, cuja prova não foi feita e presumindo que a infração fosse motivada por inadvertência e não pelo propósito de fraudar a lei, impôs ao réu a multa de cem mil réis (100$000).
Determinou ainda a remessa de cópia da sentença ao Procurador da República, para os devidos fins.

Trata-se de Autos de Inquérito instaurados por requisição do Ministro da Justiça, para apurar a prática de crimes de injúria e difamação, em razão de matérias veiculadas em diversos Diários pelo jornalista Paulo Tacla contra o General polonês reformado, Stephan Strzemiesnski e a Liga Marítima e Colonial de Varsóvia.
As críticas jornalísticas embasavam-se na compra de terras com a finalidade de povoamento e colonização pelos poloneses.
No entender dos representantes poloneses, o jornal “Correio do Paraná”, de Curitiba, abriu forte campanha contra o negócio, enxergando intuitos imperialistas e julgando-o atentatório à soberania nacional.
Destarte o Ministro da Polônia, acreditado junto ao Governo do Brasil, concluiu que aquela campanha agia de forma ofensiva e provocante às autoridades polonesas e, por isso, pediu ao Ministro do Exterior, providências e medidas no sentido de encerrá-la.
O Procurador da República avaliou que os fatos apresentados não eram capazes de justificar o caráter criminoso do material veiculado e nem representavam uma infração à lei que autorizasse a instauração de um processo criminal contra os responsáveis, requerendo o arquivamento dos autos.
O Juiz Federal Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo determinou abertura de nova vista ao Procurador da República para que melhor estudado o caso dos autos, requeira ou opine se a Justiça Federal é a competente para julgá-los, se em face do relatório apresentado pelo Ministro da Polônia e em face dos editoriais do jornal o Correio do Paraná, constata-se infração do previsto no art. 90 da Consolidação das Leis Penais combinado com o fixado no § 3 do art. 322 da mesma consolidação, e se é necessário arguir o responsável pela publicação dos editoriais para se constatar da sua intenção.
Em seu parecer, o Procurador da República declarou nada ter a acrescentar ao seu requerimento, aludindo que os referidos editoriais não se revestem do caráter criminoso previsto no mencionado art. 90, nem são capazes de afetar relações internacionais, comprometendo a paz ou provocando represálias, pois trata-se de uma campanha jornalística contra as pretensões de uma sociedade particular, de caráter privado, e por fim, pareceu-lhe dispensável a constatação das intenções dos editoriais, dado a ausência de caráter criminoso nos mesmos.
Após a manifestação do Procurador Federal, o Juiz Federal Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo determinou a conclusão dos autos e o Juiz Federal Luiz Affonso Chagas determinou o arquivamento dos mesmos.

Trata-se de Autos de Inquérito instaurado pela Procuradoria da República, solicitando o arquivamento da denúncia apresentada pelo Capitão dos Portos do Paraná.
A Procuradoria alegou não ter constatado indícios que justificassem a abertura de uma ação penal contra os denunciados: Ernesto Cesar de Araujo, Manoél Ayres da Cunha, Justino Antonio da Luz, Naziazeno Florentino dos Santos, Sezinaldo Leandro da Costa e João Felicio.
Segundo informações prestadas pelo Chefe de Polícia do Estado, a movimentação operária ocorrida no dia 18 de novembro de 1936 – a que se referiu a denúncia – caracterizou-se, apenas, como paralisação dos serviços, demandando remunerações salariais mais favoráveis, não constituindo, desse modo, conduta criminosa.
Quanto ao pedido de cassação do reconhecimento do Sindicato da Associação Unificada dos Operários Estivadores de Paranaguá, o Procurador, ciente das informações da Inspetoria do Trabalho do Paraná, opinou pelo indeferimento, pois o sindicato não fora oficialmente reconhecido, apenas havia solicitado o registro competente.
Consta nos autos Ofício n. 890 (f. 3 dos autos digitalizados) em que acusava a realização de movimento paredista a ser realizado no dia 18, a partir das 13 horas, apurado em reunião realizada entre Agenor Corrêa de Castro, Capitão de Corveta e dos Portos e o presidente do sindicato, Ernesto Cesar de Araujo, acompanhado de Justino Antonio da Luz e na presença de Rodolpho von Steiger, Secretário da Delegacia de Trabalho Marítimo de Paranaguá.
O Capitão dos Portos protestava estarem os denunciados incursos no art. 18 da Lei 38, de 4 de abril de 1935, Lei de Segurança Nacional e, em razão disso, noticiava nos termos do art. 44 daquela lei.
O Juiz Federal da Seção do Paraná, Luiz Affonso Chagas, determinou o arquivamento dos autos de inquérito.

Trata-se de Autos de Inquérito policial, instaurado por Portaria da Chefia de Polícia do Estado em virtude de solicitação da Procuradoria da República, para apurar abuso de autoridade no alistamento militar (art. 129 do Decreto 15.934 de 1923) cometidas por Raul Probst, Escrivão do Distrito Judiciário de Cachoeirinha na Comarca de Jaguariaíva (PR).
Trata-se de notícia-crime apresentada pelo inspetor Norberto José dos Santos ao General Comandante da 5ª Região Militar, apontando que Raul Probst teria cobrado de várias pessoas as importâncias de cem a duzentos mil réis para que os alistandos fossem excluídos da relação do sorteio do Serviço Militar.
Consta na fl. 35 dos autos digitalizados a notícia-crime submetida pelo inspetor.
De acordo com o relatório do Delegado de Polícia de Jaguariaíva, as testemunhas inquiridas, indicadas pelo noticiante, souberam do fato através dele e não ouviram outra pessoa dizer que Raul Probst tenha cometido qualquer irregularidade no Serviço Militar.
O Delegado determinou a acareação entre as testemunhas e o noticiante, Norberto José dos Santos.
Após a conclusão dos autos ao Chefe de Polícia do Estado, para efeitos do art. 126, capítulo VII, título XVII, do Decreto nº 15.934, de 22 de janeiro de 1923 (Regulamento do Serviço Militar), os mesmos foram remetidos ao Juiz Federal no Estado, Luiz Affonso Chagas, que determinou remessa ao Procurador da República para os devidos fins.
O Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, concordou com o parecer do Procurador Secional e determinou o arquivamento do inquérito por julgar não existir base para instauração de ação penal contra o indiciado.

Trata-se de Autos de Inquérito instaurado na Delegacia de Polícia de Siqueira Campos, Comarca de Tomazina do Estado do Paraná, para apurar atentado a tiros ocorrido nos fundos da residência do Agente Fiscal Mario de Paula, do qual teria sido vítima.
Tendo sido constatado a existência de três orifícios que pareciam produzidos por arma de fogo, foram intimados peritos para procederem o exame na referida casa e comprovou-se que os mesmos foram produzidos por balas de revólver calibre 32.
Segundo o relatório do inquérito, nada foi possível apurar quanto a autoria do fato delituoso constante do auto de exame pericial. Todas as testemunhas inquiridas eram residentes nas proximidades da casa de Mario de Paula e foram as primeiras pessoas que acudiram ao pedido de socorro da vítima.
Ao fim, considerou-se que era uma mistificação levada a efeito pela própria vítima com o fim de simular ameaça de morte pelos seus inimigos e, assim, conseguir sua remoção.
Após a conclusão do inquérito, os autos foram remetidos ao Chefe de Polícia, que os enviou ao Juiz Federal Secional, pedindo a sua devolução a fim de serem encaminhados ao Juízo de Direito da Comarca respectiva.
O Juiz Federal Luiz Affonso Chagas determinou remessa ao Procurador da República para os devidos fins.
Em seu parecer, o Procurador requereu o arquivamento do inquérito, considerando não haver fato delituoso a punir. Manifestou-se também pela não devolução dos autos à Polícia, pois os fatos, segundo ele, não revelariam caso de justiça, sendo provido com a remoção do funcionário para outra localidade.
O Juiz Federal Luiz Affonso Chagas determinou o arquivamento.

Trata-se de autos de Interdito Proibitório, proposto por Waselakis & Cia contra o Município de Guaraqueçaba, requerendo ordem para que esse se abstenha da ameaça de perturbar a posse do autor sobre suas embarcações, materiais de pesca, além do sequestro de seus pescados, caso não sejam pagos os impostos e multas exigidos pelo Município, considerados ilícitos pelo autor, sob pena de pagamento de multa no valor de 50:000$000 (cinquenta contos de réis) em caso de desobediência da ordem judicial.
Alegou que, de acordo com o art. 66 do Código Civil de 1916 (lei nº 3.071/1916), os mares são bens públicos e de uso comum do povo, não sendo lícito exigir dos pescadores quaisquer tributações. Além disso, a atividade de pesca estaria subordinada à fiscalização geral do Ministério da Marinha, auxiliado pela inspetoria dos Portos e Costas e pela Diretoria de Pesca.
Deu a causa o valor de 5:000$000 (cinco contos de réis).
O Juiz Federal Affonso Maria de Oliveira Penteado deferiu o pedido e determinou que fosse expedido o mandado proibitório.
O oficial de justiça incumbido da diligência certificou a citação do Município de Guaraqueçaba, na pessoa do Prefeito, de nome Agrícola Fonseca, bem como sua intimação para que não mais perturbasse os requerentes no seu direito de pesca e comércio de peixe, bem como na posse de seus materiais de trabalho, além do prazo para a oposição de embargos e do dia das audiências no Juízo Federal. Certificaram, também, a manutenção dos autores na posse desses direitos.
Em audiência realizada na data de 16 de junho de 1932, o procurador do autor requereu que se dessem por havidas a citação, a manutenção e a intimação realizadas, bem como que a ação fosse dada por proposta, assinalando-se o prazo legal para os embargos, sob pena de revelia. A parte contrária não compareceu.
O Município de Guaraqueçaba alegou que não houve lançamento de prazo para a defesa, e opôs Exceção de Incompetência, requerendo a remessa dos autos para o Juízo Estadual, tendo em vista que o caso em questão não estaria compreendido nas hipóteses previstas no art. 60 da Constituição Federal de 1891.
Por sua vez, a parte autora alegou que o prazo para a contestação já teria decorrido, não sendo possível, dessa maneira, oferecer a Exceção. Além disso, mesmo que tivesse sido apresentada dentro do prazo, a Exceção deveria ter sido rejeitada, pois, entre outros pontos, a competência da Justiça Federal estaria expressamente estabelecida pela lei nº 1.185 de 1904, bem como, de acordo com o art. 60, “g”, da Constituição Federal de 1891, questões de direito marítimo e navegação seriam deveriam ser processados e julgados pelos Juízes e Tribunais Federais.
A Exceção de Incompetência foi rejeitada pelo Juiz Federal Affonso Maria de Oliveira Penteado.
Não tendo sido opostos embargos, o Juiz Federal Luiz Affonso Chagas julgou procedente o mandado proibitório expedido.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de Interdito Proibitório proposto por Henrique H. Gomm requerendo a expedição de mandado proibitório contra o Estado do Paraná, para que sua mercadoria fosse assegurada da eminente ameaça a que estava exposta.
Narrou o requerente que tinha no depósito da cidade de Antonina o total de 1.500 sacos de erva-mate que seriam exportados aos mercados do Rio da Prata.
Entretanto, devido a Lei Estadual nº 449 Artigo 2º, de 22 de março de 1902, que determinava o tipo de vasilhame onde deveria ser transportado o produto, tinha medo que suas mercadorias fossem apreendidas no embarque.
Alegou que essa lei era uma verdadeira limitação ao direito de propriedade, garantido pelo Artigo 72 § 17 da Constituição Federal.
Requereu que fosse expedido o aludido mandando e avaliou a causa em cinco contos de réis (5:000$000).
O Procurador do Estado apresentou exceção de incompetência alegando que o Juízo não poderia expedir mandado proibitório contra o Estado, porque não se tratava de matéria regulada por lei federal.
Disse ainda que a Lei Estadual nº 449 não violava os direitos de propriedade, tanto que os requerentes a exploravam na qualidade de industriais e exportadores, não sendo ameaçado nenhum direito, taxa ou impostos fiscais.
Requereu que a exceção fosse recebida sendo o Juízo julgado incompetente.
O Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, julgou procedente a exceção considerando o Juízo incompetente para a causa. Custas pelo requerente.

Trata-se de Autos de inventário do espólio de João Antônio Ferreira.
Havendo falecido o inventariado, deixando bens e filhos herdeiros, sem que houvesse sido realizado inventário, o Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, determinou a intimação da viúva, Anna Eufrasia de Oliveira Ribas, para prestar juramento de inventariante.
A viúva declarou que o único herdeiro do falecido era seu filho legítimo Antonio José Ferreira.
Foram descritos os bens do espólio e juntada aos autos a matrícula dos escravos, conforme o art. 2º do Regulamento nº 4.835, de 1º de dezembro de 1871.
Feita a avaliação dos bens, o Procurador Fiscal requereu o pagamento do imposto adicional de 2% devido à Fazenda Provincial e foi paga a quantia de 93$440 (noventa e três mil e quatrocentos e quarenta réis).
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Autos de inventário do espólio de Rosa Buava.
Havendo falecido a inventariada, deixando herdeiros e bens que excediam a 2:000$000 (dois contos de réis), e não tendo sido realizado inventário, foi intimado o viúvo Manoel Florencio Lisbôa para prestar juramento de inventariante.
O inventariante declarou que sua mulher deixou sete filhos maiores de idade, chamados João Chrisostomo, Francisco de Boaventura, Gertrudes Eulália, casada com Manoel Agostinho dos Santos, Benedicta Maria, casada com Antônio Ratiel de Sousa, Alexandrina Maria, solteira, Rita dos Santos, solteira, e Claudio Antonio Lisboa, solteiro.
Feita a descrição dos bens e avaliado o espólio, o Procurador Fiscal Provincial interino nada opôs e foram intimados os herdeiros e o inventariante para tratarem da partilha.
O Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, julgou por sentença a partilha, para produção dos seus devidos e legais efeitos. Custas pagas pelos interessados.

Trata-se de Autos de inventário do espólio deixado pelo finado José de Barros.
Havendo o inventariado deixado bens e herdeiros, foi intimado Gabriel Gonçalves Franco, marido da filha mais velha do falecido, para prestar juramento de inventariante.
Declarou que o seu sogro deixou três filhos, Marcolina de Barros Franco, casada, Maria dos Anjos Barros e João de Barros, ambos solteiros, e fez a descrição dos bens.
Avaliados os bens, o Procurador Fiscal requereu o pagamento do imposto sobre o monte mor devido à Fazenda Provincial.
Realizada a partilha, foi pago o imposto de 2% adicional à Fazenda Provincial.
O Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, julgou por sentença a partilha para produção de seus devidos efeitos. Custas pro rata.
Foram apensos ao inventário, os autos de petição de cobrança requeridos por Miguel da Costa Cabral, Emílio Luiz Augusto Prohmann e José Fernandes Loureiro.

Trata-se de Autos de Leilão proposto pela firma Salgado & Companhia, na ação que moviam ao vapor argentino “San Lorenzo” e no embargo pendente a lide, em que obtiveram do Juízo, como medida conservatória dos seus direitos, o embargo do vapor acima mencionado. Requeria nos termos do art. 358 do Regulamento 737 de 1850, que o vapor fosse vendido em leilão, considerando a demora da ação, o aumento das despesas e a deterioração em razão da longa estadia parado em um porto.
O Sr. Miranda Rosa foi nomeado leiloeiro, tendo o prazo de 30 dias para efetuar a venda.
Juntada aos autos a publicação feita no “Diário da Tarde” sobre o leilão do vapor.
A firma Salgado & Cia requereu o adiantamento do leilão, marcado para o dia 20/04/1908, devido ao navio “Saturno”, que embarcaria vários dos interessados, ter adiado sua partida para o dia 19/04/1908, impossibilitando os candidatos a compradores a concorrer ao leilão.
Como o fato acarretava sérios e gerais prejuízos, os suplicantes requereram que o leilão fosse remarcado para o dia 25/04/1908.
O pedido dos requerentes foi deferido pelo Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça.
Durante o leilão o navio foi arrematado por noventa contos de réis (90:000$000), lance oferecido pelo Coronel Ernesto Durisch, representado pelo Sr. Henrique Hasslocker.
A firma Salgado & Cia requereu que a quantia recebida pela venda fosse entregue ao depositário Coronel Polycarpo Pinheiro, a fim de não pagar duas vezes pelo mesmo depósito.
O depositário, Coronel Polycarpo Pinheiro, requereu a arbitragem de sua porcentagem e também a autorização para o pagamento das despesas que teve com o vapor, que totalizavam o valor de dois contos, duzentos e sessenta e oito mil e quinhentos réis (2:268$500).
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, deferiu o pedido e arbitrou a porcentagem em 7%.
A firma Salgado & Cia afirmou que o comandante do vapor “San Lorenzo” foi condenado a pagar a quantia de duzentos e noventa contos de réis (290:000$000) e mais o que se liquidasse na execução, após os peritos julgarem, em conformidade com o artigo 750 do Código Comercial, que o navio causou o dano produzido pelo abalroamento que pôs a pique o vapor “Guasca” de propriedade dos suplicantes.
Requereram, então, que fosse ordenado o levantamento da quantia de setenta e cinco contos, novecentos e vinte e nove mil e quinhentos réis (75:929$500) proveniente da venda judicial do navio “San Lorenzo”, como garantia da indenização de dano causado, expedindo ao depositário mandado para o levantamento, protestando prosseguir na execução do líquido restante, bem como do ilíquido.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, mandou levantar a quantia, deduzindo-se as importâncias de três contos, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e quatro réis (3:333$334), relativa aos serviços prestados por Henrique D. Nascimento e de quatrocentos mil réis (400$000) pagos ao oficial de justiça.
A firma Salgado & Cia certificou que recebeu do depositário a quantia de setenta e dois contos, cento e noventa e seis mil, cento e sessenta e seis réis (72:196$166).
Juntado aos autos “Termo de Fiança e Caução de rato” em que era requerente Henrique Hasslocker, no qual solicitava que fosse admitido perante este Juízo a caução de rato, pela qual se obrigava a apresentar a procuração do Coronel Ernesto Durisch, que se encontrava na Europa, ficando assim habilitado para agir em todas as responsabilidades de procurador ad-negotia.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, julgou prestada a caução e mandou que fosse dado a parte o traslado completo dos autos, arquivando-se o mesmo em cartório.

Trata-se de Autos de Leilão proposto por Paulo Vianna, síndico da falência de Pires & Vaz, depositários do casco e pertences do palhabote nacional (tipo de embarcação) “Mousinho de Albuquerque”, abandonado no Porto D. Pedro II pelo proprietário Domingos Pinto & Companhia.
Narrou o requerente que a embarcação estava inteiramente estragada de tal forma que impossibilitava sua preservação, e como estava exposta a furtos e estragos, vinha em Juízo, em nome dos falidos, requerer a venda em leilão para evitar maiores prejuízo.
Requereu ainda que a quantia arrematada fosse recolhida à Delegacia Fiscal.
Foi nomeado leiloeiro o Sr. Manoel Miranda Rosa, que afirmou que foram leiloados apenas os utensílios que estavam sob guarda dos depositários Pires & Vaz, pois havia ainda alguns acessórios nos porões da embarcação, entretanto, como esses ficaram submersos por cerca de 2 anos estavam completamente estragados.
Afirmou que o total arrematado foi de quatrocentos e quarenta mil réis (440$000), sendo deduzida a importância de doze mil réis (12$000) pelos anúncios feitos em jornais e vinte e dois mil réis (22$000) da sua comissão de 5% sobre o produto do leilão. Assim, o produto líquido era de quatrocentos e seis mil réis (406$000).
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Mendonça de Carvalho, determinou que ele ficasse com a quantia, nomeando-o depositário da causa.
Após dois anos, o Procurador da República entrou com uma petição questionando o ato do ex Juiz Federal do Paraná, que deixou a quantia arrematada na mão do leiloeiro, contrariando o pedido do síndico de falência de que a importância fosse recolhida nos cofres da Delegacia Fiscal.
Como medida acauteladora dos interesses de terceiros, confiados à guarda da União, requereu que fosse intimado o leiloeiro, Sr. Manoel Miranda Rosa, para no prazo legal, sob pena da lei, entregar a importância de quatrocentos e seis mil réis (406$000), que ficaria à disposição de quem pertencesse, nos cofres da Delegacia Fiscal.
O Sr. Manoel Miranda Rosa entregou a quantia ao escrivão do Juízo e requereu que fosse arbitrada a comissão a que tinha direito por exercer o cargo de depositário.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, deferiu o pedido e arbitrou em 2% a comissão ao depositário.
Juntada aos autos a guia do depósito feito na Delegacia Fiscal do Paraná, demostrando que foi recolhida a importância de trezentos e trinta e quatro mil e quinhentos e dez réis (334$510).
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de mandado de intimação extraído dos Autos de Execução de sentença civil, que tratava das divisas de terras entre o Estado do Paraná (executado) e o Estado de Santa Catarina (exequente).
O Ministro relator da Ação Originária nº 7 no Supremo Tribunal Federal, André Cavalcanti de Albuquerque, mandou intimar o Estado do Paraná, como requeria o exequente, e juntar a petição e o despacho da ação.
Na petição o Estado de Santa Catarina, querendo executar a sentença que condenava o Estado do Paraná a respeitar as divisas feitas, requeria a expedição de ordem ao Juiz Secional do Estado do Paraná para que intimasse o Governo Estadual, para a louvação dos árbitros que procederiam a demarcação e medição da linha divisória.
No despacho o Ministro relator, deferia o pedido e determinava que o Juiz Federal do Estado do Paraná cumprisse com todas as diligências e intimações requeridas, com a posterior devolução do processo.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, mandou que fosse intimado o Presidente do Estado, na forma do art. 101 do Decreto nº 848 de 11 de outubro de 1890.
O Procurador-Geral do Estado do Paraná, após ser citado por mandado, apresentou embargos a precatória alegando que como a ação já estava julgada havia cessado, ex-vi (por determinação) do art. 89 do Regimento Interno do STF, todas as funções do seu relator, bem como o de expedir qualquer ato ou ordem, como a intimação impugnada.
Alegou ainda que o Juiz da causa principal, nos termos do art. 485 do Cap. II, parte 3ª, do Dec. 3.084 de 1898, era o competente para os demais atos consequentes à decisão final. Assim, o Ministro deprecante era incompetente para pedir a citação feita.
Requereu que os embargos fossem julgados provados, para o fim de declarar nula e sem efeito a citação efetuada, condenando o embargado às custas.
O Estado de Santa Catarina não contestou os embargos.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou procedente o recurso oposto pelo Estado do Paraná contra a precatória citatória. Declarou insubsistente, para qualquer efeito judiciário, a citação feita pelo Ministro relator e condenou o Estado de Santa Catarina a pagar as custas.
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, André Cavalcanti de Albuquerque, afirmou que determinou a citação do Estado do PR apenas para que fossem decididos os termos da execução e a louvação dos peritos que fariam a demarcação das divisões entre os dois Estados. Determinou que os autos fossem devolvidos, em cumprimento das diligências ordenadas, sem os embargos, pois não incumbia a esse Juízo conhecer ou decidi-lo.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, determinou que o escrivão trasladasse todo o processo, para com ele instruir uma representação que, em virtude da faculdade que lhe conferia o art. 36, part. III, e art. 32, part II, da Consolidação das Leis, enviaria ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
O Estado de Santa Catarina apresentou agravo ao despacho, alegando que esse lhe causou um dano irreparável.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou que não cabia recurso de agravo ao despacho que deixou de dar imediato cumprimento a avocatória, por suscitar conflito de jurisdição.
Em virtude do despacho exarado nos autos de conflito de jurisdição nº 249, em que era suscitante o Estado do Paraná e suscitado o Sr. Ministro Relator da ação, o Ministro Godofredo Xavier da Cunha recomendou que fosse interrompido o andamento dessa ação, até a decisão final pelo Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Autos de Mandado Proibitório proposto por Tito Vellozo contra a Fazenda do Estado, requerendo a expedição de mandado para que o Delegado Fiscal suspendesse a apreensão dos bilhetes da Loteria São Paulo.
Narrou o requerente que era agente de J. Azevedo & Companhia, concessionário da Loteria do Estado de São Paulo, e como tal vendia bilhetes em sua loteria.
Entretanto, em edital publicado pela imprensa do Estado, o Delegado Fiscal mandou que os fiscais do imposto de consumo apreendessem bilhetes de qualquer loteria estadual que fossem encontrados à venda. Assim o requente viu seus bilhetes serem apreendidos, ficando privado do exercício de seu comércio mesmo pagando os impostos estaduais.
Temendo que fosse privado de exercer sua profissão e que fossem apreendidos os bilhetes que ainda estavam sob sua posse, requereu que fosse expedido o mandado proibitório.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, deferiu o pedido do requerente, manutenindo-o na posse de seus bens.
O Procurador-Geral do Estado apresentou embargos ao preceito cominatório alegando que o autor não provou o que afirmava na inicial e que a simples declaração de J. Azevedo & Cia, de que o requerente era seu agente na cidade de Curitiba, não o habilitava para vir em Juízo fazer valer os direitos daquela Companhia.
Alegou ainda que o mandado violava o disposto no Artigo nº 31.556 da Lei nº 2.321 de dezembro de 1910. Requereu que os embargos fossem recebidos e julgados provados, sendo o requerente condenado nas custas.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou nulo o processo das fls. 15 em diante, custas ex-causa pelo autor.
Foi aberto vista novamente para que as partes apresentassem novas alegações.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou improcedente o interdito proibitório anulando o mandado expedido. Custas pelo autor.
Inconformado Tito Vellozo apelou para o Supremo Tribunal Federal.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Autos de Manutenção de Posse proposta pela União Federal, proprietária da Estrada de Ferro do Paraná, contra Libero Guimarães pelas turbações causadas em terreno, com a construção de alicerces para um armazém, de propriedade comprada pela Companhia na cidade de Antonina.
Requereu a intimação de Libero Guimarães para que não voltasse a turbar a propriedade, sob pena de pagar os prejuízos recorrentes.
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, deferiu o pedido do autor manutenindo-o da posse do terreno e mandou intimar Libero Guimarães.
Terceiro Suplente Substituto do Juiz Federal de Antonina, João Baptista Brandão, determinou que os oficias de justiça intimassem o requerido, que ficou ciente de todo o conteúdo da ação.

Trata-se de Autos de Manutenção de Posse proposta por Cunha, Filho & Companhia contra a Fazenda do Estado, a fim de serem manutenidas em sua posse as mercadorias existentes em sua casa comercial.
Narraram os requerentes que foram intimados a pagar o imposto denominado “Patente Comercial” e, como não fizeram o pagamento, por entenderem que tal imposto era inconstitucional, foram multados.
Assim como aconteceu com Antônio Braga & Cia.
Requereram a expedição do mandado e que fossem intimados o Procurador Fiscal e o Procurador-Geral do Estado. Avaliaram a causa em dois contos de réis (2:000$000).
O Juiz Federal, Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, determinou a expedição requerida e a intimação dos procuradores.
O Procurador do Estado apresentou embargos alegando que as mercadorias do requerente não foram ameaçadas, assim como não sofreram nenhum embaraço por parte do fiscal. Além do que, o lançamento do imposto foi feito depois que as mercadorias, trazidas de Paranaguá, já estavam na casa comercial, estabelecida na rua XV de Novembro (Curitiba-PR).
Disse ainda que o imposto exigido não era inconstitucional, pois não contrariava o disposto na Lei nº 1.185 de junho de 1904.
O Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, confirmou o mandado de manutenção de posse em favor dos requerentes e condenou a Fazenda do Estado ao pagamento das custas processuais.

Trata-se de Notificação de Protesto proposto pela Companhia Nacional de Navegação Costeira em virtude de incêndio ocorrido na catraia (tipo de embarcação) de sua propriedade, denominada “Estrella”, a fim de se resguardar de seus direitos e responsabilidade sobre o fato. Segundo narrou o agente portuário na inicial, a embarcação estava fundeada no porto interno, sob fiscalização da Alfândega, pois continha um volume com locomóvel, em trânsito, o qual deveria ser desembarcado pela própria Alfândega. Informou no protesto que essa embarcação era nova e que viera há poucos dias da cidade do Rio de Janeiro e que não havia conteúdo inflamável ou explosivo a bordo, nem outra carga além do volume mencionado. Por fim, afirmou que o mestre da catraia lavrou o competente protesto, o qual se pretenderia a ratificação, dispensada a apresentação de Diário de Navegação porque se tratava de embarcação pequena, simples condutora de carga e de porto interno.
Foi juntado o protesto lavrado a bordo da catraia “Estrella” em que o mestre da embarcação fez o relato minucioso dos acontecimentos relativos ao incêndio e que resumidamente seriam: que no dia 05 deste mês recebeu a bordo do vapor Itacolomy um volume considerado de carga estrangeira, em trânsito e que deveria ser despachado sobre água, mas não tendo aparecido o dono ou consignatário, a descarga deveria ocorrer no trapiche da Alfândega. Contudo, tanto o guindaste e ponte do trapiche quanto o guindaste municipal no porto interno não ofereciam segurança para descarga do volume. Dessa forma, a embarcação com o seu conteúdo ficou fundeada no porto interno sob a supervisão da Alfândega. No dia seguinte, às seis horas da manhã, iniciou-se um incêndio que destruiu a proa da embarcação e o invólucro do volume carregado. Foram ao socorro da embarcação o Capitão do Porto, marinheiros da Escola de Marinheiros e diversos tripulantes evitando que a embarcação fosse destruída. Afirmou no protesto que não havia na embarcação nenhum explosivo ou conteúdo inflamável, de forma que o incêndio não decorreu da carga, nem defeitos da embarcação, atribuindo o fato a elementos estranhos de “intenção maléfica”.
O juiz federal suplente do substituto Alípio Cornélio dos Santos nomeou como curador para representar os interesses dos ausentes Antenor Coelho.
Foram intimados para interrogatório o mestre da embarcação e outras testemunhas. O protesto lavrado a bordo foi ratificado em todos os seus termos pelo mestre de embarcação. Disse não saber o que causou o incêndio, presumindo ter sido ato de algum estranho, para fazer mal aos encarregados.
A seguir, foram ouvidas as testemunhas. Iniciou-se por Francisco Carvalho, marítimo, que relatou que esteve de vigia na embarcação “Estrella” na noite de quinta para sexta-feira e que, às quatro horas da manhã, como de costume, voltou em terra para tomar café e que, às seis horas retornou e o incêndio já se iniciara. Relatou, ainda, que o único volume a bordo era uma caldeira locomóvel encaixotada.
A segunda testemunha, Cesalphino Gonçalves dos Passos, marítimo, declarou que não viu o incêndio e que só teve conhecimento do ocorrido quando chegou ao trabalho, repetindo todos os fatos conforme as narrações anteriores.
A sentença foi homologada pelo juiz federal substituto Bernardo Moreira Garcez, que determinou entrega de instrumento à parte para o que lhe conviesse, o que foi atendido e certificado pelo escrivão, ato em que encerrou o processo.

Trata-se de Autos de Notificação na qual o Banco de Curitiba requeria a notificação da Diretoria dos Telégrafos, nas pessoas do Chefe do Distrito e do Sr. Tucídides de Mattos Negrão.
Narrou o requerente que, em decorrência do Dec. nº 9.678 de julho de 1912, fazia empréstimos a funcionários públicos federais mediante a garantia dada pelas consignações dos mesmos empregados, as quais recebia por meio de procuração em causa própria, nos termos do artigo 41 dos Estatutos do Banco dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro.
Narrou ainda que adiantou, por empréstimo, a Gabriel Perreira Martins Vaz, funcionário da Repartição dos Telégrafos, a quantia de quatro contos e quinhentos mil réis (4:500$000), combinando-se o pagamento de prestação de cem mil réis (100$000) mensais. Embora tenha sido passada a procuração em causa própria, para que o requerente recebesse os ordenados, a Diretoria dos Telégrafos se recusou a pagar essas consignações, entregando os vencimentos integralmente ao devedor.
Nessas condições o Banco era ludibriado e as leis eram violadas. Por isso, requeria a intimação dos responsáveis para que não pagassem o devedor Gabriel Pereira Martins Vaz, mas entregassem os ordenados ao requerente, na pessoa de seu representante.
Requereu ainda que o Banco fosse indenizado nas cotas consignadas vencidas e por vencerem, além de ser entregue ao mutuário o excedente.
O Banco de Curitiba acabou desistindo da ação depois de entrar em um acordo com Gabriel Pereira Martins Vaz. Por isso, requereu que fosse tomada por termo a desistência, julgando a ação sem efeito.
O Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, julgou por sentença a desistência para que produzisse seus efeitos. Custas pelo requerente.

Trata-se de Autos de notificação em que Polycarpo José Pinheiro requeria a intimação do Chefe de Distrito Telegráfico e do Procurador da República.
Narrou o requerente que alugou, pelo valor de cinquenta mil réis (50$000), um prédio na Rua Barão de Tefé, no município de Antonina, para servir de Estação Telegráfica.
Como queria aumentar o preço do aluguel para oitenta mil réis (80$000) mensais, precisava que fossem intimados os locatários para que aceitassem o novo valor mensal ou que deixassem o prédio em 30 dias, como previa a lei.
O Juiz Federal, João Baptista da Costa Carvalho Filho, julgou por sentença a notificação para que produzisse seus devidos efeitos. Custas na forma da lei.

Trata-se de Autos de notificação em que Wenceslau Glaser requeria que o Procurador da República, o Delegado Fiscal e o Administrador Geral dos Correios fossem notificados quanto ao aluguel do prédio, situado na Rua XV de Novembro (Curitiba), onde funcionava a Administração Geral do Correios.
Narrou o requerente que o prédio era de sua propriedade e estava locado pelo valor de oitocentos mil réis mensais (800$000), contrato feito até 31 de dezembro de 1911.
Disse que findo o prazo, o aluguel passou a ser de um conto e duzentos mil réis (1:200$000), e como continuaria esse valor no ano de 1913, requeria a notificação dos interessados.
O Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, julgou por sentença a notificação para que produzisse seus devidos efeitos. Custas na forma da lei.

Trata-se de Autos de Notificação em que Miguel Flacks requeria que fosse intimado o Diretor da Estrada de Ferro.
Disse Miguel Flacks que, por engano de um de seus empregados, foram despachados 21 volumes de mercadorias das marcas N. M. para o Posto D. Pedro II (Paranaguá-PR), para serem entregues a Nicoláo Matter.
Disse também que os volumes não foram vendidos a Nicoláo e, portanto, não deveriam ser entregues a ele.
Requereu a intimação do Diretor da Estrada de Ferro, em Curitiba, para providenciar que não fossem entregues os volumes, ainda que Nicoláo apresentasse o conhecimento das mercadorias.
Afirmou que retornaria os volumes aos seus armazéns para lhes dar o seu devido destino.
O Oficial de Justiça intimou o diretor, J. Barboza, do contido na petição e do despacho do Dr. João Baptista da Costa Carvalho Filho.
Miguel Flacks requereu fosse determinada à Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande para entregar os 21 volumes a Bernardo Meilmann na Estação do Porto D. Pedro II.

Trata-se de Autos de Petição de “Sursis”, propostos por João Reinhardt, requerendo a suspensão de condenação penal (sursis) e do prazo para arrazoar a apelação interposta pela Procuradoria até a decisão do presente requerimento.
Narrou-se que Reinhardt tinha sido condenado a um ano de prisão celular em ação penal que respondia neste Juízo e que, somente seis meses após sua condenação, obteve vistas dos autos para impugnar a apelação interposta pela Procuradoria. Além disso, alegou que, de acordo com disposição expressa da Consolidação das Leis Federais, “os autos das ações criminais em que tenham sido interpostos recursos de apelação, poderão ser remetidos dentro de seis meses após tomados por termos os ditos recursos”.
Dessa forma, com receio de que a remessa da apelação ao Supremo Tribunal Federal ocorresse somente após o cumprimento integral da pena imposta, requereu a suspensão de sua condenação, com base nos artigos 1º, 6º e 8º do Decreto 16.588 de 6 de setembro 1924.
Foi juntado aos autos o parecer da Procuradoria da República que considerava que o pedido de “sursis” requerido por João não poderia ser deferido, sob o argumento de que a suspensão da condenação penal não poderia ser feita enquanto estivesse pendente o julgamento do recurso ordinário de apelação, além de que o prazo para a apresentação da apelação seria de apenas três meses.
Na data de 6 de junho de 1934, o Juiz Federal Luiz Affonso Chagas indeferiu por sentença o pedido feito por João.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de petição para contribuição de avaria grossa na qual Thomas Kier, comandante do vapor “Siegmund” procedente de Hamburgo, na Alemanha, requeria que o Inspetor da Alfândega de Paranaguá não fizesse o despacho dos volumes sem que antes fosse feito o depósito na Agência, a cargo do Sr. Mathias Bohn & Cia, da importância de 10% sobre o valor das respectivas mercadorias, como contribuição provisória para a avaria grossa.
O Comandante requereu ainda a intimação dos interessados na cidade de Paranaguá, para que fizessem o depósito no prazo de 5 dias, após a intimação, sob pena do depósito ser feito em praça.
Foram intimados os Sr. Elysio Pereira; Leschand & Vianna; Mathias Bohn & Cia; Guimarães & Cia; Alberto Veiga & Irmão; Sebastião Lobo & Filho; Munhoz da Rocha & Irmão; Marçallo & Ennio; João Estevão & Cia; A. Junqueira & Mello.
O processo foi remetido ao Juízo Federal da Capital do Estado do Paraná, sendo recebido pelo Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, que julgou por sentença a notificação para que produzisse seus efeitos. Determinou que o processo fosse entregue a parte, independente de traslado, sendo os autos publicados em edital. Custas na forma da lei.

Trata-se de Autos de Petição nos quais o Cônsul Alemão requeria uma autorização por alvará a Delegacia Fiscal para que fosse entregue ao representante do consulado Alemão no Estado do Paraná, como protetor do órfão Carlos Diekmann, único herdeiro da alemã Henrietta Diekmann, falecida em 26 de junho de 1911, a quantia de um conto, duzentos e trinta e dois mil e oitocentos réis (1:232$800).
O Cônsul apresentou a certidão de nascimento da mesma, a certidão de óbito, a certidão de seu filho ilegítimo Carlos Diekmann (Hermann Karl Ernst), nascido em Berlim em 05 de dezembro de 1908, uma declaração do consulado contendo todos os pormenores e a Caderneta da Caixa Econômica de Curitiba, sob nº 8.887, livro 11, folha 377.
O Procurador da República em seu parecer afirmou que não poderia ser atendido o requerimento do Cônsul Alemão, em face do disposto no Art. 155 e Decreto 3.084 de novembro de 1908 e Decreto 2.433 de junho de 1859, os quais determinavam que, quando falecia um estrangeiro domiciliado no Brasil, o Juízo competente para arrecadar os bens era o Federal com assinatura do cônsul da nação, que ficava como depositário do bens.
Assim, requeria que fosse designado dia e hora para se proceder a arrecadação dos bens da alemã.
O Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, deferiu o pedido do Procurador da República e mandou citar o Cônsul Alemão.
Nas fls. 14 a 18 do arquivo digital constam os bens arrecadados.
O Procurador da República requereu que fosse levantada a importância constante na caderneta da Caixa Econômica, sendo descontado da mesma a importância das custas e porcentagens que competiam ao Juízo e entregue o restante ao Cônsul Alemão como depositário da referida quantia.
O Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, julgou por sentença a arrecadação, mandou levantar a quantia constante na caderneta.
Às fl. 21 a 23 do arquivo digital há um erro na digitalização que impossibilita a visualização de toda a sentença do Juiz Federal.
O Procurador da República emitiu parecer favorável ao levantamento de parte da caderneta para que fosse feito o pagamento das despesas do funeral e do médico.
O Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, determinou que fosse feito o pagamento das despesas, entregando-se o restante ao depositário e lavrando-se o competente termo.
O Cônsul Alemão informou que o menino Karl Diekmann, filho da falecida Henriette Diekmann, seria levado para Alemanha nos fins de março de 1912, para ser cuidado pelos avós.
Requerendo vender os objetos da finada, o Cônsul Alemão requeria um parecer do Juízo.
O Procurador da República nada opôs ao solicitado.
Erro nas folhas finais do processo.

Trata-se de Autos de Petição por meio da qual a empresa Standard Oil Company of Brazil, filial de Curitiba, requereu autorização para que a Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande lhe fornecesse uma segunda via do conhecimento n° 45, consignação n° 61, que foi extraviado, conforme edital publicado nos n°s 4660, 4661 e 4662, do jornal Gazeta do Povo, nas datas de 13 a 15 de maio de 1935, sob o qual a requerente havia despachado da estação de Paranaguá para Balsa Nova, a ordem, 1 tambor de óleo lubrificante.
O Juiz Federal Affonso Maria de Oliveira Penteado entendeu que não havia nada a deferir e determinou que a requerente deveria notificar a Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de Petição, proposto por Affonso Alves de Camargo Filho, com a finalidade de que sejam fornecidas certidões dos lançamentos feitos nos meses de março e abril de 1894, nos livros de “Contas Correntes” da agência da Caixa Econômica Federal de Paranaguá, de diversas pessoas que representa, para posterior propositura de Ação Ordinária com o objetivo de receberem os valores depositados no mesmo período, tendo em vista a negativa da referida agência de proceder os pagamentos, sob o fundamento de que tais depósitos teriam sido cancelados em virtude do aviso n° 29 do Contencioso do Tesouro.
Foi dado vista dos autos ao Procurador da República ad hoc que, por sua vez, informou que as certidões reivindicadas na ação já teriam sido fornecidas ao autor. Dessa forma, requereu o arquivamento dos autos.
Efetuado o pagamento das custas, o Juiz Federal Luiz Affonso Chagas determinou o arquivamento do processo.

Trata-se de Autos de Petição em que a Companhia Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande requereu a anulação da ordem de penhora de materiais de custeio existentes em seu almoxarifado, determinada em Ação Ordinária proposta por seu ex-funcionário, Amaro Santa Ritta, na qual a empresa foi condenada pela demissão irregular do requerente.
A Companhia alegou que, além dos bens em seu poder terem sido adquiridos com recursos do Governo Federal, o cumprimento da penhora causaria riscos significativos às suas atividades, podendo ocasionar até mesmo a paralisação dos trens, por falta dos indispensáveis materiais.
A pedido da autora, o Juiz Federal Luiz Affonso Chagas nomeou Procurador da República ad-hoc para atuar no processo e determinou que a esse fosse dada vista dos autos.
Em sua manifestação, o Procurador da República afirmou que somente caberia intervenção da Procuradoria, caso a penhora recaísse sobre bens pertencentes à União, caso contrário, seria responsabilidade da própria empresa proceder à defesa de seus interesses. Além disso, alegou que, caso o depósito dos bens penhorados fosse entregue à própria executada, as alegações de riscos à continuidade das atividades da companhia estariam afastados.
Requereu, dessa forma, que, uma vez realizada a diligência determinada naquela Ação Ordinária, fosse cientificada a Procuradoria acerca da penhora de bens da União, para que, nesse caso, fossem tomadas as providências necessárias.
O pedido do Procurador da República foi acatado pelo Juiz Federal Luiz Affonso Chagas.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de Petição em que Leoncio Bulow alegava que não fora denunciado, processado, nem condenado por qualquer crime, mas continuava preso até aquela data, ilegalmente.
Requeria a sua soltura.
Consta nos autos Certidão da Delegacia Auxiliar de Polícia Civil relatando que durante a madrugada, no bairro do Prado, em Curitiba, os indivíduos A.P., A.W. e F.N.Jr. foram presos em flagrante quando distribuíam, por baixo das portas e para dentro dos quintais das casas, boletins subversivos comunistas, idênticos aos apreendidos em grande quantidade em poder deles.
Consta também que os indivíduos confessaram serem comunistas militantes e estavam inscritos na Instituição Juventude Comunista, pertencendo a célula n° 2 da capital. E que, junto com os três presos, os ferroviários Leoncio Bulow e Walfrido de Oliveira formavam a célula.
Há também na certidão a informação que os indivíduos presos foram incursos nas penalidades previstas pelos artigos 14, 15, 18, 23 e 26 da Lei de Segurança Nacional (Lei n° 38/1935), sendo recolhidos a Casa de Detenção.
O Procurador da República manifestou-se pela imediata soltura do autor.
O Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, determinou a expedição do alvará de soltura em favor do autor.
O Procurador da República requereu a soltura de Walfrido de Oliveira que também não havia sido denunciado.
O juiz determinou o comparecimento de Walfrido para que fossem tomadas suas declarações.
No auto de declarações, Walfrido Soares de Oliveira disse ao juiz que foi preso na noite de 20 de dezembro de 1935, na casa dele, e que não pertencia a nenhuma associação ou instituição que abraçava a ideia comunista.
O Juiz Federal, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, determinou a expedição do alvará de soltura em favor de Walfrido de Oliveira.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Autos de Petição, propostos por Adão Mocellim, requerendo a suspensão da ordem que lhe impedia de movimentar suas contas bancárias.
Narrou que, devido ao fato de ter respondido um processo judicial neste Juízo por suposto envolvimento no chamado “caso de Jacarezinho”, teve, a pedido do Procurador da República, suas contas bancárias interditadas. No entanto, mesmo tendo sido absolvido das acusações em sentença transitada em julgado, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, os bloqueios permaneciam o que lhe causava prejuízos e embaraços em suas transações comerciais..
Intimado para que se manifestasse, o Procurador da República não se opôs ao pedido do autor.
Na data de 26 de junho de 1936 o Juiz Federal Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo deferiu o pedido constante da inicial.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de Petição em que o Procurador Secional da República, no Estado do Paraná, requereu a devolução do Inquérito à Polícia para realização de diligências a fim de apurar falsidade documental e infração ao Decreto 15.934/1923.
Foi instaurado Inquérito Policial Militar para apurar o fato de Fortunato Ziomek, sorteado pelo Município de Auracária, classe de 1906, ter obtido isenção do Serviço Militar, por meio de documentos falsificados fornecidos por serventuários da justiça do Estado.
Fortunato Ziomek foi isento do Serviço Militar sob a alegação de ser arrimo de sua genitora, Vitória Ziomek, de acordo com o art. 124, nº 1, do Regulamento para o Serviço Militar.
Após sindicância o Tenente Delegado do Serviço de Recrutamento em Araucária informou ao Cel. Chefe da 9ª C.R. (Circunscrição de Recrutamento) que André Ziomek não era arrimo de família e sua mãe possuía bens de fortuna e filhos mais velhos que o sorteado.
O Procurador da República requereu que fossem ouvidos o acusado e mais duas testemunhas, além da nomeação de peritos para examinar os livros de registro de títulos e documentos do escrivão Flávio Luz, embora houvesse afirmado que não houve transcrição de títulos de propriedade de Vitória, mãe de Fortunato.
No laudo dos peritos nomeados e compromissados não constava transcrição de título de propriedade de Andre Ziomek, sua mulher Vitória Ziomek ou de seu filho Fortunato Ziomek, provando-se a veracidade do depoimento anterior. Comprovou-se ainda que Fortunato possuía apenas irmãs mais velhas, sendo os outros irmãos, mais novos, como o atestado nos depoimentos que declararam sua condição de arrimo de família
Feitas as diligências, o Chefe de Polícia do Estado remeteu os autos ao Juízo Federal da Seção deste Estado e o Juiz Federal Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo deu vista ao Procurador da República.
O Procurador da República ad-hoc requereu o arquivamento do inquérito por considerar não haver base para o procedimento criminal contra os indiciados e o Juiz Federal determinou o arquivamento.

Trata-se de Autos de Petição, a requerimento de Domingos Cordeiro Mathozo e sua mulher, para que fosse procedida a avaliação dos terrenos de sua propriedade a fim de garantir a fiança que prestaram na Tesouraria Provincial, em favor de Manuel Gonçalves Cordeiro, empreiteiro da 6ª Seção da Estrada que do Assungui se dirigia à Curitiba.
Disseram os requerentes que o valor total da responsabilidade do contratante era de 2:500$000 (dois contos e quinhentos mil réis) e eles garantiriam a quantia de dois contos de réis (2:000$000). Apresentaram a escritura de propriedade dos terrenos, a certidão do termo de fiança e protocolo de prenotação da hipoteca.
Avaliados os terrenos em 2:000$000 (dois contos de réis), o Procurador Fiscal da Fazenda concordou com a avaliação, contudo entendeu conveniente a juntada de mais documentos, conforme legislação em vigor.
Atendendo a solicitação do Procurador, a parte juntou a documentação aos autos e requereu que fosse homologada a avaliação.
Considerando que os documentos juntados aos autos comprovavam que as terras oferecidas em garantia estavam livres de qualquer ônus real ou hipoteca e que eram suficientes para o valor da responsabilidade, o Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial interino, Ernesto Dias Larangeira, homologou a avaliação e julgou a especialização por sentença, determinando que fosse procedida a inscrição da hipoteca legal da Fazenda Pública pelo valor de dois contos de réis sobre as terras de cultura pertencentes aos autores. Pagas as custas na forma da lei.
O Procurador da Fazenda requereu a reforma da sentença e nulidade da inscrição com base no art. 235 do Regulamento, de 26 de Abril de 1865 (para execução da lei que reformou a legislação hipotecária da época.)
O Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, considerando que a sentença omitiu alguns dos requisitos determinados no art. 218 do citado regulamento, determinou que a inscrição da hipoteca legal da Fazenda Nacional contivesse, além dos requisitos declarados na mesma sentença, os terrenos dados em garantia, como constava da certidão da escritura anexa aos autos, e o juro legal referido no § 9º sobre a quantia de dois contos de réis.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de autos de uma Petição, autuados por escrivão ad hoc, em que o Sindicato Patronal dos Madeireiros, Empresa de Frutas Ltda, Américo Passos, Viúva Lacerda e Lucídio Cordeiro, tendo em vista que precisavam promover protesto judicial por este Juízo, pediram que o juízo deferisse ao seu procurador, o bacharelando Roberto Barrozo, licença e termo de responsabilidade, na forma do art. 23 do Decreto 22.478, de 20 de fevereiro de 1933, em virtude desse ainda não ter colado grau.
O escrivão intimou o bacharelando em 25 de janeiro 1935 para comparecer ao Cartório e assinar o termo de responsabilidade, o que ocorreu na mesma data.
Intimado para manifestação o Procurador da República nada opôs.
O advogado Roberto Barrozo foi intimado para selar o preparo, tendo pago as custas em 18 fevereiro de 1935.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de Petição, proposto por Eugenio Bittencourt. Tendo em vista ter tomado conhecimento de que foram realizados diversos depósitos de valores e imóveis, o peticionante, depositário público, requereu a remoção de todos os depósitos particulares e transferência para si de todos os depósitos existentes. Instado a se pronunciar, o Procurador da República manifestou-se para que fosse ouvido o Estado do Rio Grande do Sul, a Aderbal Cardoso & Cia e outros e Estado do Paraná, interessados na matéria para que sobre ela emitissem parecer.
Em seu parecer, datado de 24 de julho de 1935, o Estado do Rio Grande do Sul alegou não assistir razão ao depositário, eis que sua esfera de competência restringia-se à estadual. Citou o Decreto 3.084/1898 (Consolidação das Leis referentes à Justiça Federal) que regulava os depósitos públicos federais e que previa que a sua guarda era de responsabilidade de serventuário federal. Informou que não havia vedação quanto à nomeação de depositário particular e que o Juízo Seccional do Paraná não possuía depositário público e, quando se fazia necessário, eram nomeados depositários particulares pelos oficiais de justiça. Ante as razões expostas pelo Estado do Rio Grande do Sul, opinou pelo indeferimento da petição.
O depositante Augusto Motta e outros apresentou sua manifestação em 03 de dezembro de 1935 alegando que o Decreto-lei 19.870/1931 tornou obrigatório o recolhimento em dinheiro dos depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal, e que a inobservância dessa norma acarretava em pena civil. Contudo, não apresentou oposição na petição do requerente no que concerne aos demais bens.
A Procuradoria da República subscreveu o parecer exarado pelo advogado do estado do Rio Grande do Sul em todos os seus termos, requereu ainda, que se fizessem imediatamente os depósitos de valores na Caixa Econômica Federal.
Em 13 de janeiro de 1936, o juiz federal Luiz Affonso Chagas indeferiu o requerimento do postulante e determinou a intimação dos depositários particulares de importâncias em dinheiro, para que entregassem em 10 dias esses valores no cartório para que o serventuário realizasse o depósito dos mesmos na Caixa Econômica Federal.
Era o que constava dos autos.

Trata-se de Autos de Petição apresentado pelo Procurador da República, solicitando ao Juiz Federal, Luiz Affonso Chagas – o qual declinou da competência em favor do Juiz Substituto Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo – determinar ao Diretor Regional dos Correios e Telégrafos, a abertura de inquérito administrativo com vistas a apurar os fatos referidos na carta do Chefe de Serviços Econômicos do mesmo departamento federal.
Constavam nos documentos anexos uma carta, na qual o Chefe de Serviços Econômicos dos Correios, José Ignácio da Glória Júnior, apresentou uma denúncia contra a secretária do Diretor Regional, a senhora Diamantina Ferreira da Cunha, em decorrência de o ter desacatado com os dizeres: “Velho ladrão; o Dr. Carvalho Chaves me contou tudo; venha para a Rua que estou disposta a desmascarar tudo; um por um. Venha Alcindo Lima! Velho ladrão! Desafio quem me tire do lugar. Velho covarde. Onde estão Alcindo Lima e Alberto Lobo!”. Afirmava também ter havido omissão na conduta do Diretor Regional em relação ao ocorrido.
Remeteu, pois, o Juiz, a petição ao Diretor Regional dos Correios
O Diretor Regional Substituto negou a omissão apontada pelo Chefe de Serviços Econômicos, e oficiou ao Juízo apresentando como prova cópia dos telegramas que encaminhou ao Diretor Regional efetivo. Afirmou ainda que o inquérito requerido pelo Procurador da República fora avocado por uma comissão especial designada pelo Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telegrafos.
O Procurador da República, requisitou que os autos permanecessem em cartório até que fosse solucionado o inquérito.
O Juiz Substituto deferiu a juntada de requerimento de abertura de inquérito demandada pelo Procurador.
Era o que constava nos autos.

Trata-se de Autos de Petição do Procurador da República referente a uma sindicância remetida pelo Comandante da 9ª Circunscrição de Recrutamento da 5ª Região Militar, aberta para apurar a fraude no alistamento militar praticada por Antônio Pereira da Cunha e outros.
A sindicância concluiu que não era verdadeiro o motivo pelo qual Antônio Pereira da Cunha tornou-se isento do serviço militar, ou seja, que ele não era arrimo da mãe e da irmã menor. Portanto estava incurso nas penas do art. 127 do Decreto nº 15.934 (Regulamento do Serviço Militar) e § único do art. 29 do Decreto nº 4.780, de 27 de dezembro de 1923.
Quanto aos demais acusados incorreram nas penas do art. 29 combinado com o art. 128, dos Decretos nº 4.780 e 15.934 respectivamente.
O Procurador da República, para esclarecer os fatos, requereu o envio de cópia dos documentos que atestavam que o sorteado era o único arrimo de sua mãe e irmã menor, firmados por José de Chaves, delegado de polícia e Felippe Kloster, juiz distrital, ambos do município de Prudentópolis e Tobias de Macedo & Cia, importadores estabelecidos em Curitiba.
Requereu também que fossem arroladas testemunhas em número legal e prestadas as declarações dos atestantes de que o referido sorteado era arrimo de sua mãe.
Tobias de Macedo, sócio da firma importadora Tobias Macedo & Cia, que assinou o atestado falso em nome desta, declarou que o empregado, Antônio Pereira da Cunha, destinava parte de seus ordenados ao sustento de sua mãe e sabia que ela era pobre. Alegou ainda que lhe foram mostrados atestados passados pelo Juiz Distrital em exercício e pelo Subdelegado de Polícia em data anterior, nos quais certificavam que ele era o único arrimo de sua mãe.
Sertório da Rosa, Prefeito interino de Prudentópolis, declarou que ao subscrever a certidão dada pelo serventuário da Prefeitura, ao requerimento de Antônio Pereira da Cunha, o fez louvando seus informes detalhados na mesma certidão. Disse que desconhecia a situação das pessoas envolvidas na mesma certidão.
O advogado, Tito Marçal, declarou que foi procurado em seu escritório por Lourença Ribeiro da Fonseca para tratar da exclusão do seu filho, Antônio Pereira da Cunha, do serviço militar e lhe disse que ele poderia ser excluído se, de fato, fosse o arrimo da família. Disse também que substabeleceu a procuração a outro advogado. E afirmou que a sindicância que deu origem ao processo, feita pelo Tenente João Maria de Almeida, visou perseguir o alistado, que era desafeto do tenente.
José de Chaves, Delegado de Polícia, declarou que Antônio Pereira da Cunha foi à Delegacia de Polícia de Prudentópolis com o intuito de obter um atestado e como sabia que a progenitora dele era pobre, certificou que isso era verdade. Disse ainda que sabia que a viúva tinha outros filhos, mas não sabia se eles a auxiliavam.
Felippe Kloster declarou que, antes de fornecer o atestado, perguntou à mãe de Antônio Pereira da Cunha se ele era seu arrimo e ela confirmou que ele era o único que a auxiliava.
A fim de que fossem ouvidas testemunhas em número legal, foram intimados para depor João EzKlemiarz e João Cavalli, que disseram que de fato Antônio Pereira da Costa era arrimo de sua mãe, conforme declaração da mesma.
O Procurador da República requereu o arquivamento dos autos por não encontrar elementos para a instauração de ação penal.
O Juiz Federal Substituto, Joaquim Fonseca Sant’Anna Lobo, declarou-se impedido de funcionar no feito por ser primo de Tobias de Macedo.
O 1º Suplente do Juiz Federal, Augusto Rocha, determinou o arquivamento.

Trata-se de Autos de petição para Especialização da fiança prestada por Cândido Martins Lopes em favor de seu genro, Luiz Antônio Requião, nomeado Escrivão da Coletoria de Curitiba.
Luiz Antônio Requião apresentou a documentação exigida em lei e declarou que se encontrava avaliado o objeto dado em garantia da sua gestão, conforme determinava a legislação em vigor.
O Procurador da Fazenda Provincial entendeu que estavam preenchidas as formalidades legais do processo.
Considerando que estava livre e era suficiente o bem designado, o Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, julgou por sentença a especialização e mandou que se procedesse a inscrição da hipoteca legal da Fazenda Provincial pelo valor de dois contos e duzentos mil réis (2:200$000) com os juros legais de 9% sobre imóvel pertencente aos fiadores Cândido Martins Lopes e sua mulher.
Custas pagas pelo interessado.

Trata-se de Autos de petição para Especialização da fiança prestada por Caetano Gomes Henriques em favor de Manoel Antônio da Costa, nomeado para servir de Escrivão da Coletoria de Paranaguá.
Disse o requerente que oferecia a chácara que possuía, avaliada pela quantia de oito contos de réis (8:000$000), para que fosse procedida a inscrição da hipoteca, como determinava o art. 171 do regulamento hipotecário baixado com o Decreto nº 3.453, de 26 de abril de 1865, visto o prédio dado em garantia já ter sido avaliado.
Considerando conformes os documentos apresentados pelo fiador, o Procurador Fiscal manifestou-se a favor da especialização e inscrição da hipoteca legal.
Estando livre e sendo suficiente o bem designado, o Juiz dos Feitos da Fazenda interino, Ernesto Dias Larangeira, homologou a avaliação e julgou por sentença a especialização para que produzisse seus devidos efeitos, determinando que fosse feita a inscrição da hipoteca legal da Fazenda Provincial no valor de seis contos e oitocentos mil réis (6:800$000), com os juros da lei de 9% sobre a referida propriedade. Pagas as custas pelo interessado.

Trata-se de Autos de petição para Especialização da fiança prestada por Francisco José Pereira da Silva e sua mulher, Isabel Leopoldina Marques da Silva, em favor do Coletor de Antonina, Raymundo Ferreira de Oliveira e Mello.
Disseram os autores que foi arbitrada pelo Tesourário Provincial, em observância ao Regulamento da Lei das hipotecas, de 1865, a quantia de seis contos e quinhentos e sessenta e sete mil réis (6:567$000), valor do qual ofereciam em garantia duas propriedades, um engenho de erva-mate, avaliado por sete contos e quinhentos mil réis (7:500$000), e uma casa térrea, avaliada por três contos e quinhentos mil réis (3:500$000).
Requereram expedição de carta precatória ao Juízo Municipal do Termo da Vila de Morretes a fim de se procederem a avaliação das propriedades.
Feita a avaliação, o Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, determinou a intimação da parte para constituir novo procurador, em virtude do falecimento do mesmo.
Era o que constava nos autos.

O processo todo escrito à mão documenta um período do Império Brasileiro em que ainda se admitia a escravidão.
O Procurador fiscal da Fazenda Provincial ingressou com ação para cobrar da empresa Bernardo Gavião Ribeiro e Gavião a quantia de onze contos e oitocentos mil réis (11:800$000), além do prêmio proveniente do imposto de saída de 236 (duzentos e trinta e seis) escravos da província do Paraná, levados da Fazenda Capão Alto para a província de São Paulo.
Os escravos pertenciam aos religiosos carmelitas do Convento do Carmo e foram arrendados junto com a fazenda. No processo constam o nome e as idades dos escravos, entre os quais, idosos de 50 anos e crianças com menos de 1 ano de idade.
Foi expedida carta precatória para pagamento em 24 horas ou penhora de tantos bens quanto fossem necessários para garantir o valor cobrado, a ser cumprida em São Paulo.
O imposto devido pelo transporte de cada escravo era de 50 mil réis (50$000).
Foram oferecidos embargos à execução em que a empresa alegou que o transporte dos escravos não era definitivo, pois ao final do contrato de arrendamento por 20 anos, os mesmos seriam devolvidos aos religiosos do Convento e que, por isso, não seria devido o imposto de saída, já que tal imposto deveria apenas ser pago, quando a transferência fosse definitiva.
O Procurador da Fazenda apresentou impugnação aos embargos, alegando o não cumprimento da precatória, uma vez que não foi paga a dívida, nem penhorados bens, conforme determinava a Lei provincial de 11 de fevereiro de 1858. Outrossim, não foi observada a fórmula prevista no § 95 do Manual do Procurador dos Feitos da Fazenda.
Quanto ao mérito, alegou que a saída de braços no espaço de 20 anos, causava prejuízo para a lavoura da Província. Bem como a previsão em cláusula do contrato de arrendamento de que o Convento poderia obter licença do Governo Imperial para efetuar a venda ou permuta da fazenda, escravos e bens, com preferência para os arrendatários, demonstraria que os escravos não voltariam.
Ademais os embargos não seriam admissíveis, pois a autoridade judiciária não seria competente para analisar matéria que envolvesse o conhecimento da dívida.
Consoante explicação do Procurador da Província o imposto de saída era cobrado anualmente e serviria para o pagamento das despesas da Província.
O juiz do feito, Ernesto Dias Larangeira, não conheceu dos embargos, pois não foi garantido o Juízo, já que não houve penhora de bens, conforme a Ordenação, Livro 2°, título 53, Livro 3°, título 25, §1°; Regimento da Fazenda Capítulo 173; Lei de 22 de Dezembro de 1761, título 3°.

Trata-se de Autos de petição para inventário dos bens deixados pela finada Lodobina Maria de Carvalho a requerimento de Manuel de Camargo Pinto, sucessor dos herdeiros, a fim de que fossem reconhecidos os quinhões de cada um.
Manuel de Camargo Pinto, estando na posse dos bens, foi intimado para descrever os mesmos, o qual declarou que a inventariada havia falecido há mais de vinte anos no estado de solteira, deixando os seguintes filhos: Manuel Theodoro Gonsalves, casado, Maria Joanna de Carvalho, solteira e de quem ele inventariante era sucessor, Dorotéia Maria de Carvalho, casada com Desiderio Maciel da Costa, de quem ele inventariante era sucessor por compra feita, Guilhermina Maria de Carvalho, casada com Pedro Gonsalves Maciel, de quem era também sucessor por compra feita, Francisca Maria de Carvalho, falecida depois da inventariada no estado de casada com Manoel Justino Alves e tendo tido um filho chamado Miguel de Carvalho Alves, do qual era sucessor por compra de seu meio quinhão, e finalmente, Barbara Maria de Carvalho, solteira.
Citados os interessados, Antônio Fernandes das Dores requereu a juntada aos autos de documento para suceder na herança da herdeira Barbara Maria de Carvalho.
Feita a avaliação do espólio, o Procurador Fiscal do Tesouro Provincial nada opôs.
Miguel de Carvalho Alves desistiu do seu quinhão em favor do inventariante, Manuel de Camargo Pinto, que sujeitou-se ao pagamento da competente sisa, das custas e selos referentes ao inventário.
O Juiz dos Feitos da Fazenda Provincial, Agostinho Ermelino de Leão, julgou por sentença as partilhas. Custas pro rata (proporcionais).
No mês de novembro de 1896, Manoel de Camargo Pinto requereu o desentranhamento dos autos das escrituras de cessão de herança passadas a seu favor, ficando o translado, o que foi deferido pelo Juiz Federal Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça.

Trata-se de Autos de petição para vistoria requerida por Antônio Carnascialli & Cia, a ser feita nas mercadorias recebidas do patacho (barco à vela) Horácio Américo B., procedente de Buenos Aires.
Narrou o autor que os 48 sacos de farinha de trigo da marca Sublima, mais os 30 sacos da marca Rio Branco, estavam completamente avariados.
Requereu a nomeação de um curador dos interessados ausentes e de peritos, além da intimação do Sr. Cônsul Argentino, para que assistisse a vistoria
O Dr. Francisco Accioly Rodrigues da Costa foi nomeado curador dos interessados ausentes e os cidadãos Coronel Polycarpo José Pinheiro e José Cechelero, peritos.
Esses disseram que os 78 sacos de farinha estavam bastante avariados, sendo 48 sacos da marca Sublima, 32 com 44 KG e 16 sacos com 22 KG. Os outros 30 sacos eram da marca Rio Branco, sendo 25 de 44 KG e 5 sacos de 2 KG.
Disseram ainda que a causa da avaria foi a água salgada e que se os 78 sacos não estivessem danificados produziriam em praça a importância de oitocentos e vinte e três mil e quinhentos réis (823$500); sendo cotado os sacos de 44 KG a doze mil e duzentos réis (12$200) e os de 22 KG a seis mil e cem réis (6$100).
Afirmaram que em vista das avarias e dificuldades na venda da mercadoria o preço desta era de duzentos e cinco mil e oitocentos e setenta réis (205$870), sendo o prejuízo de seiscentos e dezenove mil e seiscentos e vinte e cinco réis (619$625).
O processo foi remetido ao Juízo Federal na Capital do Estado e foi recebido pelo Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, que julgou por sentença a vistoria, para que produzisse os efeitos de direito. Custas na forma da lei.

Trata-se de Autos de petição para vistoria requerida pela firma Munhoz da Rocha & Irmãos, a ser feita nas mercadorias recebidas do patacho (barco à vela) Horácio Américo B., procedente de Buenos Aires.
Narraram os autores que os 283 sacos de farinha de trigo da marca Rio Branco, consignados aos requerentes, estavam completamente avariados e estavam depositados no armazém dos suplicantes, no Porto D. Pedro II (Paranaguá-PR).
A fim de ressalvar seus direitos requereram a nomeação de um curador dos interessados ausentes e de peritos, além da intimação do Cônsul Argentino, para que assistisse a vistoria
O Dr. Francisco Accioly Rodrigues da Costa foi nomeado curador dos interessados ausentes e os cidadãos Major Adólio Pinto de Amorim e José Cechelero, peritos.
Esses disseram que os 283 sacos de farinha foram avariados por água salgada e que se estivessem em perfeito estado e fossem vendidos em praça, produziriam a quantia de três contos, cinquenta e seis mil e cem réis (3:056$100), sendo calculado os 218 sacos de 44 KG a doze mil e duzentos réis (12$200) e 65 sacos de 22 KG a seis mil e cem réis (6$100).
Avaliaram o prejuízo em 65 % e afirmaram que em vista das avarias e da dificuldade de venda, o preço da mercadoria era de um conto, duzentos e oito mil e quatrocentos e dez réis (1:208$410), resultando no prejuízo de um conto novecentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e cinco réis (1:986$465).
O processo foi remetido ao Juízo Federal na Capital do Estado e foi recebido pelo Juiz Federal, Samuel Annibal Carvalho Chaves, que julgou por sentença a vistoria, para que produzisse os efeitos de direito. Custas pelo requerente.